| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 055/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 10 (dez) vigias para a Secretaria de infraestrutura e administração. - Os Cargo de vigias referem-se a novas contratações, nos locais de trabalhos indicados nas justificativas e memorandos anexados ao presente projeto, como também as ocorrências policiais anexadas, informando diversos furtos aos prédios públicos nos últimos dias. Com relação ao índice de despesas com pessoal o Projeto informa que o Município, está dentro do limite de alerta, (48,60%), o qual não impede a presente contratação. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa Legislativa. Em 07 de abril de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 058/25