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materia nº 56/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaParecer Jurídico
native_id8487

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 
053/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação 
emergencial de 03 (três) monitores e 01 (um) servente para a Secretaria de Assistência Social.
- Os Cargo de Monitores e Servente de Escolas, são para o abrigo Municipal Nélio 
Steigleder e se trata de renovação de autorização já concedidas por esta Casa Legislativa.
Com relação ao índice de despesas com pessoal o Projeto informa que o 
Município, está dentro do limite de alerta, (48,60%), o qual não impede a presente contratação.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, 
com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica 
OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para 
tramitação nesta Casa Legislativa.
 Em 07 de abril de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 056/25

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