| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8488 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Trata-se o presente parecer acerca de análise para concessão de incentivo financeiro para a empresa SR Soluções Industriais Ltda. Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se cinge tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. O presente Projeto de Lei requer autorização para a conceder incentivo financeiro à empresa SR SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, portadora do CNPJ 18.207.554/0001-20 visando a instalação de unidade em São Jerônimo, tecnicamente este de conformidade com as disposições da Lei Municipal 4.154/2022, a qual criou a Política de Incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município e o Programa de Desenvolvimento Econômico (PRODESE). A solicitação da empresa através do Processo Administrativo anexo ao presente projeto é de concessão de aluguel pelo período de 01 (um) ano no valor de R$ 30.000,00 mensais e isenção de IPTU para o ano de 2025, no valor de R$ 18.671,00. Em contrapartida a empresa se compromete com a contratação de 40 (quarenta) novos postos de trabalho em 2025 com a expectativa de 140 empregos nos próximos anos, bem como uma projeção de faturamento de R$ 22.427.539,90 já em 2025. Como também, em relação a isenção de IPTU, a Lei Municipal de nº 4.414/2024, que estabeleceu as Diretrizes do Orçamento do Município para o exercício de 2025 previu em seu Anexo de Metas Fiscais compensação da renúncia de receitas, entre elas, isenção tributária limitada a R$ 737.773,93 e que a isenção postulada pela empresa gira em torno de R$ 18.671,00. Portanto a análise de Vossas Excelência deve-se ater ao Custo x Benefício do Projeto, ou seja, se o valor a ser empregado pelo Município trará mais retorno ao Município, no caso população, com a geração de empregos e geração de renda. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 Em 07 de abril de 2025. Petrônio José Weber Procurador Jurídico