| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8512 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 058/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 59.535,54 (cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal da Saúde. Apurou-se que o Crédito Especial foi necessário em virtude de recursos recebidos provenientes da Portaria n° 6.376 de 2024 para suprir as demandas da Assistência Farmacêutica. O crédito será direcionado à ação de Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Primária em Saúde, em conformidade com as medidas adotadas em razão da situação de calamidade pública, conforme disposto na Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024. Importante ressaltar que os recursos provenientes do Governo Federal, deverão agora serem contabilizados de forma independente a fim de facilitar a prestação de contas. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos proveniente da Portaria 6376 de 2024, parcela única destinados a Assistência Farmacêutica Básica. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 23 de março de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 061.25 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2