| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8490 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 06 (seis) vigias para a Secretaria de infraestrutura e administração. Especificamente, trata-se de servidores para atuarem na área como Vigia conforme já autorizado pela Lei Municipal 4.298/2024, trazendo uma escala adequada para o atendimento das demandas, as quais são crescentes pela segurança e proteção do patrimônio público. A contratação proposta busca garantir a proteção contínua dos prédios municipais e evitar novos prejuízos decorrentes da falta de segurança, assegurando, assim, a integridade dos bens públicos e a tranquilidade da comunidade Com relação ao índice de despesas com pessoal o Projeto informa que o Município, está dentro do limite de alerta, (48,60%), o qual não impede a presente contratação. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa Legislativa. Em 07 de abril de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 059/25