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materia nº 6/2025

Tipo Resoluções
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaResolução nº 06/2025 - Institui-se a Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades, nos termos do art.107 da Resolução nº 09/2024 (Regimento Interno), e dá outras providências.
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
RESOLUÇÃO 006/2025
N
Institui-se a Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das
Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, nos termos do art.
107 da Resolução nº 009/2024 (Regimento Interno), e dá outras
providências.
RENATO DA SILVA FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições
legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades,
com a finalidade de promover a inclusão social, a defesa dos direitos e a proposição de políticas públicas voltadas a essa
população no município de São Jerônimo.
=
Art. 2º - A Comissão terá por objetivos:
| - Realizar levantamento de dados e diagnósticos sobre as condições de vida e necessidades específicas das pessoas com
deficiências e com altas habilidades;
Il- Propor políticas públicas que promovam a igualdade de oportunidades e a efetivação dos direitos fundamentais;
Ill — Incentivar a participação da sociedade civil organizada e especialistas na discussão das pautas relacionadas;
IV — Apresentar ao Plenário relatório final com propostas e recomendações.
Art. 3º - A Comissão será composta por 5 (cinco) membros, respeitando-se a proporcionalidade partidária, sendo:
Vereador Evandro Oliveira (Republicanos) — Presidente
Vereadora Professora Leni (Partido Liberal) — Secretária
Vereador Paulo Sergio (Progressistas) — Relator
Vereador Ratinho da Iluminação (PSDB)
Vereador Júlio Cesar (MDB)
Art. 4º - O prazo de funcionamento da Comissão será de 12 (doze) meses.
Art. 5º - A Comissão deverá seguir o seguinte cronograma de trabalho:
Maio a Julho: Levantamento de dados sobre a situação das pessoas com deficiências e altas habilidades no município;
Agosto a Outubro: Realização de audiências públicas e reuniões com representantes da sociedade civil, especialistas e órgãos
públicos;
Novembro a Janeiro: Formulação de propostas e sugestões de políticas públicas;
Fevereiro a Abril: Elaboração e apresentação de relatório final com recomendações ao Plenário.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo, 06 de maio de 2025.
enato da Silva Ferreira
Presidente
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