| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8545 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 063/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal da Saúde. Apurou-se que o Crédito Especial se faz necessária para atender despesas específicas da Secretaria Municipal de Saúde, destinadas a aquisição de medicamentos para distribuição à população jeronimense, o recurso é correspondente a Medida Provisória (MP) nº 1.218, de 11 de maio de 2024, que destinou recursos extraordinários para o Rio Grande do Sul Importante ressaltar que os recursos provenientes do Governo Federal, deverão agora serem contabilizados de forma independente, por isto a abertura do presente projeto de crédito especial, a fim de facilitar a prestação de contas. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções realizadas nas dotações descritas no Artigo 2º. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 28 de abril de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 067.25