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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 136/2025 São Jerônimo, 17 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 063/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 93.000,00.
A presente solicitação se faz necessária para atender despesas específicas
da Secretaria Municipal de Saúde, destinadas a aquisição de medicamentos para
distribuição à população jeronimense, o recurso é correspondente a Medida Provisória
(MP) nº 1.218, de 11 de maio de 2024, que destinou recursos extraordinários para o Rio
Grande do Sul, especificamente para auxiliar os municípios atingidos pela calamidade
pública.
Diante da importância dessa iniciativa para a manutenção dos serviços de
saúde e atendimento à população, solicitamos que esta Egrégia Câmara aprecie e
aprove o Projeto de Lei em questão, garantindo a efetividade das ações planejadas.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 063, DE 17 DE ABRIL DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 93.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 93.000,00 (Noventa e três mil reais) que será utilizado na seguinte dotação
orçamentária:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2500-CALAMIDADE PÚBLICA – MP 1218
339032.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição 93.000,00
Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser
feita na seguinte dotação orçamentária:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2500-CALAMIDADE PÚBLICA – MP 1218
339030.00.00-Material de Consumo 93.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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