| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8486 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 052/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 01 (um) Secretário de Escola, 02 (dois) Atendentes de Creche e 01 (um) Professor de Artes para a Secretaria de Educação. - O Cargo de Secretário de Escola, Zona Rural, foi em virtude do pedido de exoneração da servidora Graziela Souza e Silva; - Os Atendentes de Creche, para a sede, uma vaga se refere ao pedido de demissão da servidora Priscila Veiga Correa de Paula e outro devido a alta demanda de matrículas na Educação Infantil; - O Professor de Artes, tanto para atender a sede e a zona rural, se deve ao pedido de licença de interesses da professora efetiva. Com relação ao índice de despesas com pessoal o Projeto informa que o Município, está dentro do limite de alerta, (48,60%), o qual não impede a presente contratação. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa Legislativa. Em 07 de abril de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 055/25