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materia nº 55/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaParecer Jurídico
native_id8486

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 
052/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação 
emergencial de 01 (um) Secretário de Escola, 02 (dois) Atendentes de Creche e 01 (um) Professor de Artes 
para a Secretaria de Educação.
- O Cargo de Secretário de Escola, Zona Rural, foi em virtude do pedido de 
exoneração da servidora Graziela Souza e Silva;
- Os Atendentes de Creche, para a sede, uma vaga se refere ao pedido de 
demissão da servidora Priscila Veiga Correa de Paula e outro devido a alta demanda de matrículas na 
Educação Infantil;
- O Professor de Artes, tanto para atender a sede e a zona rural, se deve ao pedido 
de licença de interesses da professora efetiva.
Com relação ao índice de despesas com pessoal o Projeto informa que o 
Município, está dentro do limite de alerta, (48,60%), o qual não impede a presente contratação.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, 
com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica 
OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para 
tramitação nesta Casa Legislativa.
 Em 07 de abril de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 055/25

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