PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2025
Institui-se a Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, nos termos do art. 107 da Resolução nº 009/2024 (Regimento Interno), e dá outras providências.
RENATO DA SILVA FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, com a finalidade de promover a inclusão social, a defesa dos direitos e a proposição de políticas públicas voltadas a essa população no município de São Jerônimo.
Art. 2º - A Comissão terá por objetivos:
I – Realizar levantamento de dados e diagnósticos sobre as condições de vida e necessidades específicas das pessoas com deficiências e com altas habilidades;II – Propor políticas públicas que promovam a igualdade de oportunidades e a efetivação dos direitos fundamentais;III – Incentivar a participação da sociedade civil organizada e especialistas na discussão das pautas relacionadas;IV – Apresentar ao Plenário relatório final com propostas e recomendações.
Art. 3º - A Comissão será composta por 5 (cinco) membros, respeitando-se a proporcionalidade partidária, sendo:
Vereador Evandro Oliveira (Republicanos) – Presidente
Vereadora Professora Leni (Partido Liberal) – Secretária
Vereador Paulo Sergio (Progressistas) – Relator
Vereador Ratinho da Iluminação (PSDB)
Vereador Júlio Cesar (MDB)
Art. 4º - O prazo de funcionamento da Comissão será de 12 (doze) meses.
Art. 5º - A Comissão deverá seguir o seguinte cronograma de trabalho:
Maio a Julho: Levantamento de dados sobre a situação das pessoas com deficiências e altas habilidades no município;Agosto a Outubro: Realização de audiências públicas e reuniões com representantes da sociedade civil, especialistas e órgãos públicos;Novembro a Janeiro: Formulação de propostas e sugestões de políticas públicas;Fevereiro a Abril: Elaboração e apresentação de relatório final com recomendações ao Plenário.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo, 28 de abril de 2025.
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Vereador Evandro Oliveira
Bancada do Republicanos
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores:
O presente projeto de resolução visa à criação da Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, no âmbito da Câmara Municipal de São Jerônimo, com fundamento no Art. 107 da Resolução nº 009/2024 (Regimento Interno), que dispõe sobre a constituição de comissões temporárias destinadas à análise de matérias de relevante interesse público.
A iniciativa justifica-se pela necessidade de intensificar o debate legislativo e o monitoramento de políticas públicas voltadas à promoção da inclusão social, à defesa de direitos e à garantia da cidadania plena das pessoas com deficiências e das pessoas com altas habilidades (superdotação), dois grupos historicamente marcados por invisibilidade institucional e desassistência estrutural.
O município de São Jerônimo, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009), tem o dever de assegurar, por meio do Poder Legislativo, mecanismos de participação ativa, fiscalização e proposição legislativa que garantam o acesso equitativo a direitos fundamentais, tais como educação, saúde, trabalho, mobilidade e cultura.
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece que é dever do Estado, em todas as suas esferas, promover a inclusão e combater todas as formas de discriminação. No mesmo sentido, o atendimento às pessoas com altas habilidades está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que exige ações específicas para a identificação e o atendimento educacional adequado desse público.
A criação desta Comissão atende ainda ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), ao valor fundamental da igualdade (CF, art. 5º), e ao princípio da acessibilidade plena (CF, art. 227, §2º). Trata-se, portanto, de uma ação legislativa que reafirma o compromisso institucional com a equidade e com os direitos das minorias.
Por fim, a Comissão terá caráter propositivo, consultivo e fiscalizador, podendo interagir com instituições públicas e privadas, realizar audiências públicas e produzir diagnósticos técnicos que subsidiem novas ações legislativas ou ajustes nas políticas já existentes.
Assim, dada à relevância social, política e jurídica da matéria, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do Projeto de Resolução nº 005/2025.
São Jerônimo, 28 de abril de 2025.
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Vereador Evandro Oliveira
Bancada do Republicanos