| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Resolução nº 06/2025 - Institui-se a Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades, nos termos do art.107 da Resolução nº 09/2024 (Regimento Interno), e dá outras providências. |
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO RESOLUÇÃO 006/2025 N Institui-se a Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, nos termos do art. 107 da Resolução nº 009/2024 (Regimento Interno), e dá outras providências. RENATO DA SILVA FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, com a finalidade de promover a inclusão social, a defesa dos direitos e a proposição de políticas públicas voltadas a essa população no município de São Jerônimo. = Art. 2º - A Comissão terá por objetivos: | - Realizar levantamento de dados e diagnósticos sobre as condições de vida e necessidades específicas das pessoas com deficiências e com altas habilidades; Il- Propor políticas públicas que promovam a igualdade de oportunidades e a efetivação dos direitos fundamentais; Ill — Incentivar a participação da sociedade civil organizada e especialistas na discussão das pautas relacionadas; IV — Apresentar ao Plenário relatório final com propostas e recomendações. Art. 3º - A Comissão será composta por 5 (cinco) membros, respeitando-se a proporcionalidade partidária, sendo: Vereador Evandro Oliveira (Republicanos) — Presidente Vereadora Professora Leni (Partido Liberal) — Secretária Vereador Paulo Sergio (Progressistas) — Relator Vereador Ratinho da Iluminação (PSDB) Vereador Júlio Cesar (MDB) Art. 4º - O prazo de funcionamento da Comissão será de 12 (doze) meses. Art. 5º - A Comissão deverá seguir o seguinte cronograma de trabalho: Maio a Julho: Levantamento de dados sobre a situação das pessoas com deficiências e altas habilidades no município; Agosto a Outubro: Realização de audiências públicas e reuniões com representantes da sociedade civil, especialistas e órgãos públicos; Novembro a Janeiro: Formulação de propostas e sugestões de políticas públicas; Fevereiro a Abril: Elaboração e apresentação de relatório final com recomendações ao Plenário. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Jerônimo, 06 de maio de 2025. enato da Silva Ferreira Presidente pág. 1