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materia nº 66/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaParecer Jurídico
native_id8542

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 021/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal concedendo isenção de ITBI às pessoas beneficiadas pelo Programa de Compra 
Assistida e FAR – Calamidade, ambos da Caixa Econômica Federal.
Inicialmente, cabe destacar que este Projeto foi encaminhado pelo Executivo Municipal 
em 07 de fevereiro, e foi solicitado informações adicionais pela procuradoria Legislativa, as quais foram 
respondidas somente no dia 22 de abril, portanto o atraso na análise do presente Projeto, não foi por 
culpa do Poder Legislativo.
A justificativa apresentada é no sentido de que um dos principais obstáculos à aquisição 
da casa própria para as famílias de baixa renda é o alto custo dos impostos incidentes na transação 
imobiliária, como o ITBI, que, em muitos casos, representa uma barreira financeira significativa. A isenção 
do ITBI, prevista neste projeto de lei, permitirá que os beneficiários dos programas Compra Assistida e 
FAR - Calamidade, são iniciativas fundamentais do Governo Federal possam efetivar a compra do imóvel 
com menos custos e, consequentemente, dar um passo importante na conquista da sua independência 
habitacional.
Diante deste aspecto é inquestionável, a afirmação de Cenário de Guerra, vivido em 
nosso Município, o qual foi reconhecida a CALAMIDADE PÚBLICA. E neste momento, toda e qualquer 
ajuda, programa ou isenção que a administração pública pode beneficiar a comunidade não se trata de 
benefício e sim de uma obrigação, por questão de humanidade, visando regatar a dignidade de cada um, 
muito abalada pela perda seus pertences.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, 
encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo 
Plenário.
 Em 28 de abril de 2025
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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