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materia nº 61/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaParecer Jurídico
native_id8512

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 058/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
59.535,54 (cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), os quais 
serão utilizados na Secretaria Municipal da Saúde.
Apurou-se que o Crédito Especial foi necessário em virtude de recursos recebidos 
provenientes da Portaria n° 6.376 de 2024 para suprir as demandas da Assistência Farmacêutica. O crédito 
será direcionado à ação de Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção 
Primária em Saúde, em conformidade com as medidas adotadas em razão da situação de calamidade 
pública, conforme disposto na Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024.
Importante ressaltar que os recursos provenientes do Governo Federal, deverão agora 
serem contabilizados de forma independente a fim de facilitar a prestação de contas.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos proveniente 
da Portaria 6376 de 2024, parcela única destinados a Assistência Farmacêutica Básica.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 23 de março de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 061.25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 

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