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materia nº 62/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaParecer Jurídico
native_id8513

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 059/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
168.604,00 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e quatro reais), os quais serão utilizados na Secretaria
Municipal da Saúde, setor de Vigilância Sanitária.
Apurou-se que o Crédito Especial foi necessário em virtude de recursos recebidos
provenientes da Portaria n° 4.303 de 2024 para suprir as demandas da Vigilância em Saúde, destinada a
Ação de Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, em conformidade com as medidas 
adotadas em razão da situação de calamidade pública, conforme disposto na Medida Provisória nº 1.218, 
de 11 de maio de 2024.
Importante ressaltar que os recursos provenientes do Governo Federal, deverão agora 
serem contabilizados de forma independente, fatos que justificam os presentes créditos especiais, a fim 
de facilitar a prestação de contas.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser realizada nas
dotações orçamentária - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE -CALAMIDADE PÚBLICA – MP 1218.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 14 de abril de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 061.25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 

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