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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaPROJETO DE LEI N° 066, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO ALUGUEL MÊS DE MARÇO À EMPRESA SR SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.
native_id8528

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Projeto Retirado pelo Autor — Projeto de Lei retirado pelo autor através do OF.GP.Nº 159/2025.
2025-05-16 Para Tramitação — —
2025-04-29 Com o Procurador para parecer. — —
2025-04-29 Para Tramitação — —
2025-04-28 Incluído para Leitura — —
2025-04-25 Para Tramitação — —
2025-04-25 Projeto Recebido — —

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 146/2025 São Jerônimo, 25 de abril de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 066/2025, em anexo, o qual autoriza o pagamento do aluguel do mês de março 
de 2025 referente ao contrato de locação da empresa SR Soluções Industriais, empresa 
beneficiada por incentivos ficais na Lei n.º 4.487 de 08 de abril de 2025.
Este projeto de lei tem por objetivo autorizar o pagamento do aluguel do mês de 
março à empresa SR Soluções Industriais. Esta autorização é feita em razão da empresa 
estar instalada e com contrato de aluguel vigente desde março.
Porém, em razão dos trâmites burocráticos para autorização da isenção, a 
referida lei foi aprovada somente em abril e sua vigência constou da data de sua 
publicação, desta maneira o presente projeto de lei visa o incentivo à empresa SR 
Soluções Industriais a contar do mês de março, pois conforme contrato de aluguel 
anexado, a empresa já estava instalada em nosso Município. O valor do aluguel é de 
R$30.000,00 (trinta mil reais).
Diante da importância da instalação desta empresa, solicitamos que esta Egrégia 
Câmara aprecie e aprove o Projeto de Lei em questão, a fim de que possamos fortalecer 
a geração de emprego e renda em São Jerônimo.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 066, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PAGAMENTO DO ALUGUEL 
MÊS DE MARÇO À EMPRESA SR 
SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do aluguel do prédio referente ao mês de 
março do prédio onde a empresa SR SOLUÇÕES INDUSTRIAIS, CNPJ n.º 18.207.554/0001-
20, está instalada no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal



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