| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8542 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 021/25, oriundo do Poder Executivo Municipal concedendo isenção de ITBI às pessoas beneficiadas pelo Programa de Compra Assistida e FAR – Calamidade, ambos da Caixa Econômica Federal. Inicialmente, cabe destacar que este Projeto foi encaminhado pelo Executivo Municipal em 07 de fevereiro, e foi solicitado informações adicionais pela procuradoria Legislativa, as quais foram respondidas somente no dia 22 de abril, portanto o atraso na análise do presente Projeto, não foi por culpa do Poder Legislativo. A justificativa apresentada é no sentido de que um dos principais obstáculos à aquisição da casa própria para as famílias de baixa renda é o alto custo dos impostos incidentes na transação imobiliária, como o ITBI, que, em muitos casos, representa uma barreira financeira significativa. A isenção do ITBI, prevista neste projeto de lei, permitirá que os beneficiários dos programas Compra Assistida e FAR - Calamidade, são iniciativas fundamentais do Governo Federal possam efetivar a compra do imóvel com menos custos e, consequentemente, dar um passo importante na conquista da sua independência habitacional. Diante deste aspecto é inquestionável, a afirmação de Cenário de Guerra, vivido em nosso Município, o qual foi reconhecida a CALAMIDADE PÚBLICA. E neste momento, toda e qualquer ajuda, programa ou isenção que a administração pública pode beneficiar a comunidade não se trata de benefício e sim de uma obrigação, por questão de humanidade, visando regatar a dignidade de cada um, muito abalada pela perda seus pertences. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 28 de abril de 2025 Petrônio José Weber Procurador Legislativo