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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 151/2025 São Jerônimo, 08 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 069/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de servidor para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
A contratação emergencial de 1 (um) Técnico de Enfermagem para atuar na
Unidade de Saúde do Rincão dos Corrêa é medida fundamental para o restabelecimento
do funcionamento do serviço, assegurando o atendimento à população local e
atendendo à solicitação constante na Proposição nº 029/2025 desta Casa Legislativa.
A Unidade de Saúde encontra-se atualmente sem funcionamento devido à
ausência de profissional técnico de enfermagem, o que tem causado sérios transtornos
à população local. Diante da indisponibilidade de atendimento, os pacientes têm sido
obrigados a se deslocar até outras unidades do município, enfrentando dificuldades de
transporte, tempo e custo, o que compromete diretamente o acesso aos serviços
básicos de saúde.
Tal medida busca não apenas responder a uma demanda urgente, mas
também reafirma o compromisso da gestão municipal com a oferta de saúde pública de
qualidade ao interior, garantindo o acesso equitativo aos serviços de saúde.
Registramos que conforme o mês de fevereiro de 2025, o comprometimento
com despesas de pessoal está em 43,48% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 069, DE 08 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A
ÁREA DA SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Técnico em
Enfermagem
01
Curso Técnico em
Enfermagem, com
habitação no
COREN
40h
R$ 2.373,04 +
Insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
OF. GP. Nº 132/2025
São Jerônimo, 22 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Renato Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
E demais Vereadores
São Jerônimo – RS
Assunto: Resposta as Proposições
O Município de São Jerônimo, através do Exmo. Prefeito, Júlio César Prates Cunha,
vem por meio deste apresentar respostas as seguintes Proposições aprovadas pelos
Nobres Vereadores:
Ofício nº 026/2025: Limpeza de ruas – Vereadora Danrlei Massena
Resposta: Informamos que a limpeza das ruas mencionadas na proposição já foi
devidamente realizada pela equipe responsável da Secretaria de Obras.
Ofício nº 027/2025: Previsão de normalização das distribuições das farmácias SUS –
Vereador Paulo Sérgio
Resposta: Com a recente troca de gestão, foi necessário realizar um levantamento
detalhado para identificar as reais necessidades de cada setor da administração
municipal, visando garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados
à população. Nesse sentido, informamos que no dia 28 de março de 2025 foi realizado
o inventário da Farmácia Municipal do SUS, com o objetivo de contabilizar o estoque
atual de medicamentos, bem como identificar e planejar as futuras aquisições. A ação
visa evitar o desabastecimento e assegurar o fornecimento adequado de medicamentos
à comunidade.
Ofício nº 028/2025: Colocação de placas de sinalização - interior do município –
Vereadora Professora Leni
Resposta: Informamos que está em fase de elaboração o registro de preços para
aquisição dos materiais de sinalização viária. As sinalizações serão implantadas
conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 973/2022 do CONTRAN,
garantindo a padronização e a segurança no tráfego das vias municipais.
Ofício nº 029/2025: Prazo para funcionamento do Posto de Saúde do Rincão dos
Correa – Vereador Fernando Cairuga
Resposta: Informamos que está em andamento um estudo técnico visando à
reestruturação da equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF) na zona rural do
município, contemplando, inclusive, a Unidade de Saúde do Rincão dos Correa. O
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Gabinete do Prefeito
objetivo é avaliar as demandas existentes e garantir uma organização mais eficiente dos
recursos humanos e das ações de saúde, assegurando um atendimento qualificado e
contínuo à população do interior.
Ofício nº 030/2025: Manutenção da Rua Vasco Antônio Alves - Colina dos Scherer –
Vereador Júlio César Ribeiro
Resposta: Informamos que a manutenção da rua mencionada na proposição já foi
devidamente realizada pela equipe responsável da Secretaria de Obras.
Ofício nº 031/2025: Implementação de Estacionamento Rotativo - Centro SJ –
Vereadora Elisa Mara Rocke, Vereador Julio César, Vereador Evandro, Vereador
Renato e Vereador Danrlei
Resposta: Informamos que a Administração Municipal reconhece a relevância da
proposta, especialmente diante da crescente demanda por vagas na área central.
Contudo, destacamos que a viabilidade de implementação requer estudos técnicos
aprofundados, análise de mobilidade urbana, regulamentação específica e eventuais
parcerias para operacionalização do sistema. A sugestão será encaminhada para
avaliação da equipe técnica competente, a fim de subsidiar futuras decisões que visem
melhorar a organização do trânsito e a rotatividade de vagas no município.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR
PRATES
CUNHA:24155497
034
Assinado de forma digital
por JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2025.04.22
16:16:33 -03'00'
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Téc. em Enfermagem 40h/s R$ 2.373,04 1 R$ 2.373,04 R$ 14.238,24 R$ 1.186,52 R$ 1.186,52 R$ 395,47 R$ 17.006,75
Complementação Salarial R$ 865,41 1 R$ 865,41 R$ 5.192,46 R$ 432,71 R$ 432,71 R$ 144,22 R$ 6.202,09
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 303,60 R$ 1.821,60 R$ 151,80 R$ 151,80 R$ 50,59 R$ 2.175,79
R$ 3.542,05 R$ 21.252,30 R$ 1.771,03 R$ 1.771,03 R$ 590,28 R$ 25.384,63
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Téc. em Enfermagem 40h/s R$ 2.373,04 1 R$ 498,34 R$ 1.708,59 R$ 142,38 R$ 142,38 R$ 1.993,35
Complementação Salarial R$ 865,10 1 R$ 181,74 R$ 623,10 R$ 51,92 R$ 51,92 R$ 726,94
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 63,76 R$ 218,59 R$ 18,22 R$ 18,22 R$ 255,02
TOTAL ENCARGOS R$ 2.975,32
São Jerônimo, 08 de maio de 2025.
Remuneração
Encargos
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MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Data: 14/04/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
Seleção: Entidade: C, Poder: Executivo, Período: Março/2024 a Fevereiro/2025
Delta Soluções
V.2023.1.0
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXERCÍCIO 2024
CONTAS DE DESPESA
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 41.507.445,45
3.1.90.01.01.00.00.00 PROVENTOS PESSOAL CIVIL -2.724.381,29
3.1.90.01.06.00.00.00 13 SALARIO APOSENTADOS PESSOAL CIVIL -271.850,36
3.1.90.03.01.00.00.00 PENSÕES PESSOAL CIVIL -644.670,42
3.1.90.03.03.00.00.00 13 SALARIO PESSOAL CIVIL PENS.S -64.117,71
3.1.90.94.01.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL -1.038.611,11
TOTAL CONTAS DE DESPESA 36.763.814,56
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL DO EXERCÍCIO 2024 36.763.814,56
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXERCÍCIO 2025
CONTAS DE DESPESA
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.769.361,77
3.1.90.01.01.00.00.00 PROVENTOS PESSOAL CIVIL -568.030,78
3.1.90.03.01.00.00.00 PENSÕES PESSOAL CIVIL -130.976,22
3.1.90.94.01.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL -131.780,23
TOTAL CONTAS DE DESPESA 5.938.574,54
DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO
604 / 3.1.90.11.01.00.00.00 VENCIMENTOS E SALARIOS -84.617,69
604 / 3.1.90.11.10.00.00.00 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -15.455,19
604 / 3.1.90.11.45.00.00.00 FERIAS – ABONO CONSTITUCIONAL -10.957,50
604 / 3.1.90.11.46.00.00.00 FERIAS PAGAMENTO ANTECIPADO -13.135,23
TOTAL DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO -124.165,61
DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO - FR 605 = (90% DO Total)
6.0.5 ./ .31.90.11.40 GRATIFICACOES ESPECIAIS -438,54
6.0.5 ./ .31.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS,GRATIFICAÇÕES E OUTRO -27.145,63
FONTE:
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MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Data: 14/04/2025
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
Seleção: Entidade: C, Poder: Executivo, Período: Março/2024 a Fevereiro/2025
Delta Soluções
V.2023.1.0
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXERCÍCIO 2025
DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO - FR 605 = (90% DO Total)
6.0.5 ./ .31.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS,GRATIFICAÇÕES E OUTRO -27.145,63
TOTAL DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO - FR 605 = (90% DO Total) -27.584,17
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL DO EXERCÍCIO 2025 5.786.824,76
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 42.550.639,32
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "a" do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL Valor
Total da Despesa Líquida c/Pessoal nos 12 últimos meses
% s/RCL
42.550.639,32 43,48
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea "b" do Inciso III do art. 20 54,00 %
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DESPESA COM PESSOAL
( - ) Deduções prevista no art. 166 da CF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 97.857.302,49
400.000,00
99.119.902,49
( - ) Deduções por Fonte de Recurso 862.600,00
FONTE: