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materia nº 60/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaParecer Jurídico
native_id8493

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 057/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
482.202,18(Quatrocentos e oitenta e dois mil duzentos e dois reais e dezoito centavos), os quais serão 
utilizados na Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Apurou-se que o Crédito Especial se faz necessária para atender despesas específicas da 
Secretaria Municipal de Defesa Civil, destinadas à contratação de pessoa jurídica para a prestação de 
serviços de mão de obra, incluindo o fornecimento de materiais, visando à reconstrução da ponte sobre 
o Arroio do Conde, localizada no Porto do Conde – Fonseca III.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do 
Ministério da Integração Regional para custear despesas do município, conforme documento em anexo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 23 de março de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 060.25

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