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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaPROJETO DE LEI N° 072, DE 16 DE MAIO DE 2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS -REFAZ 2025 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS.
native_id8579

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-10 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-09 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-02 Para parecer de comissão — —
2025-06-02 Para parecer de comissão — Análise e parecer da comissão
2025-05-27 Com o Procurador para parecer. — —
2025-05-27 Para Tramitação — —
2025-05-23 Incluído para Leitura — —
2025-05-23 Para Tramitação — —
2025-05-23 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-09T19:49:50.580719-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 160/2024 São Jerônimo, 16 de maio de 2025
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 072/2025, em anexo, que cria o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ 
2025.
O programa REFAZ tem duplo objetivo, sinteticamente: regularizar e 
consolidar os créditos tributários e não tributários do Município de São Jerônimo e 
contribuir para o fortalecimento do contribuinte.
O Projeto em comento tem por objetivo possibilitar que os contribuintes que 
possuam débitos, tributários ou não tributários com o Município, possam regularizar 
tais pendências, por meio de incentivos fiscais, dentre os quais destacamos a redução 
das multas e juros devidos à Fazenda, bem como, a possibilidade de parcelamento 
destes valores.
Inobstante a necessidade de recuperação do erário, busca-se fornecer 
condições para que o cidadão e, principalmente, as empresas consigam adimplir seus 
tributos editamos o presente Programa de Recuperação de Crédito. Salientamos que no 
caso da pessoa jurídica, o projeto possibilita que seja mantida a necessária regularidade 
fiscal, que facilita as condições para contratos de toda ordem, inclusive com o poder 
público.
Assim, tem-se que a instituição do programa é de suma importância para 
que possamos buscar a recuperação de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública, 
tratando-se de meio de incentivo ao contribuinte para que busque a regularização de 
sua situação fiscal, aderindo ao programa e obtendo os benefícios já elencados.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 072, DE 16 DE MAIO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE 
CRÉDITOS -REFAZ 2025 E DISPÕE SOBRE OS 
PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO 
TRIBUTÁRIOS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Secretaria da 
Fazenda do Município de São Jerônimo - REFAZ 2025, com a finalidade de promover a 
regularização de créditos tributários e não tributários municipais, vencidos e inscritos 
ou não em dívida ativa, no Município de São Jerônimo.
Art. 2º O ingresso no Programa "REFAZ 2025", dar-se-á por opção escrita da 
pessoa física ou jurídica devedora, que assim fará jus a regime especial de consolidação 
e parcelamento de sua dívida ativa.
§ 1º A opção deverá ser formalizada, impreterivelmente, entre os dias 
03/07/2025 e 03/10/2025, através do Termo Padrão de Parcelamento.
§ 2º Os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica que manifestar 
a sua opção nos termos do parágrafo anterior serão consolidados, tendo por base a data 
da formalização do pedido de ingresso no programa.
§ 3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa 
física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável inscrito ou não, inclusive 
aos acréscimos legais a multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais 
encargos, determinados nos termos da Legislação vigente à época da ocorrência dos 
respectivos fatos geradores.
Art. 3º O programa "REFAZ 2025" consiste na redução de juros e multa, 
relacionados a débitos de que trata o artigo 1º, podendo ser quitados da seguinte forma:
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I - 99% (noventa e nove por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor 
principal, se quitado em parcela única;
II - 80% (oitenta por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor principal, 
para pagamento do débito consolidado em até 3 (três) parcelas; 
III - 70% (setenta por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor 
principal, para pagamento do débito consolidado em até 6 (seis) parcelas; 
IV - 40% (quarenta por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor 
principal, para pagamento do débito consolidado em até 12 (doze) parcelas;
§ 1º As prestações serão mensais e consecutivas, sendo que a primeira parcela 
deverá ser paga no ato da formalização da adesão ao programa e assinatura do Termo 
Padrão de Parcelamento.
§ 2º O valor da parcela, para fins do disposto neste artigo, não poderá ser 
inferior à R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º Para os efeitos do programa "REFAZ 2025", entende-se por créditos 
tributários e não tributários, os valores inscritos ou não em dívida ativa, em fase de 
cobrança administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de 
parcelamento anterior e não quitados integralmente, ainda que cancelados por falta de 
pagamento. 
Parágrafo único. Será facultada à adesão ao programa "REFAZ 2025" aos 
contribuintes que possuam parcelamento ativo.
Art. 5º A opção pelo Programa "REFAZ 2025", significará para o optante a 
confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com a renúncia das impugnações 
administrativas pendentes de decisão e dos embargos opostos em processos de 
execução fiscal ainda não julgados definitivamente.
Parágrafo único. A opção pelo programa interromperá a prescrição, nos termos 
do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Art. 6º Com ingresso do Programa "REFAZ 2025" e o cumprimento de suas 
prestações mensais por parte do devedor, os seus créditos tributários e não tributários 
que eventualmente sejam objeto de execução fiscal ficarão com sua exigibilidade 
suspensa.
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Art. 7º A pessoa física ou jurídica optante pelo Programa "REFAZ 2025", será 
dele automaticamente excluída na hipótese de inadimplência de três parcelas 
consecutivas;
Parágrafo único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do programa, implicará 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, assim 
como no consequente ajuizamento de execuções fiscais dos débitos que não foram 
extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em 
execução fiscal, no prosseguimento da ação, independentemente de qualquer outra 
providência administrativa.
Art. 8º Os optantes pelo "REFAZ 2025" somente poderão aderir ao programa 
uma única vez.
Art. 9º Para efeitos desta lei, e para aqueles que não aderirem ao programa 
"REFAZ 2025", os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos em Dívida 
Ativa, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, sendo 
que a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). 
Parágrafo único. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas, ocasionará 
o cancelamento do parcelamento. 
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente projeto de Lei estabelece uma redução nos valores de multas, juros 
e atualização monetária de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou 
não em dívida ativa tributária ou não tributária, sendo necessária a demonstração de 
impacto orçamentário e financeiro.
Para fazer face à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), no seu artigo 14 que dispõe:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender 
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das 
seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada 
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de 
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo 
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente 
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição.
Em cumprimento ao dispositivo acima, o art. 60 da Lei Municipal 4.414/2024 –
LDO 2025, já autoriza a concessão de incentivos:
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder 
ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou 
não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a 
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes 
de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para 
estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser 
considerados nos cálculos do orçamento da receita. 
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Ainda, registramos que a previsão de renúncia de receita foi prevista na mesma 
Lei Municipal 4.414/2024 – LDO 2025, cumprindo assim o inciso I, do art. 14 da LRF, 
sendo limitada a R$ 1.002.873,00 (Um milhão, dois mil oitocentos e setenta e três reais) 
no ano de 2025.
Quanto a apresentação de impacto nos dois exercícios seguintes, não é aplicável 
tento em vista que a vigência do programa se restringe apenas ao presente exercício, 
não impactando negativamente nas receitas de 2026 e 2027.
Sendo assim passamos a apresentar as previsões:
Previsão Dívida Ativa 
(2025)
Previsão Multa Juros Dívida 
Ativa (2025)
Total
R$ 1.755.900,00 R$ 625.000,00 R$ 2.380.900,00
Fonte: LOA 2025
Neste cenário, toda a previsão de receita da Dívida Ativa (multa/juros) estaria 
coberta com a previsão de renúncia de receita (LDO 2025).
Assim, prevendo um incremento de 70% na arrecadação do principal da Dívida 
Ativa e a redução de 99% de multa e juros (teto de desconto) temos:
Previsão 
Dívida Ativa (2025) com o 
REFAZ
(+70%)
Previsão 
Multa Juros Dívida Ativa 
(2025) com o REFAZ
(-99%)
Total
R$ 2.985.030,00 R$ 6.250,00 R$ 2.991.280,00
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Conforme demonstrado acima, o evento não trará um impacto negativo na 
previsão orçamentária tendo em vista que o benefício concedido é apenas em relação a 
multas e juros e não em relação aos tributos, cuja arrecadação sempre supera os índices 
previstos quando realizada através de programas de incremento de arrecadação.
Ao contrário, estima-se o aumento da arrecadação em aproximadamente R$ 
610.380,00.
Deste modo, cabe-nos tomar atitudes que venham melhorar a arrecadação 
municipal com intuito de diminuir o montante da dívida ativa inscrita e aumentar a 
receita. Os benefícios instituídos através deste projeto, conforme esclarecemos acima, 
não terão reflexos negativos na arrecadação nos valores de juros e multas, pois o 
montante torna-se pequeno em função do maior número de contribuintes que buscarão 
o presente benefício para saldarem seus compromissos para com a Fazenda Municipal.
Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de 
Impacto Orçamentário-Financeiro que o Erário não será afetado negativamente, o que 
justifica a compensação de renúncia da receita que este projeto representa, conforme 
Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal

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