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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 150/2025 São Jerônimo, 08 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 068/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se do encerramento em meados de maio, dos
contratos dos servidores que atuam na área da saúde municipal já autorizados
anteriormente pela Lei Municipal 4.321/2024 já que as demandas permanecem
inalteradas e fundamentais para o atendimento de qualidade da saúde municipal.
Registramos que conforme o mês de fevereiro de 2025, o comprometimento
com despesas de pessoal está em 43,48% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 068, DE 08 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A
ÁREA DA SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Enfermeiro 02
Curso superior em
enfermagem, com
habilitação no
COREN
40h R$ 6.680,84
Técnico em
Enfermagem
05
Curso Técnico em
Enfermagem, com
habitação no
COREN
40h
R$ 2.373,04 +
Insalubridade
Servente 01
2º ano Ensino
Fundamental
40h
R$ 1.568,55 +
Insalubridade
Atendente
Administrativo
01 Ensino Médio 40h R$ 2.373,04
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
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Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Enfermeiro 40h/s R$ 6.680,84 2 R$ 13.361,68 R$ 40.085,04 R$ 3.340,42 R$ 3.340,42 R$ 1.113,36 R$ 44.538,82
R$ 44.538,82
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Enfermeiro 40h/s R$ 6.680,84 2 R$ 1.603,40 R$ 9.620,41 R$ 400,85 R$ 400,85 R$ 10.422,11
TOTAL ENCARGOS R$ 10.422,11
São Jerônimo, 08 de maio de 2025.
Encargos
Remuneração
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Téc. em Enfermagem 40h/s R$ 2.373,04 2 R$ 4.746,08 R$ 28.476,48 R$ 2.373,04 R$ 2.373,04 R$ 790,93 R$ 34.013,49
Complementação Salarial R$ 865,41 2 R$ 1.730,82 R$ 10.384,92 R$ 865,41 R$ 865,41 R$ 288,44 R$ 12.404,18
Insalubridade R$ 303,60 2 R$ 607,20 R$ 3.643,20 R$ 303,60 R$ 303,60 R$ 101,19 R$ 4.351,59
R$ 7.084,10 R$ 42.504,60 R$ 3.542,05 R$ 3.542,05 R$ 1.180,57 R$ 50.769,27
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Téc. em Enfermagem 40h/s R$ 2.373,04 2 R$ 996,68 R$ 3.417,18 R$ 284,76 R$ 284,76 R$ 3.986,71
Complementação Salarial R$ 865,10 2 R$ 363,47 R$ 1.246,19 R$ 103,85 R$ 103,85 R$ 1.453,89
Insalubridade R$ 303,60 2 R$ 127,51 R$ 437,18 R$ 36,43 R$ 36,43 R$ 510,05
TOTAL ENCARGOS R$ 5.950,64
São Jerônimo, 08 de maio de 2025.
Remuneração
Encargos
Atendente Administrativo 40h
Cargo Vencimento Vagas Mensal 08 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Atendente Administrativo R$ 2.373,04 1 R$ 2.373,04 R$ 18.984,32 R$ 1.582,03 R$ 1.582,03 R$ 527,29 R$ 22.675,66
R$ 2.373,04 R$ 18.984,32 R$ 1.582,03 R$ 1.582,03 R$ 527,29 R$ 22.675,66
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 08 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Atendente Administrativo R$ 2.373,04 1 R$ 213,57 R$ 2.278,12 R$ 189,84 R$ 189,84 R$ 2.657,80
TOTAL ENCARGOS R$ 2.657,80
São Jerônimo, 08 de maio de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Servente de Escola 40h/s R$ 1.568,55 1 R$ 1.568,55 R$ 9.411,30 R$ 784,28 R$ 784,28 R$ 261,40 R$ 11.241,25
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 303,60 R$ 1.821,60 R$ 151,80 R$ 151,80 R$ 50,59 R$ 2.175,79
R$ 1.872,15 R$ 11.232,90 R$ 936,08 R$ 936,08 R$ 311,99 R$ 13.417,04
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Servente de Escola 40h/s R$ 1.568,55 1 R$ 188,23 R$ 1.129,36 R$ 94,11 R$ 94,11 R$ 1.317,58
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 36,43 R$ 218,59 R$ 18,22 R$ 18,22 R$ 255,02
TOTAL ENCARGOS R$ 1.572,61
São Jerônimo, 08 de maio de 2025.
Remuneração
Encargos
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MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Data: 14/04/2025
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
Seleção: Entidade: C, Poder: Executivo, Período: Março/2024 a Fevereiro/2025
Delta Soluções
V.2023.1.0
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXERCÍCIO 2024
CONTAS DE DESPESA
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 41.507.445,45
3.1.90.01.01.00.00.00 PROVENTOS PESSOAL CIVIL -2.724.381,29
3.1.90.01.06.00.00.00 13 SALARIO APOSENTADOS PESSOAL CIVIL -271.850,36
3.1.90.03.01.00.00.00 PENSÕES PESSOAL CIVIL -644.670,42
3.1.90.03.03.00.00.00 13 SALARIO PESSOAL CIVIL PENS.S -64.117,71
3.1.90.94.01.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL -1.038.611,11
TOTAL CONTAS DE DESPESA 36.763.814,56
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL DO EXERCÍCIO 2024 36.763.814,56
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXERCÍCIO 2025
CONTAS DE DESPESA
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.769.361,77
3.1.90.01.01.00.00.00 PROVENTOS PESSOAL CIVIL -568.030,78
3.1.90.03.01.00.00.00 PENSÕES PESSOAL CIVIL -130.976,22
3.1.90.94.01.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL -131.780,23
TOTAL CONTAS DE DESPESA 5.938.574,54
DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO
604 / 3.1.90.11.01.00.00.00 VENCIMENTOS E SALARIOS -84.617,69
604 / 3.1.90.11.10.00.00.00 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -15.455,19
604 / 3.1.90.11.45.00.00.00 FERIAS – ABONO CONSTITUCIONAL -10.957,50
604 / 3.1.90.11.46.00.00.00 FERIAS PAGAMENTO ANTECIPADO -13.135,23
TOTAL DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO -124.165,61
DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO - FR 605 = (90% DO Total)
6.0.5 ./ .31.90.11.40 GRATIFICACOES ESPECIAIS -438,54
6.0.5 ./ .31.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS,GRATIFICAÇÕES E OUTRO -27.145,63
FONTE:
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MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Data: 14/04/2025
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
Seleção: Entidade: C, Poder: Executivo, Período: Março/2024 a Fevereiro/2025
Delta Soluções
V.2023.1.0
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXERCÍCIO 2025
DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO - FR 605 = (90% DO Total)
6.0.5 ./ .31.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS,GRATIFICAÇÕES E OUTRO -27.145,63
TOTAL DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO - FR 605 = (90% DO Total) -27.584,17
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL DO EXERCÍCIO 2025 5.786.824,76
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 42.550.639,32
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "a" do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL Valor
Total da Despesa Líquida c/Pessoal nos 12 últimos meses
% s/RCL
42.550.639,32 43,48
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea "b" do Inciso III do art. 20 54,00 %
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DESPESA COM PESSOAL
( - ) Deduções prevista no art. 166 da CF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 97.857.302,49
400.000,00
99.119.902,49
( - ) Deduções por Fonte de Recurso 862.600,00
FONTE: