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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaPROJETO DE LEI N° 073, DE 23 DE MAIO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE.
native_id8580

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-03 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-02 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-02 Para Tramitação — —
2025-06-02 Para parecer de comissão — —
2025-06-02 Para parecer de comissão — Análise e parecer da comissão
2025-05-27 Com o Procurador para parecer. — —
2025-05-27 Para Tramitação — —
2025-05-23 Incluído para Leitura — —
2025-05-23 Para Tramitação — —
2025-05-23 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T19:48:16.075591-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 167/2025 São Jerônimo, 23 de maio de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 073/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente, trata-se do encerramento em meados de maio, dos 
contratos dos servidores que atuam na área da saúde municipal já autorizados 
anteriormente pela Lei Municipal 4.287/2024 já que as demandas permanecem 
inalteradas e fundamentais para o atendimento de qualidade da saúde municipal.
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento 
com despesas de pessoal está em 46,30% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 073, DE 23 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
ÁREA DA SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Técnico em 
Enfermagem
01
Curso Técnico em 
Enfermagem, com 
habitação no 
COREN
40h
R$ 2.373,04 + 
Insalubridade
Servente 02
2º ano Ensino 
Fundamental
40h
R$ 1.568,55 + 
Insalubridade
Vigia 04
Ensino 
Fundamental 
Incompleto
40h R$ 1.176,41
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
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Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal





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