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materia nº 59/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaParecer Jurídico
native_id8490

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 
056/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação 
emergencial de 06 (seis) vigias para a Secretaria de infraestrutura e administração.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem na área como Vigia
conforme já autorizado pela Lei Municipal 4.298/2024, trazendo uma escala adequada para o 
atendimento das demandas, as quais são crescentes pela segurança e proteção do patrimônio público. A 
contratação proposta busca garantir a proteção contínua dos prédios municipais e evitar novos prejuízos 
decorrentes da falta de segurança, assegurando, assim, a integridade dos bens públicos e a tranquilidade 
da comunidade
Com relação ao índice de despesas com pessoal o Projeto informa que o 
Município, está dentro do limite de alerta, (48,60%), o qual não impede a presente contratação.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, 
com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica 
OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para 
tramitação nesta Casa Legislativa.
 Em 07 de abril de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 059/25

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