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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaPROJETO DE LEI N° 061, DE 04 DE ABRIL DE 2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.000,00
native_id8459

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-04-15 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-04-14 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-04-14 Para Tramitação — —
2025-04-14 Para parecer de comissão — —
2025-04-14 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-04-08 Com o Procurador para parecer. — —
2025-04-08 Para Tramitação — —
2025-04-04 Incluído para Leitura — —
2025-04-04 Para Tramitação — —
2025-04-04 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T20:05:46.978281-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 125/2025 São Jerônimo, 04 de abril de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 061/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 24.000,00.
A presente solicitação se faz necessária para atender despesas específicas 
da Secretaria Municipal de Saúde, destinadas aos recursos recebidos provenientes da 
Portaria n° 6.091 de 2024 para suprir as demandas da Assistência Farmacêutica, 
destinada a Ação de organização de serviços de Assistência Farmacêutica no SUS –
Investimento.
Diante da importância dessa iniciativa para a manutenção dos serviços de 
saúde e atendimento à população, solicitamos que esta Egrégia Câmara aprecie e 
aprove o Projeto de Lei em questão, garantindo a efetividade das ações planejadas.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 061, DE 04 DE ABRIL DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 24.000,00
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2534-PROGRAMA QUALIFICAR SUS – ASSIST FARMACÊUTICA (CUSTEIO)
339032.00.00-Material, bem ou Serviço para Distribuição 23.800,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 200,00
Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos da Portaria 6091/2024 em parcela única, destinada a ação Organização dos 
Serviços de Assistência Farmacêutica, conforme documento em anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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