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materia nº 53/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaParecer Jurídico
native_id8484

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 
049/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação 
emergencial de 01 (um) motorista e 02 (dois) Atendente Bucais para a secretaria de Saúde.
O Cargo de Motorista é uma substituição ao servidor Douglas Beux Rodrigues, o 
qual solicitou exoneração. Os Cargos de Atendentes Bucais, os quais, não temos em nosso Plano de 
Carreira, visa atender exigência do Programa Rede Bem Cuidar.
Segundo a justificativa apresentada, com relação aos Atendentes Bucais em 2024, 
o Município conseguiu atingir os indicadores de desempenho atingidos, porém não recebeu os incentivos 
na totalidade devido a falta dos profissionais para completar a equipe da saúde bucal.
Com relação ao índice de despesas com pessoal o Projeto informa que o 
Município, está dentro do limite de alerta, (48,60%), o qual não impede a presente contratação.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, 
com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica 
OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para 
tramitação nesta Casa Legislativa.
 Em 07 de abril de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 053/25

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