| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8487 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 053/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 03 (três) monitores e 01 (um) servente para a Secretaria de Assistência Social. - Os Cargo de Monitores e Servente de Escolas, são para o abrigo Municipal Nélio Steigleder e se trata de renovação de autorização já concedidas por esta Casa Legislativa. Com relação ao índice de despesas com pessoal o Projeto informa que o Município, está dentro do limite de alerta, (48,60%), o qual não impede a presente contratação. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa Legislativa. Em 07 de abril de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 056/25