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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 145/2025 São Jerônimo, 25 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 065/2025, em anexo, o qual altera a Lei n.º 3.066 de 22 de maio de 2012.
A presente proposta de alteração da Lei Municipal nº 3.066, de 22 de maio de
2012, tem por objetivo incluir os profissionais de Enfermagem (enfermeiros) entre os
cargos contemplados pela legislação, a fim de estabelecer, de forma clara, a concessão
de gratificação de 40% sobre o Padrão A do vencimento do respectivo cargo aos
profissionais que exerçam suas atividades no interior do município, à semelhança do
que já é previsto para médicos e dentistas.
A inclusão dos enfermeiros se justifica pela importância estratégica e
essencialidade do trabalho desses profissionais no funcionamento das unidades de
saúde localizadas em áreas mais afastadas da sede do município. Nessas localidades, o
acesso aos serviços de saúde é mais desafiador e a presença de profissionais qualificados
é determinante para assegurar o atendimento digno e contínuo à população.
A concessão da gratificação específica para os profissionais lotados no interior
reconhece as dificuldades adicionais enfrentadas nesse contexto, como deslocamento,
limitações estruturais e menor cobertura de rede de apoio.
Diante da importância dessa iniciativa para à população, solicitamos que esta
Egrégia Câmara aprecie e aprove o Projeto de Lei em questão, garantindo à permanência
desses profissionais nas unidades descentralizadas.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 065, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA ART 1º DA LEI MUNICIPAL N.º
3.066 DE 22 DE MAIO DE 2012.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.066, de 22 de maio de 2012,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Gratificação
aos médicos, dentistas e aos enfermeiros que
exercerem suas atividades profissionais nos Distritos
do interior do Município de São Jerônimo e na Vila
Porto do Conde.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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