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materia nº 66/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaANEXO AO PROJETO DE LEI 066/2025
native_id8529

Documents (1)

texto original #

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CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
CONTRATANTES
LOCADOR (A): MACROPAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
n°
93.171.668/0001-82, com endereço na Avenida Salgado Filho, nº 867, andar 01 -
Charqueadas-RS, neste ato representado por seu(ua) sócio(a) administrador José Nilo
da Silva Serpa, brasileiro, nascido em 10/01/1968, natural de São Jerônimo/RS, 
corretor de imóveis, casado sob regime de comunhão parcial de bens, maior, residente 
e domiciliado à Rua João Daisson, nº 678, Centro, em São Jerônimo/RS, CEP 96700-000, 
portador da Cédula de Identidade nº 7037575722, órgão expedidor SSP/RS, inscrito no 
CPF sob nº 488.401.730-72.
LOCATÁRIO (A): SR SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n°
18.207.554/0001-20, com endereço na Rua Hermes da Fonseca, nº 1388, bairro Rio 
Branco, Canoas-RS, neste ato representado por seu(ua) sócio(a) Samuel Carvalho da 
Rocha, brasileiro, solteiro, nascido em 06/04/1978, com CNH nº 00440442294, 
expedida pelo DETRAN/RS, CPF nº 937.526.280-49, com residência na Rua Hermes da 
Fonseca 1338- Bairro Rio Branco, Canoas/RS, CEP 92200-150.
IMÓVEL
Um PREDIO COMERCIAL com um total de área de 3.266,85 M², localizado na ERS 
401, KM 30, N° 999, Parque Industrial, em São Jeronimo–RS
As partes acima qualificadas, pelo presente instrumento, contratam a locação do imóvel 
supra-indicado, mediante as cláusulas e condições seguintes:
DO PRAZO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo de locação é de 24 meses, com início em 01 de março 
de 2025 e término, de pleno direito, em 01 de março de 2027, independentemente de 
notificação, aviso judicial ou extrajudicial.
Parágrafo primeiro: Findo o prazo ajustado na presente cláusula, se a locatária 
continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem oposição da locadora, ficará 
prorrogada a locação por mais 12 (doze) meses, nas mesmas bases contratuais, 
podendo a locadora denunciar o contrato quando lhe convier, concedido à locatária o 
prazo de 30 (trinta) dias para desocupação.
Parágrafo segundo: Antes do vencimento do prazo ajustado na presente cláusula, não 
poderá a locadora retomar o imóvel ou a locatária entregar o imóvel, salvo se motivada 
por infração contratual da parte contrária, sob pena do pagamento de multa prevista na 
cláusula nona. Também não poderá a locatária restituí-lo durante o período de 
prorrogação da locação por prazo indeterminado, sem avisar a locadora, por escrito, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e deverá pagar o aluguel e os encargos pelo 
prazo do aviso.
Parágrafo terceiro: Esgotado o prazo do contrato e enquanto não desocupado o
imóvel pela locatária, o aluguel será reajustado de acordo com o que determina a lei.
DO ALUGUEL
CLÁUSULA SEGUNDA: O aluguel inicial é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e vence no 
último dia de cada mês, devendo ser pago por depósito bancário até o dia 10 do 
mês seguinte, em moeda corrente, em qualquer instituição bancária. Os aluguéis e
encargos que não forem quitados dentro desse prazo serão corrigidos por variação
acumulada do IGPM-DI/FGV, até o dia do efetivo pagamento, acrescidos de multa de 
2% (dois por cento), e dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, passando a
cobrança a ser feira por advogado a partir do 15º (décimo quinto) dia de 
inadimplemento.
Parágrafo primeiro: Os dados bancários, para depósito do aluguel, será enviado para 
o locatário, após assinatura do Contrato de locação.
Parágrafo segundo: Fica acordado e esclarecido que a) o comprovante de 
pagamento do depósito bancário do aluguel serve de recibo, e valerá para o mês a 
que se refere, não servindo como prova de pagamento dos meses anteriores; b) Não 
poderá a locatária suspender o pagamento de aluguéis e encargos sob o pretexto de 
não ter sido atendida alguma exigência ou solicitação feita, exceto se a exigência ou 
solicitação comprometa ou impeça o desenvolvimento da atividade empresarial da 
locatária;
Parágrafo terceiro: Fica expressamente convencionado que, enquanto o imóvel estiver 
ocupado pela locatária, e nova Lei ou Ato Normativo do Poder Executivo vier a reduzir o 
prazo de reajuste da prestação de aluguel, hoje vigente, o novo prazo será 
automaticamente aplicado nos futuros reajustamentos da locação.
Parágrafo quarto: O aluguel convencionado na presente cláusula será reajustado 
anualmente de acordo com a variação do IGPM-DI/FGV desde o início do contrato. 
Ainda, se o IGPM-DI/FGV for extinto, deverá haver nova deliberação entre as partes, por 
meio de aditamento contratual.
DOS ENCARGOS
CLÁUSULA TERCEIRA: As despesas de telefone/internet, de consumo de força, luz e gás, 
água, esgoto, imposto predial (IPTU) , que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel 
serão pagas pela locatária ferente às despesas de telefone/internet, de consumo de
força, luz e gás, que serão remetidos diretamente ao endereço do imóvel e deverá ser
imediatamente transferido para o nome da locatária.
Parágrafo primeiro: O IPTU e a taxa de coleta de lixo terão incentivo ( isenção ) da 
Prefeitura Municipal, de São Jerônimo, conforme acordo com a SR Soluções Industriais 
LTDA.
Parágrafo segundo: Pagará a locatária anualmente, desde o início de locação, o
prêmio de seguro contra fogo, inclusive complementar, relativo ao imóvel, em valor 
que, na ocorrência de sinistro, garanta a adequada indenização à locadora. O locatário 
deverá enviar ao locador, cópia da apólice de seguro no início da locação.
Parágrafo terceiro: As taxas de regularização e adequação aos órgãos necessários 
para manter o estabelecimento com Alvará de funcionamento ativo e nas normas legais 
de funcionamento inerentes à atividade empresarial da locatária são de sua 
responsabilidade.
DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL
CLÁUSULA QUARTA: O imóvel é composto de um terreno de 26.657 M² e possui, ao 
fundo, um pavilhão INDUSTRIAL com um total de área de 3.266,85 M², com paredes de 
tijolos sem reboco, telhado tipo Aluzinco com telhas de 6 mm e 5 mm, e piso em uma 
parte é de lajes. A locatária declara, desde já, que os mesmos não estão em boas 
condições.
Parágrafo único: Faz parte do contrato o laudo de vistoria do terreno e imóvel, o qual 
se encontra em anexo.
DA FINALIDADE
CLÁUSULA QUINTA: O imóvel descrito no preâmbulo deste contrato é destinado 
exclusivamente para a utilização de PAVILHÃO INDUSTRIAL, destinação que não poderá 
ser substituída ou acrescida sem prévia autorização da locadora, sob a pena de rescisão 
contratual. Não poderá, igualmente e sob a mesma cominação, a locatária fazer a cessão 
da locação, a sublocação e o empréstimo do prédio, de forma total ou parcial, sem a 
autorização expressa da locadora.
Parágrafo único: A locatária se obriga, sob a pena de rescisão da locação, a respeitar o 
direito de vizinhança e os regulamentos porventura existentes, que deverão ser 
comunicados previamente pela locadora, evitando a prática de atos que possam 
perturbar a tranquilidade, a moral e os bons costumes, devendo responder pelas multas 
eventualmente aplicadas em caso comprovado de descumprimento.
DAS BENFEITORIAS
CLÁUSULA SEXTA: Será autorizado à locatária fazer no prédio ou em suas 
dependências quaisquer benfeitorias ou alterações de qualquer natureza, somente com 
autorização por escrito pela locadora.
Parágrafo único: É igualmente permitida a colocação de placas, cartazes, anúncios ou 
instalação, de aparelhos de ar condicionado, de antenas de rádio e televisão, nas partes 
externas do prédio sem autorização prévia.
.
DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
CLÁUSULA SÉTIMA: A locatária obriga-se a manter o imóvel objeto deste contrato 
limpo durante a locação e a restituí-lo, no termo desta, nas mesmas condições de 
utilização ou em melhores em que o recebeu, inclusive em relação à pintura, correndo 
por sua conta todos os reparos tendentes à conservação do imóvel, de suas 
dependências, instalações e utensílios existentes, inclusive aqueles consertos ou 
reparos que se fizerem necessários na rede de água e esgoto, bem como as multas a que 
der causa por inobservância de quaisquer leis, decretos e regulamentos.
Parágrafo primeiro: Caso o imóvel, suas dependências e instalações não forem 
restituidos em condições iguais ou melhores do que a atual, o aluguel e os encargos 
continuarão a incidir até a data em que o locatário satisfaça o necessário, sendo 
concedido um prazo máximo de 30 (trinta) dias à locadora para a adoção de eventuais 
medidas necessárias.
Parágrafo segundo: Ao encerrar a locação, deverá a locatário apresentar, juntamente 
com as chaves, certidões negativas do SEMAE, Prefeitura Municipal referente ao IPTU, 
provas do corte e da quitação da luz, e entregar os carnês e recibos que estiveram em 
seu poder, do que se dará comprovante.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA OITAVA: Constituem casos de rescisão do presente contrato, de pleno 
direito, além dos casos previstos em Lei, os seguintes: a) falta de pagamento de aluguéis 
e encargos nos prazos fixados; b) se, ocorrendo falência, insolvência, desaparecimento 
de seus bens, mudança de local sem comunicação ao locador; C) desapropriação do
Imóvel locado, ou incêndio que impeça o seu uso; d) abandono do imóvel ou descaso 
manifesto da locatária pela sua conservação.
Parágrafo único: Fica acordado que, nos procedimentos judiciais relativos à ação de 
despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação revisionais de 
aluguel e renovatórias de locação, a citação, intimação ou notificação, serão feitas 
mediante correspondência com aviso de recebimento ou pelas demais formas previstas 
no Código do Processo Civil.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA NONA: A falta de cumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitará a 
infratora ao pagamento de uma multa equivalente ao valor de 3 (três) meses de aluguel 
em benefício da outra parte, sem prejuízo das demais penalidades exigidas em 
decorrência desde contrato, especialmente os honorários advocatícios, os quais serão 
devidos sempre que houver intervenção de advogado, no percentual de 20% do valor 
do débito atualizado em composição amigável ou em procedimentos judiciais, afora as 
custas processuais.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA: Quaisquer tolerâncias ou concessões da locadora para a locatária, 
quando não manifestadas por escrito, não constituirão precedentes invocáveis por este 
e não terão virtude de alterar obrigações previstas neste instrumento.
Parágrafo primeiro: À locadora ou a representante dessa, fica reservado o direito de 
vistoriar o prédio sempre que julgar necessário.
Parágrafo segundo: Nas ações de despejo por falta de pagamento, não se admitirá a 
emenda da mora se a locatária já houver utilizado esta faculdade por duas vezes nos 12 
(doze) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: No caso de venda, promessa de venda, cessão ou 
promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, a locatária tem preferência 
para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo a 
locadora dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial 
ou outro meio de ciência inequívoca. Caso não exerça o direito de preferência, ajustam 
as partes o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação, sob pena de multa contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O locador não será responsável por eventuais 
problemas que surgirem no fornecimento de luz, água e serviços telefônicos, desde que 
tais problemas sejam causados pelas empresas fornecedoras. Nesses casos, a locatária 
deve tomar as providências devidas nos setores competentes. Todavia, se tais problemas 
não tenham sido causados pelas empresas fornecedoras, mas sim por vícios pré￾existentes no prédio que não tenham sido comunicados em vistoria à locatária, a
locadora deverá ser a responsável por resolver ou autorizar a locatária a resolver, desde 
que eventuais despesas para a resolução do problema sejam abatidas do aluguel.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O não pagamento do aluguel pela locatária autoriza o 
locador a comunicar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Para dirimir eventuais questões relacionadas com este 
contrato, as contratantes elegem o foro de São Jerônimo/RS e renunciam a qualquer 
outro, por mais especial que seja.
E assim, justos e contratados assinam este instrumento em 3 (três) vias, com duas 
testemunhas, na forma para os fins de direito.
São Jerônimo, .
LOCADORA
Representada por sócio (a) 
 José Nilo da Silva Serpa
LOCATÁRIA
Representada por sócio (a) 
Samuel Carvalho da Rocha
ASSINATURA TESTEMUNHA 1
Nome:
CPF:
ASSINATURA TESTEMUNHA 2
Nome:
CPF:

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