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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 126/2025 São Jerônimo, 04 de abril de 2025
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 062/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de novos cargos para a Secretaria do Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
A contratação temporária de dois arquitetos para a Prefeitura de São
Jerônimo é fundamental para atender às demandas urgentes relacionadas ao
planejamento urbano, execução de obras públicas e captação de recursos, que exigem
abordagem técnica especializada. Uma das contratações tem como finalidade a
renovação do contrato previsto na Lei nº 4.288/2024, garantindo a continuidade dos
trabalhos já em andamento, enquanto a outra se justifica pela necessidade emergencial
devido à redução de profissionais na área, que impacta diretamente o suporte técnico
às Secretarias Municipais.
Os profissionais contratados atuarão na elaboração de projetos
arquitetônicos e urbanísticos, fiscalização e acompanhamento de obras públicas, além
de realizar atividades essenciais, como apoio técnico em processos licitatórios, inclusão
de informações junto a órgãos de controle e emissão de certidões e aprovações
necessárias para obras municipais. A presença desses arquitetos é essencial para
assegurar o cumprimento de prazos, garantir a continuidade dos projetos estratégicos
e viabilizar a captação de recursos junto a entidades federais e estaduais, evitando
prejuízos ao município.
Conforme registrado em dezembro de 2024, o comprometimento com
despesas de pessoal está em 48,60% da RCL, mantendo-se dentro dos limites
estabelecidos.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo
em vista as justificativas acima exposta.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR
PRATES
CUNHA:24155497
034
Assinado de forma digital
por JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2025.04.04
15:02:22 -03'00'
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PROJETO DE LEI N° 062, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Mobilidade Urbana:
CARGO VAGA
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Arquiteto 02 (dois)
Ensino Superior
Completo e
habilitação para
exercer a
profissão - CAU
40h R$ 4.073,70
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Assinado de forma digital
por JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2025.04.04 15:02:34
-03'00'