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PROJETO DE RESOLUÇÃO 006/2025
Institui-se a Comissão Parlamentar de Mobilidade Urbana, nos termos do art. 107 da Resolução nº 009/2024 (Regimento Interno), e dá outras providências.
RENATO DA SILVA FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Parlamentar de Mobilidade Urbana, com a finalidade de contribuir para a construção de um sistema de mobilidade eficiente, acessível, seguro e sustentável, que atenda às necessidades da população.
Art. 2º - A Comissão terá por objetivos:
I – Realizar o estudo transito do Sistema Binário.
II – Estudo de implantação do estacionamento rotativo.
III – Estudar a implantação do terminal de ônibus.
IV – Cedência de parte da área parte da rua Dr. Luiz Milher Picarelli, para escola Carlos Maximiliano;
V – Outros assuntos relevantes com relação a Mobilidade Urbana;
Art. 3º - A Comissão será composta por 5 (cinco) membros, respeitando-se a proporcionalidade partidária.
Art. 4º - O prazo de funcionamento da Comissão será de 6 (seis) meses.
Art. 5º - A Comissão deverá seguir o seguinte cronograma de trabalho:
Junho: Levantamento de dados sobre a situação dos objetivos propostos no Art. 2º;
Julho, Agosto e Setembro: Realização de audiências públicas e reuniões com representantes da sociedade civil, representantes do comercio e população em geral;
Outubro e Novembro: Formulação de propostas, sugestões e elaboração de relatório final com recomendações a serem enviadas ao Executivo.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
São Jerônimo, 19 de maio de 2025.
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Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo
Bancada do PDT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa à criação da Comissão Parlamentar de Mobilidade Urbana, no âmbito da Câmara Municipal de São Jerônimo, com fundamento no Art. 107 da Resolução nº 009/2024 (Regimento Interno), que dispõe sobre a constituição de comissões temporárias destinadas à análise de matérias de relevante interesse público. A criação de uma Comissão Parlamentar de Mobilidade Urbana se faz necessária diante da crescente demanda por melhorias na organização e fluidez do trânsito no município, bem como da necessidade de promover estudos técnicos e propor soluções eficazes para os desafios enfrentados no setor. Entre as principais atribuições da referida comissão, destacam-se: A realização de estudos sobre o sistema binário de trânsito, visando melhorar a circulação de veículos e aumentar a segurança viária; A avaliação da viabilidade de implantação do estacionamento rotativo, com o objetivo de democratizar o uso das vagas em áreas de maior fluxo; A análise da implantação de um terminal de ônibus, que possa integrar e otimizar o transporte coletivo urbano; A discussão sobre a cedência de parte da área da Rua Dr. Luiz Milher Picarelli à Escola Carlos Maximiliano; E o acompanhamento de outros assuntos relevantes relacionados à mobilidade urbana, incluindo acessibilidade, transporte alternativo, segurança no trânsito e infraestrutura viária. Diante da complexidade e da importância desses temas, a formação da comissão permitirá um estudo mais aprofundado e o encaminhamento de propostas concretas, com o devido envolvimento do Legislativo no planejamento urbano do município.
São Jerônimo, 19 de maio de 2025.
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Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo
Bancada do PDT
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