| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8484 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 01 (um) motorista e 02 (dois) Atendente Bucais para a secretaria de Saúde. O Cargo de Motorista é uma substituição ao servidor Douglas Beux Rodrigues, o qual solicitou exoneração. Os Cargos de Atendentes Bucais, os quais, não temos em nosso Plano de Carreira, visa atender exigência do Programa Rede Bem Cuidar. Segundo a justificativa apresentada, com relação aos Atendentes Bucais em 2024, o Município conseguiu atingir os indicadores de desempenho atingidos, porém não recebeu os incentivos na totalidade devido a falta dos profissionais para completar a equipe da saúde bucal. Com relação ao índice de despesas com pessoal o Projeto informa que o Município, está dentro do limite de alerta, (48,60%), o qual não impede a presente contratação. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa Legislativa. Em 07 de abril de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 053/25