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materia nº 57/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaParecer Jurídico
native_id8488

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Trata-se o presente parecer acerca de análise para concessão de incentivo financeiro 
para a empresa SR Soluções Industriais Ltda.
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se cinge tão
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os 
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em 
questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
O presente Projeto de Lei requer autorização para a conceder incentivo financeiro à
empresa SR SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, portadora do CNPJ 18.207.554/0001-20 visando a instalação 
de unidade em São Jerônimo, tecnicamente este de conformidade com as disposições da Lei Municipal 
4.154/2022, a qual criou a Política de Incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município e o 
Programa de Desenvolvimento Econômico (PRODESE).
A solicitação da empresa através do Processo Administrativo anexo ao presente projeto 
é de concessão de aluguel pelo período de 01 (um) ano no valor de R$ 30.000,00 mensais e isenção de 
IPTU para o ano de 2025, no valor de R$ 18.671,00.
Em contrapartida a empresa se compromete com a contratação de 40 (quarenta) novos 
postos de trabalho em 2025 com a expectativa de 140 empregos nos próximos anos, bem como uma 
projeção de faturamento de R$ 22.427.539,90 já em 2025. 
Como também, em relação a isenção de IPTU, a Lei Municipal de nº 4.414/2024, que 
estabeleceu as Diretrizes do Orçamento do Município para o exercício de 2025 previu em seu Anexo de 
Metas Fiscais compensação da renúncia de receitas, entre elas, isenção tributária limitada a R$ 737.773,93 
e que a isenção postulada pela empresa gira em torno de R$ 18.671,00.
Portanto a análise de Vossas Excelência deve-se ater ao Custo x Benefício do Projeto, ou 
seja, se o valor a ser empregado pelo Município trará mais retorno ao Município, no caso população, com 
a geração de empregos e geração de renda. 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
 Em 07 de abril de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Jurídico

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