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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaPROJETO DE LEI N° 071, DE 16 DE MAIO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
native_id8567

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-05-27 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-05-26 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-05-26 Para Tramitação — —
2025-05-26 Para parecer de comissão — —
2025-05-26 Para parecer de comissão — Para análise e parecer da Comissão
2025-05-20 Com o Procurador para parecer. — —
2025-05-20 Para Tramitação — —
2025-05-16 Incluído para Leitura — —
2025-05-16 Para Tramitação — —
2025-05-16 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T20:09:58.446165-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 154/2024 São Jerônimo, 16 de maio de 2025
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 071/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de servidores.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Solicita-se a contratação de servidor para atuar junto à Secretaria Municipal 
de Administração e Infraestrutura, especificamente no cargo de vigia.
Considerando o falecimento do servidor Sr. Élvio Alves de Siqueira, ocorrido 
em 02 de março de 2025, e sua atuação como vigia na Creche Carlos Arno, torna-se 
necessária a imediata contratação emergencial de um profissional para suprir esta 
lacuna e assegurar a continuidade dos serviços de vigilância no local.
A presença de um vigia em unidades de educação infantil, como é o caso da 
Creche Carlos Arno, é de extrema importância para garantir a segurança de crianças, 
educadores e demais servidores, bem como para a preservação do patrimônio público. 
O vigia atua na prevenção de acessos indevidos, inibe ações de vandalismo e furtos, e 
contribui diretamente para um ambiente seguro e acolhedor.
Registramos que conforme o mês de fevereiro de 2025, o comprometimento 
com despesas de pessoal está em 43,48% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 071, DE 16 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA A 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
ADMINISTRAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo 
listado para atuar na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Vigia 01 (um)
Ensino 
Fundamental 
Incompleto
40 h R$ 1.176,41
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal


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MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Data: 14/04/2025
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
Seleção: Entidade: C, Poder: Executivo, Período: Março/2024 a Fevereiro/2025
Delta Soluções
V.2023.1.0
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXERCÍCIO 2024
CONTAS DE DESPESA
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 41.507.445,45
3.1.90.01.01.00.00.00 PROVENTOS PESSOAL CIVIL -2.724.381,29
3.1.90.01.06.00.00.00 13 SALARIO APOSENTADOS PESSOAL CIVIL -271.850,36
3.1.90.03.01.00.00.00 PENSÕES PESSOAL CIVIL -644.670,42
3.1.90.03.03.00.00.00 13 SALARIO PESSOAL CIVIL PENS.S -64.117,71
3.1.90.94.01.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL -1.038.611,11
TOTAL CONTAS DE DESPESA 36.763.814,56
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL DO EXERCÍCIO 2024 36.763.814,56
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXERCÍCIO 2025
CONTAS DE DESPESA
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.769.361,77
3.1.90.01.01.00.00.00 PROVENTOS PESSOAL CIVIL -568.030,78
3.1.90.03.01.00.00.00 PENSÕES PESSOAL CIVIL -130.976,22
3.1.90.94.01.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL -131.780,23
TOTAL CONTAS DE DESPESA 5.938.574,54
DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO
604 / 3.1.90.11.01.00.00.00 VENCIMENTOS E SALARIOS -84.617,69
604 / 3.1.90.11.10.00.00.00 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -15.455,19
604 / 3.1.90.11.45.00.00.00 FERIAS – ABONO CONSTITUCIONAL -10.957,50
604 / 3.1.90.11.46.00.00.00 FERIAS PAGAMENTO ANTECIPADO -13.135,23
TOTAL DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO -124.165,61
DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO - FR 605 = (90% DO Total)
6.0.5 ./ .31.90.11.40 GRATIFICACOES ESPECIAIS -438,54
6.0.5 ./ .31.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS,GRATIFICAÇÕES E OUTRO -27.145,63
FONTE:
Página: 2/2
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Data: 14/04/2025
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
Seleção: Entidade: C, Poder: Executivo, Período: Março/2024 a Fevereiro/2025
Delta Soluções
V.2023.1.0
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - EXERCÍCIO 2025
DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO - FR 605 = (90% DO Total)
6.0.5 ./ .31.90.11.51 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS,GRATIFICAÇÕES E OUTRO -27.145,63
TOTAL DEDUÇÕES POR FONTE DE RECURSO - FR 605 = (90% DO Total) -27.584,17
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL DO EXERCÍCIO 2025 5.786.824,76
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 42.550.639,32
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "a" do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL Valor
Total da Despesa Líquida c/Pessoal nos 12 últimos meses
% s/RCL
42.550.639,32 43,48
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea "b" do Inciso III do art. 20 54,00 %
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DESPESA COM PESSOAL
( - ) Deduções prevista no art. 166 da CF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 97.857.302,49
400.000,00
99.119.902,49
( - ) Deduções por Fonte de Recurso 862.600,00
FONTE:

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