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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaPROJETO DE LEI N° 065, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - ALTERA ART 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.066 DE 22 DE MAIO DE 2012.
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Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Projeto Retirado pelo Autor — Projeto de Lei retirado pelo Poder Executivo através do Of. SG.Nº 01/2025.
2025-06-10 Para parecer de comissão — Projeto de Lei aguardando resposta do Poder Executivo.
2025-06-10 Para Tramitação — —
2025-06-09 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-05-26 Para parecer de comissão — Para análise e Parecer da Comissão
2025-04-29 Com o Procurador para parecer. — —
2025-04-29 Para Tramitação — —
2025-04-25 Incluído para Leitura — —
2025-04-25 Para Tramitação — —
2025-04-25 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T13:42:26.488813-03:00 Rejeitado 0 10 0
2025-06-10T09:14:36.223421-03:00 Em vistas 0 0 11

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 145/2025 São Jerônimo, 25 de abril de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 065/2025, em anexo, o qual altera a Lei n.º 3.066 de 22 de maio de 2012.
A presente proposta de alteração da Lei Municipal nº 3.066, de 22 de maio de 
2012, tem por objetivo incluir os profissionais de Enfermagem (enfermeiros) entre os 
cargos contemplados pela legislação, a fim de estabelecer, de forma clara, a concessão 
de gratificação de 40% sobre o Padrão A do vencimento do respectivo cargo aos 
profissionais que exerçam suas atividades no interior do município, à semelhança do 
que já é previsto para médicos e dentistas.
A inclusão dos enfermeiros se justifica pela importância estratégica e 
essencialidade do trabalho desses profissionais no funcionamento das unidades de 
saúde localizadas em áreas mais afastadas da sede do município. Nessas localidades, o 
acesso aos serviços de saúde é mais desafiador e a presença de profissionais qualificados 
é determinante para assegurar o atendimento digno e contínuo à população.
A concessão da gratificação específica para os profissionais lotados no interior 
reconhece as dificuldades adicionais enfrentadas nesse contexto, como deslocamento, 
limitações estruturais e menor cobertura de rede de apoio. 
Diante da importância dessa iniciativa para à população, solicitamos que esta 
Egrégia Câmara aprecie e aprove o Projeto de Lei em questão, garantindo à permanência 
desses profissionais nas unidades descentralizadas.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 065, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA ART 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 
3.066 DE 22 DE MAIO DE 2012.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.066, de 22 de maio de 2012, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Gratificação 
aos médicos, dentistas e aos enfermeiros que 
exercerem suas atividades profissionais nos Distritos 
do interior do Município de São Jerônimo e na Vila 
Porto do Conde.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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