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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 122/2025 São Jerônimo, 04 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 058/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 59.535,54.
A presente solicitação se faz necessária para atender despesas específicas
da Secretaria Municipal de Saúde, destinadas aos recursos recebidos provenientes da
Portaria n° 6.376 de 2024 para suprir as demandas da Assistência Farmacêutica. O
crédito será direcionado à ação de Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos na Atenção Primária em Saúde, em conformidade com as medidas adotadas
em razão da situação de calamidade pública, conforme disposto na Medida Provisória
nº 1.218, de 11 de maio de 2024.
Diante da importância dessa iniciativa para a manutenção dos serviços de
saúde e atendimento à população, solicitamos que esta Egrégia Câmara aprecie e
aprove o Projeto de Lei em questão, garantindo a efetividade das ações planejadas.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 058, DE 04 DE ABRIL DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 59.535,54.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 59.535,54 (Cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e
quatro centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2530-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA – CALAMIDADE MP 1218
339030.00.00-Material de Consumo 20.000,00
339032.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distr Gratuíta 39.335,54
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros -Pessoa Jurídica 200,00
Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos proveniente da Portaria 6376 de 2024, parcela única destinados a Assistência
Farmacêutica Básica, conforme documentos em anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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