| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8493 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 057/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 482.202,18(Quatrocentos e oitenta e dois mil duzentos e dois reais e dezoito centavos), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Defesa Civil. Apurou-se que o Crédito Especial se faz necessária para atender despesas específicas da Secretaria Municipal de Defesa Civil, destinadas à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de mão de obra, incluindo o fornecimento de materiais, visando à reconstrução da ponte sobre o Arroio do Conde, localizada no Porto do Conde – Fonseca III. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Ministério da Integração Regional para custear despesas do município, conforme documento em anexo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 23 de março de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 060.25