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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 146/2025 São Jerônimo, 25 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 066/2025, em anexo, o qual autoriza o pagamento do aluguel do mês de março
de 2025 referente ao contrato de locação da empresa SR Soluções Industriais, empresa
beneficiada por incentivos ficais na Lei n.º 4.487 de 08 de abril de 2025.
Este projeto de lei tem por objetivo autorizar o pagamento do aluguel do mês de
março à empresa SR Soluções Industriais. Esta autorização é feita em razão da empresa
estar instalada e com contrato de aluguel vigente desde março.
Porém, em razão dos trâmites burocráticos para autorização da isenção, a
referida lei foi aprovada somente em abril e sua vigência constou da data de sua
publicação, desta maneira o presente projeto de lei visa o incentivo à empresa SR
Soluções Industriais a contar do mês de março, pois conforme contrato de aluguel
anexado, a empresa já estava instalada em nosso Município. O valor do aluguel é de
R$30.000,00 (trinta mil reais).
Diante da importância da instalação desta empresa, solicitamos que esta Egrégia
Câmara aprecie e aprove o Projeto de Lei em questão, a fim de que possamos fortalecer
a geração de emprego e renda em São Jerônimo.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 066, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PAGAMENTO DO ALUGUEL
MÊS DE MARÇO À EMPRESA SR
SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do aluguel do prédio referente ao mês de
março do prédio onde a empresa SR SOLUÇÕES INDUSTRIAIS, CNPJ n.º 18.207.554/0001-
20, está instalada no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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