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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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OF. GP. Nº 169/2025 São Jerônimo, 23 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 075/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária servidores.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se da necessidade de contratação de servidores para
atuarem vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura, com a
finalidade de reforçar a segurança patrimonial dos prédios públicos municipais.
Nos últimos meses, diversos prédios públicos têm sido alvo de furtos e atos
de vandalismo, especialmente durante o período noturno, devido à ausência de
vigilância adequada. Tais ocorrências têm causado prejuízos financeiros consideráveis,
comprometido a integridade dos espaços públicos e gerado crescente insegurança tanto
para a gestão pública quanto para a comunidade atendida.
A insuficiência de profissionais destinados à proteção patrimonial contribui
diretamente para a recorrência dessas ações delituosas, evidenciando a necessidade
urgente de reforço nas medidas de segurança física.
Diante desse cenário, e considerando, de forma específica, o furto ocorrido
nas dependências da EMEF Salgado Filho no início deste mês, torna-se imprescindível a
adoção imediata de medidas para garantir a segurança do patrimônio público, bem
como zelar pela integridade física dos servidores, alunos e da comunidade escolar.
A presente contratação emergencial de vigia noturno visa assegurar a
proteção dos bens públicos, coibir novos atos de invasão e furto, além de proporcionar
maior tranquilidade e segurança à administração municipal e aos cidadãos. Tal medida
se mostra de caráter inadiável, até que seja possível a reposição definitiva do quadro de
vigilância ou a implementação de soluções permanentes de segurança patrimonial.
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento
com despesas de pessoal está em 46,30% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO, tendo
em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 075, DE 23 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
ADMINISTRAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Vigia 01 (um)
Ensino Fundamental
Incompleto
40 h R$ 1.176,41
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal