| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8514 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 060/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 45.654,23 (quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal da Saúde. Apurou-se que o Crédito Especial foi necessário em virtude de recursos recebidos para atender despesas específicas da Secretaria Municipal de Saúde, destinadas aos recursos recebidos provenientes da Portaria n° 6.091 de 2024 para suprir as demandas da Assistência Farmacêutica, destinada a Ação de organização de serviços de Assistência Farmacêutica no SUS - Custeio. Importante ressaltar que os recursos provenientes do Governo Federal, deverão agora serem contabilizados de forma independente, por isto a abertura do presente projeto de crédito especial, a fim de facilitar a prestação de contas. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursosrecebidos da Portaria 6091/2024 em parcela única, destinada a ação Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 14 de abril de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 063.25