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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 125/2025 São Jerônimo, 04 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 061/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 24.000,00.
A presente solicitação se faz necessária para atender despesas específicas
da Secretaria Municipal de Saúde, destinadas aos recursos recebidos provenientes da
Portaria n° 6.091 de 2024 para suprir as demandas da Assistência Farmacêutica,
destinada a Ação de organização de serviços de Assistência Farmacêutica no SUS –
Investimento.
Diante da importância dessa iniciativa para a manutenção dos serviços de
saúde e atendimento à população, solicitamos que esta Egrégia Câmara aprecie e
aprove o Projeto de Lei em questão, garantindo a efetividade das ações planejadas.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 061, DE 04 DE ABRIL DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 24.000,00
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações
orçamentárias:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2534-PROGRAMA QUALIFICAR SUS – ASSIST FARMACÊUTICA (CUSTEIO)
339032.00.00-Material, bem ou Serviço para Distribuição 23.800,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 200,00
Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos da Portaria 6091/2024 em parcela única, destinada a ação Organização dos
Serviços de Assistência Farmacêutica, conforme documento em anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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