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materia nº 68/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaParecer Jurídico
native_id8544

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 064/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico.
Apurou-se que o Crédito Especial se faz necessário para atender despesas específicas da 
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, para cobrir 
despesas com adesão ao Programa Cidade Empreendedora, em parceria com o Sebrae, conforme minuta 
do Programa em anexo.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial Servirá as reduções realizadas nas
dotações do Artigo 2º.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 28 de abril de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 068.25

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