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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaPROJETO DE LEI N° 058, DE 04 DE ABRIL DE 2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.535,54.
native_id8456

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-04-15 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-04-14 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-04-14 Para Tramitação — —
2025-04-14 Para parecer de comissão — —
2025-04-14 Para parecer de comissão — —
2025-04-14 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-04-08 Com o Procurador para parecer. — —
2025-04-08 Para Tramitação — —
2025-04-04 Incluído para Leitura — —
2025-04-04 Para Tramitação — —
2025-04-04 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T19:53:47.426054-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 122/2025 São Jerônimo, 04 de abril de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 058/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 59.535,54.
A presente solicitação se faz necessária para atender despesas específicas 
da Secretaria Municipal de Saúde, destinadas aos recursos recebidos provenientes da 
Portaria n° 6.376 de 2024 para suprir as demandas da Assistência Farmacêutica. O 
crédito será direcionado à ação de Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos 
Estratégicos na Atenção Primária em Saúde, em conformidade com as medidas adotadas 
em razão da situação de calamidade pública, conforme disposto na Medida Provisória 
nº 1.218, de 11 de maio de 2024.
Diante da importância dessa iniciativa para a manutenção dos serviços de 
saúde e atendimento à população, solicitamos que esta Egrégia Câmara aprecie e 
aprove o Projeto de Lei em questão, garantindo a efetividade das ações planejadas.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 058, DE 04 DE ABRIL DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 59.535,54.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 59.535,54 (Cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e 
quatro centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2530-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA – CALAMIDADE MP 1218
339030.00.00-Material de Consumo 20.000,00
339032.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distr Gratuíta 39.335,54
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros -Pessoa Jurídica 200,00
Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos proveniente da Portaria 6376 de 2024, parcela única destinados a Assistência 
Farmacêutica Básica, conforme documentos em anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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