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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 137/2025 São Jerônimo, 17 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 064/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 70.000,00.
A presente solicitação se faz necessária para atender despesas específicas
da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade
Urbana, para cobrir despesas com adesão ao Programa Cidade Empreendedora,
conforme documentação em anexo.
Diante da importância dessa iniciativa para à população, solicitamos que
esta Egrégia Câmara aprecie e aprove o Projeto de Lei em questão, garantindo a
efetividade das ações planejadas.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 064, DE 17 DE ABRIL DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 70.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
1000-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO, DESENV ECÔNOMICO
1001-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
1254-CIDADE EMPREENDEDORA
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 70.000,00
Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser
feita na seguinte dotação orçamentária:
1000-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO, DESENV ECÔNOMICO
1001-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2078-DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
449051.00.00-Obras e Instalações 20.000,00
449061.00.00-Aquisição de Imóveis 50.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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