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materia nº 65/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaParecer Jurídico
native_id8516

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 
062/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação 
emergencial de 02 (dois) arquitetos para a Secretaria Municipal de Planejamento.
A justificativa apresentada diz que a contratação temporária de dois arquitetos 
para a Prefeitura de São Jerônimo é fundamental para atender às demandas urgentes relacionadas ao
planejamento urbano, execução de obras públicas e captação de recursos, que exigem abordagem técnica 
especializada. Uma das contratações tem como finalidade a renovação do contrato previsto na Lei nº 
4.288/2024, garantindo a continuidade dos trabalhos já em andamento, enquanto a outra se justifica pela 
necessidade emergencial devido à redução de profissionais na área, que impacta diretamente o suporte 
técnico às Secretarias Municipais.
Com relação ao índice de despesas com pessoal o Projeto informa que o 
Município, está dentro do limite de alerta, o qual não impede a presente contratação.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, 
com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica 
OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para 
tramitação nesta Casa Legislativa.
 Em 14 de abril de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 065/25

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