| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8544 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 064/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Apurou-se que o Crédito Especial se faz necessário para atender despesas específicas da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, para cobrir despesas com adesão ao Programa Cidade Empreendedora, em parceria com o Sebrae, conforme minuta do Programa em anexo. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial Servirá as reduções realizadas nas dotações do Artigo 2º. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 28 de abril de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 068.25