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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaPROJETO DE LEI N° 064, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00.
native_id8518

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-04-29 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-04-28 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-04-28 Para Tramitação — —
2025-04-28 Para parecer de comissão — —
2025-04-28 Para parecer de comissão — —
2025-04-28 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-04-23 Com o Procurador para parecer. — —
2025-04-23 Para Tramitação — —
2025-04-22 Incluído para Leitura — —
2025-04-17 Para Tramitação — —
2025-04-17 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T19:50:23.280510-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 137/2025 São Jerônimo, 17 de abril de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 064/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 70.000,00.
A presente solicitação se faz necessária para atender despesas específicas 
da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade 
Urbana, para cobrir despesas com adesão ao Programa Cidade Empreendedora, 
conforme documentação em anexo.
Diante da importância dessa iniciativa para à população, solicitamos que 
esta Egrégia Câmara aprecie e aprove o Projeto de Lei em questão, garantindo a 
efetividade das ações planejadas.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 064, DE 17 DE ABRIL DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 70.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
1000-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO, DESENV ECÔNOMICO
1001-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
1254-CIDADE EMPREENDEDORA
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 70.000,00
Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária:
1000-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO, DESENV ECÔNOMICO
1001-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2078-DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO 
449051.00.00-Obras e Instalações 20.000,00
449061.00.00-Aquisição de Imóveis 50.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal








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