| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8565 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico n° 069/2025 Projeto de Lei Legislativo n° 004/2025 Autor (es): Vereadora Leni Sampaio e Claiton Dornelles EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências. RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei Legislativa de autoria da Vereadora Leni Sampaio e do Vereador Claiton Dornelles, que visa regulamentar a contratação emergencial no Município de São Jerônimo com Fulcro no Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: Esclarece-se, de início, que, o controle prévio de constitucionalidade realizado por esta Procuradoria Legislativa nos termos de sua competência legal, restringe-se à apreciação da legalidade e da constitucionalidade da proposição legislativa sob quatro aspectos, quais sejam: RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. a) se o Município possui competência constitucional para legislar sobre a matéria; b) se foram observadas as regras de iniciativa para deflagração do processo legislativo; c) se o projeto apresentado viola regras ou princípios da Constituição Federal ou da Lei Orgânica Municipal; e d) se a propositura atende aos aspectos formais de técnica legislativa. Destaca-se ainda que, o presente parecer possui caráter apenas opinativo, não produzindo nenhum efeito vinculante em relação às decisões de caráter político que deverão ser tomadas pelas Comissões permanentes e pelo plenário da Câmara Municipal. Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais da Projeto de Lei Legislativo 004/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. DO MÉRITO: O Presente projeto visa adequar as contratações de caráter excepcional fundamentada no Inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal realizadas pelo Município, pois até hoje são realizadas de forma precária, sem cumprir a exigência Constitucional que diz que: A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto, o presente projeto visa sanar uma irregularidade cometida pela administração pública de não regulamentar as contratações emergenciais. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. CONCLUSÃO: Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto. Em 12 de Maio de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo