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materia nº 63/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaParecer Jurídico
native_id8514

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 060/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
45.654,23 (quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), os quais 
serão utilizados na Secretaria Municipal da Saúde.
Apurou-se que o Crédito Especial foi necessário em virtude de recursos recebidos para 
atender despesas específicas da Secretaria Municipal de Saúde, destinadas aos recursos recebidos 
provenientes da Portaria n° 6.091 de 2024 para suprir as demandas da Assistência Farmacêutica,
destinada a Ação de organização de serviços de Assistência Farmacêutica no SUS - Custeio.
Importante ressaltar que os recursos provenientes do Governo Federal, deverão agora 
serem contabilizados de forma independente, por isto a abertura do presente projeto de crédito especial,
a fim de facilitar a prestação de contas.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial Servirá como cobertura do 
presente Crédito Especial os recursosrecebidos da Portaria 6091/2024 em parcela única, destinada a ação 
Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 14 de abril de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 063.25

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