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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 149/2025 São Jerônimo, 08 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 067/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de cargos para a Secretária de Educação.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Considerando o afastamento por motivo de licença saúde da servente
Rosane Maria de Souza, lotada na EMEF Eva Alves Pereira, e da atendente de creche
contratada Rosângela de Cássia Duarte Pereira, em exercício na EMEI Judit Vieira
Schwengber, faz-se necessária a contratação emergencial de profissionais para suprir
essas ausências.
As servidoras exercem funções essenciais ao funcionamento das instituições
de ensino, sendo responsáveis por atividades diretamente relacionadas à higiene,
segurança, organização e atendimento às crianças e estudantes. Com o afastamento das
profissionais, tais atividades encontram-se comprometidas, afetando negativamente a
rotina escolar e, consequentemente, a qualidade do serviço público oferecido.
Ressalta-se que o ano letivo está em pleno andamento e a não reposição
imediata das funções poderá gerar prejuízos à comunidade escolar.
Diante disso, torna-se imprescindível a contratação temporária emergencial
de 1 servente escolar para a EMEF Eva Alves Pereira e 1 atendente de creche para a
EMEI Judit Vieira Schwengber, garantindo a continuidade, segurança e qualidade do
atendimento nas referidas unidades educacionais.
Registramos que conforme o mês de fevereiro de 2025, o comprometimento
com despesas de pessoal está em 43,48% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 067, DE 08 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA
A EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:
CARGO VAGA
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Servente de
Escola
01
Ensino Fundamental
Incompleto
40h
R$ 1.568,55 +
Insalubridade
Atendente de
Creche
01
Ensino médio
completo
40h R$ 1.779,78
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2025, sem possibilidade de
prorrogação, e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
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Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Servente de Escola 40h/s R$ 1.568,55 1 R$ 1.568,55 R$ 9.411,30 R$ 784,28 R$ 784,28 R$ 261,40 R$ 11.241,25
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 303,60 R$ 1.821,60 R$ 151,80 R$ 151,80 R$ 50,59 R$ 2.175,79
R$ 1.872,15 R$ 11.232,90 R$ 936,08 R$ 936,08 R$ 311,99 R$ 13.417,04
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Servente de Escola 40h/s R$ 1.568,55 1 R$ 188,23 R$ 1.129,36 R$ 94,11 R$ 94,11 R$ 1.317,58
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 36,43 R$ 218,59 R$ 18,22 R$ 18,22 R$ 255,02
TOTAL ENCARGOS R$ 1.572,61
São Jerônimo, 08 de maio de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 08 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Atendente de Creche R$ 1.779,78 1 R$ 1.779,78 R$ 14.238,24 R$ 1.186,52 R$ 1.186,52 R$ 395,47 R$ 17.006,75
R$ 1.779,78 R$ 14.238,24 R$ 1.186,52 R$ 1.186,52 R$ 395,47 R$ 17.006,75
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 08 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Atendente de Creche R$ 1.779,78 1 R$ 160,18 R$ 1.708,59 R$ 142,38 R$ 142,38 R$ 1.993,35
TOTAL ENCARGOS R$ 1.993,35
São Jerônimo, 08 de maio de 2025.
Remuneração
Encargos
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MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Data: 14/04/2025
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
Seleção: Entidade: C, Poder: Executivo, Período: Março/2024 a Fevereiro/2025
Delta Soluções
V.2023.1.0
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXERCÍCIO 2024
CONTAS DE DESPESA
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 41.507.445,45
3.1.90.01.01.00.00.00 PROVENTOS PESSOAL CIVIL -2.724.381,29
3.1.90.01.06.00.00.00 13 SALARIO APOSENTADOS PESSOAL CIVIL -271.850,36
3.1.90.03.01.00.00.00 PENSÕES PESSOAL CIVIL -644.670,42
3.1.90.03.03.00.00.00 13 SALARIO PESSOAL CIVIL PENS.S -64.117,71
3.1.90.94.01.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL -1.038.611,11
TOTAL CONTAS DE DESPESA 36.763.814,56
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL DO EXERCÍCIO 2024 36.763.814,56
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXERCÍCIO 2025
CONTAS DE DESPESA
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.769.361,77
3.1.90.01.01.00.00.00 PROVENTOS PESSOAL CIVIL -568.030,78
3.1.90.03.01.00.00.00 PENSÕES PESSOAL CIVIL -130.976,22
3.1.90.94.01.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL -131.780,23
TOTAL CONTAS DE DESPESA 5.938.574,54
DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO
604 / 3.1.90.11.01.00.00.00 VENCIMENTOS E SALARIOS -84.617,69
604 / 3.1.90.11.10.00.00.00 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -15.455,19
604 / 3.1.90.11.45.00.00.00 FERIAS – ABONO CONSTITUCIONAL -10.957,50
604 / 3.1.90.11.46.00.00.00 FERIAS PAGAMENTO ANTECIPADO -13.135,23
TOTAL DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO -124.165,61
DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO - FR 605 = (90% DO Total)
6.0.5 ./ .31.90.11.40 GRATIFICACOES ESPECIAIS -438,54
6.0.5 ./ .31.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS,GRATIFICAÇÕES E OUTRO -27.145,63
FONTE:
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MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Data: 14/04/2025
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
Seleção: Entidade: C, Poder: Executivo, Período: Março/2024 a Fevereiro/2025
Delta Soluções
V.2023.1.0
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXERCÍCIO 2025
DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO - FR 605 = (90% DO Total)
6.0.5 ./ .31.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS,GRATIFICAÇÕES E OUTRO -27.145,63
TOTAL DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO - FR 605 = (90% DO Total) -27.584,17
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL DO EXERCÍCIO 2025 5.786.824,76
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 42.550.639,32
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "a" do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL Valor
Total da Despesa Líquida c/Pessoal nos 12 últimos meses
% s/RCL
42.550.639,32 43,48
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea "b" do Inciso III do art. 20 54,00 %
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DESPESA COM PESSOAL
( - ) Deduções prevista no art. 166 da CF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 97.857.302,49
400.000,00
99.119.902,49
( - ) Deduções por Fonte de Recurso 862.600,00
FONTE: