br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaPROJETO DE LEI N° 075, DE 23 DE MAIO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO.
native_id8582

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-03 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-02 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-02 Para Tramitação — —
2025-06-02 Para parecer de comissão — —
2025-06-02 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da comissão
2025-05-27 Com o Procurador para parecer. — —
2025-05-27 Para Tramitação — —
2025-05-23 Incluído para Leitura — —
2025-05-23 Para Tramitação — —
2025-05-23 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T20:09:55.429014-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 169/2025 São Jerônimo, 23 de maio de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 075/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária servidores.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente, trata-se da necessidade de contratação de servidores para 
atuarem vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura, com a 
finalidade de reforçar a segurança patrimonial dos prédios públicos municipais.
Nos últimos meses, diversos prédios públicos têm sido alvo de furtos e atos 
de vandalismo, especialmente durante o período noturno, devido à ausência de 
vigilância adequada. Tais ocorrências têm causado prejuízos financeiros consideráveis, 
comprometido a integridade dos espaços públicos e gerado crescente insegurança tanto 
para a gestão pública quanto para a comunidade atendida.
A insuficiência de profissionais destinados à proteção patrimonial contribui 
diretamente para a recorrência dessas ações delituosas, evidenciando a necessidade 
urgente de reforço nas medidas de segurança física.
Diante desse cenário, e considerando, de forma específica, o furto ocorrido 
nas dependências da EMEF Salgado Filho no início deste mês, torna-se imprescindível a 
adoção imediata de medidas para garantir a segurança do patrimônio público, bem 
como zelar pela integridade física dos servidores, alunos e da comunidade escolar.
A presente contratação emergencial de vigia noturno visa assegurar a 
proteção dos bens públicos, coibir novos atos de invasão e furto, além de proporcionar 
maior tranquilidade e segurança à administração municipal e aos cidadãos. Tal medida 
se mostra de caráter inadiável, até que seja possível a reposição definitiva do quadro de 
vigilância ou a implementação de soluções permanentes de segurança patrimonial.
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento 
com despesas de pessoal está em 46,30% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO, tendo 
em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 075, DE 23 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
ADMINISTRAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Vigia 01 (um)
Ensino Fundamental 
Incompleto
40 h R$ 1.176,41
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal






open original →