| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8513 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 059/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 168.604,00 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e quatro reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal da Saúde, setor de Vigilância Sanitária. Apurou-se que o Crédito Especial foi necessário em virtude de recursos recebidos provenientes da Portaria n° 4.303 de 2024 para suprir as demandas da Vigilância em Saúde, destinada a Ação de Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, em conformidade com as medidas adotadas em razão da situação de calamidade pública, conforme disposto na Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024. Importante ressaltar que os recursos provenientes do Governo Federal, deverão agora serem contabilizados de forma independente, fatos que justificam os presentes créditos especiais, a fim de facilitar a prestação de contas. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser realizada nas dotações orçamentária - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE -CALAMIDADE PÚBLICA – MP 1218. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 14 de abril de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 061.25 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2