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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaPROJETO DE LEI N° 062, DE 04 DE ABRIL DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS.
native_id8460

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-04-15 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-04-14 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-04-14 Para Tramitação — —
2025-04-14 Para parecer de comissão — —
2025-04-14 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-04-08 Com o Procurador para parecer. — —
2025-04-08 Para Tramitação — —
2025-04-04 Incluído para Leitura — —
2025-04-04 Para Tramitação — —
2025-04-04 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T20:10:57.032481-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 126/2025 São Jerônimo, 04 de abril de 2025
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 062/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de novos cargos para a Secretaria do Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
A contratação temporária de dois arquitetos para a Prefeitura de São 
Jerônimo é fundamental para atender às demandas urgentes relacionadas ao 
planejamento urbano, execução de obras públicas e captação de recursos, que exigem 
abordagem técnica especializada. Uma das contratações tem como finalidade a 
renovação do contrato previsto na Lei nº 4.288/2024, garantindo a continuidade dos 
trabalhos já em andamento, enquanto a outra se justifica pela necessidade emergencial 
devido à redução de profissionais na área, que impacta diretamente o suporte técnico 
às Secretarias Municipais.
Os profissionais contratados atuarão na elaboração de projetos 
arquitetônicos e urbanísticos, fiscalização e acompanhamento de obras públicas, além 
de realizar atividades essenciais, como apoio técnico em processos licitatórios, inclusão 
de informações junto a órgãos de controle e emissão de certidões e aprovações 
necessárias para obras municipais. A presença desses arquitetos é essencial para 
assegurar o cumprimento de prazos, garantir a continuidade dos projetos estratégicos 
e viabilizar a captação de recursos junto a entidades federais e estaduais, evitando 
prejuízos ao município.
Conforme registrado em dezembro de 2024, o comprometimento com 
despesas de pessoal está em 48,60% da RCL, mantendo-se dentro dos limites 
estabelecidos. 
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR 
PRATES 
CUNHA:24155497
034
Assinado de forma digital 
por JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.04.04 
15:02:22 -03'00'
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 062, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e 
Mobilidade Urbana:
CARGO VAGA
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Arquiteto 02 (dois)
Ensino Superior 
Completo e 
habilitação para 
exercer a 
profissão - CAU
40h R$ 4.073,70
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034
Assinado de forma digital 
por JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.04.04 15:02:34 
-03'00'



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