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materia nº 67/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaParecer Jurídico
native_id8545

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 063/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
93.000,00 (noventa e três mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal da Saúde.
Apurou-se que o Crédito Especial se faz necessária para atender despesas específicas da 
Secretaria Municipal de Saúde, destinadas a aquisição de medicamentos para distribuição à população 
jeronimense, o recurso é correspondente a Medida Provisória (MP) nº 1.218, de 11 de maio de 2024, que 
destinou recursos extraordinários para o Rio Grande do Sul
Importante ressaltar que os recursos provenientes do Governo Federal, deverão agora 
serem contabilizados de forma independente, por isto a abertura do presente projeto de crédito especial,
a fim de facilitar a prestação de contas.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções realizadas nas 
dotações descritas no Artigo 2º.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 28 de abril de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 067.25

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