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materia nº 69/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaParecer Jurídico
native_id8565

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico n° 069/2025
Projeto de Lei Legislativo n° 004/2025
Autor (es): Vereadora Leni Sampaio e Claiton Dornelles
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a realizar 
contratações de pessoal por prazo determinado para atender às 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, 
nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal 
e dá outras Providências.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei Legislativa de autoria da Vereadora Leni Sampaio e 
do Vereador Claiton Dornelles, que visa regulamentar a contratação emergencial no Município de 
São Jerônimo com Fulcro no Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
Esclarece-se, de início, que, o controle prévio de constitucionalidade realizado 
por esta Procuradoria Legislativa nos termos de sua competência legal, restringe-se à apreciação 
da legalidade e da constitucionalidade da proposição legislativa sob quatro aspectos, quais sejam: 
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
a) se o Município possui competência constitucional para legislar sobre a matéria;
b) se foram observadas as regras de iniciativa para deflagração do processo legislativo;
c) se o projeto apresentado viola regras ou princípios da Constituição Federal ou da Lei 
Orgânica Municipal; e
d) se a propositura atende aos aspectos formais de técnica legislativa. 
Destaca-se ainda que, o presente parecer possui caráter apenas opinativo, não 
produzindo nenhum efeito vinculante em relação às decisões de caráter político que deverão ser 
tomadas pelas Comissões permanentes e pelo plenário da Câmara Municipal.
Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais 
da Projeto de Lei Legislativo 004/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto 
de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem 
como para ser analisado pelo Plenário.
DO MÉRITO:
O Presente projeto visa adequar as contratações de caráter excepcional
fundamentada no Inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal realizadas pelo Município, pois 
até hoje são realizadas de forma precária, sem cumprir a exigência Constitucional que diz que:
A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Portanto, o presente projeto visa sanar uma irregularidade cometida pela 
administração pública de não regulamentar as contratações emergenciais.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende 
esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto.
 Em 12 de Maio de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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