| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8516 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 062/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 02 (dois) arquitetos para a Secretaria Municipal de Planejamento. A justificativa apresentada diz que a contratação temporária de dois arquitetos para a Prefeitura de São Jerônimo é fundamental para atender às demandas urgentes relacionadas ao planejamento urbano, execução de obras públicas e captação de recursos, que exigem abordagem técnica especializada. Uma das contratações tem como finalidade a renovação do contrato previsto na Lei nº 4.288/2024, garantindo a continuidade dos trabalhos já em andamento, enquanto a outra se justifica pela necessidade emergencial devido à redução de profissionais na área, que impacta diretamente o suporte técnico às Secretarias Municipais. Com relação ao índice de despesas com pessoal o Projeto informa que o Município, está dentro do limite de alerta, o qual não impede a presente contratação. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa Legislativa. Em 14 de abril de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 065/25