| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Certidão Projeto de Lei n°049/2025. |
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te” RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. f Comissão de Constituição e Justiça | Certidão Certifico que o Projeto de Lei nº 049/2025 fôi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 09/2025. São Jerônimo, 07 de Abril de 2025. Claiton Dornelles Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. Scanned with | 9 CamsScanner;