E Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
E, Secretaria de Infraestrutura e Administração
OF. GP. Nº 170/2025 São Jerônimo, 23 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo — RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei nº 076/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com o CONSEPRO
de São Jerônimo.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade para o ano de
2025, já que foi apresentada a documentação pertinente conforme a Lei Federal
13.019/2014 junto ao Processo Administrativo 1032/2025. Registramos que termo
possui os mesmos moldes do exercício de 2024.
O CONSEPRO tem por finalidade apoiar, promover e cooperar com as entidades
de segurança pública do município, os quais são apoiados pelo Executivo Municipal há
mais de 15 anos.
Sabedores das dificuldades enfrentadas pelo Governo Estadual, se faz necessário
o apoio do Governo Municipal nas ações que, ao menos, permitam o mínimo de
segurança para nossa população, sempre dentro dos limites da administração local.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO, tendo
em vista o encerramento da atual parceria em meados de abril.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
dy
Estado do Rio Grande do Sul
y MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
24 Secretaria de Infraestrutura e Administração
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 23 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA
VOLUNTÁRIA COM O CONSEPRO (CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA
DE SÃO JERÔNIMO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com o
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA de São Jerônimo, portador do
CNP) 90.892.936/0001-67, pelo período de 12 meses.
Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:
I. A transferência de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) em 12
parcelas iguais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a serem aplicados
conforme Plano de Trabalho.
Il. A cedência de 01 (um) estagiário.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 03 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01- ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Proj./Ativ. 2.229— ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Dot: 3.3.90.41.00 — Contribuições
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Filtros aplicados ao Felati; rio
Número do Processo: 0001032/2025
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
- PROCESSO: 0001032/2025
MUNITÁRIO PRO SEGURANÇA
90.892.936/0001-67 Número Único: S7B.652.4yG-
Endereço: Rua RAMIRO BARCELOS Nºizo 96700-000
São Jerônimo - RS Bairro: CENTRO
elefone: (51) 99727-5177 Celular:
- "CIDADE SEGURA"
Protocolado por:
Org. de destino:
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PUBLICA
(Protocolado por)
Carmen Data:1 7/03/25 16:25
Edy
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PEDIDO DE PARCERIA
Oficio 005/2025
A
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
A/C Sra. Carmem Souza Perez
Assunto: Solicitação de Parceria
Prezados
A CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG. PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNP) 90.892.936/0001-67,
vem por meio do seu representante legal, solicitar a realização de parceria com o objetivo de manter a
“CIDADE SEGURA”.
Para tanto anexa os seguintes documentos:
Documento SIM E N/A
o Ato constitutivo (estatuto) e última alteração em vigor da Organização, X
devidamente registrados em cartório. |
02 Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrado em X E
cartório. |
03 CNP) XxX
04 | Comprovante de endereço de acordo com o CNPJ x
os | Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa Municipal x | =
E 5
06 | Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa Estadual x
Certidão, prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais
administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB e quanto à
07 | Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda x
Nacional- PGFN (Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de
Negativa).
og | Certificado de Regularidade de Situação — FGTS | x |
Ê 09 Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de Débitos X E
Trabalhistas (CNDT)
10 Comprovante de registro da entidade no respectivo Conselho ou X
entidade superior, se couber
11 | Declaração agentes políticos na Direção x
[— = - — ==
12 | Declaração de Vedações (art. 39, da Lei Federal nº 13.019/2014) | x
13 Declaração de cumprimento dos requisitos para celebração de parceria X |
(art. 34, da Lei Federal nº 13.019/2014)
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“= Estado do Rio Grande do Sul
“5 ) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
EA,
Secretaria de Governo
14 | Declaração de comprometimento da habilitação e do plano de trabalho x
15 | Declaração de que possui capacidade técnica, gerencial e idoneidade
Declaração que a entidade possui escrituração contábil dentro dos] X
aa padrões
17 Declaração de cumprimento ao artigo 72, inciso XXXIII, da Constituição X
Federal Lo
18 Declaração de que possui os recursos para cobrir a contrapartida, se X
houver
19 | Declaração de que a entidade não está impedida de celebrar parceria DA sue
20 Declaração de que a entidade se compromete tornar público o x
recebimento de recursos
Do Declaração indicando ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará,
21 | de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das x
o metas pactuadas na parceria
22 Relação nominal dos Dirigentes atuais da entidade, constando nome, X
endereço, CPF, RG 4
Comprovante de abertura de conta bancária específica, com extrato
23 | bancário zerado, somente no Banco do Brasil, Banrisul ou Caixa x
Econômica Federal.
Comprovar através de atestados, notícias, folders, postagens em redes |
24 | sociais, a experiência da entidade na realização/organização de eventos, x
projetos e parcerias
25 | Plano de Trabalho x
—meces|
26 | Orçamentos originais x
ei
27 | Licença para construção/reforma, caso se aplique x
28 RG e CPF, ou CNH do dirigente responsável pela entidade e do X
corresponsável +
29 Último Balanço patrimonial exigível, assinado por contador devidamente X
habilitado
E Lo NO
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025.
Kleber Marques Fernandes
Assinatura
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ESTATUTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLIC,
CONSEPRO
DA ASSOCIAÇÃO, FINS, SEDE E FORO JURÍDICO
Artigo 1.º - O Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO,
do municipio de São Jerônimo, é uma associação civil de direito privado interno, de
fins não econômicos e/ou lucrativos, fundada em quatro de fevereiro do ano de mil
novecentos e setenta e dois (04/02/72), tem por finalidade colaborar com a
Secretaria da Segurança Pública do Estado, na solução de problemas relacionados
com os serviços policiais locais.
Parágrafo Único - Para cumprimento de seus objetivos, a associação
se propõe a:
a) promover O entrosamento entre a comunidade e autoridades
públicas e, como tal, coloca-se como órgão cooperador de
sugestões e reivindicações junto aos órgãos policiais, contribuindo
na iniciativa de atos que digam respeito aos interesses e condições
de melhoramento dos serviços policiais da comunidade;
b) cooperar com os órgãos policiais do município, no sentido de lhes
dotar de bens materiais necessários e condignos às suas atividades
e
c) promover campanhas e movimentos comunitários, bem como servir
de porta voz junto às autoridades para um melhor atendimento à
população, dos serviços de Segurança Pública.
Artigo 2.º - A associação tem sua sede localizada na Rua Ramiro Barcelos,
nº 470, fundos, Sala 1, em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, República
Federativa do Brasil.
Artigo 3.º - O prazo de duração da associação será por tempo indeterminado
Artigo 4.º - Fica eleito o Foro da Comarca de São Jerônimo, Estado do Rio
Grande do Sul, para dirimir quaisquer assuntos relativamente às relações sm
associação para com terceiros e desta para com seus associados.
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS
Artigo 5.º - Qualquer cidadão pertencente à comunidade de São Jerônimo,
usuário de serviços policiais locais, bem como autoridades e lideranças
comunitárias, residentes do Municipio de São Jerônimo, poderá requerer sua
admissão na associação.
Artigo 13 — A Diretoria da associação, bem como o Conselho Fiscal, eleik
!
sc”
em Assembleia Geral Ordinária, serão exercidos pelos seguintes membros: e a
DIRETORIA: Presidente; 1.º Vice-presidente; 2º Vice-presidente; 1.º
Secretário; 2.º Secretário; 1.º Tesoureiro e 2.º Tesoureiro.
CONSELHO FISCAL: Um membro Presidente e dois membros Conselheiros.
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, não
perceberão, sob qualquer pretexto, remuneração pelo exercício de seus mandatos.
Artigo 14 - Ao Presidente compete:
1 — presidir e superintender as atividades da associação;
1! = convocar e presidir as reuniões de Diretoria e Assembleias Gerais,
IH — representar ativa e passivamente a associação em todos os atos
judiciais e extrajudiciais, com poderes amplos e necessários, inclusive
o de constituir procurador;
IV — assinar, com o 1.º Tesoureiro, documentos que representem
obrigação para a associação, inclusive cheques,
V — autorizar o pagamento de despesas e contas da entidade e
vI — decidir sobre os assuntos urgentes, dando conhecimento à
Diretoria em sua primeira reunião.
Artigo 15 - Aos 1º e 2º Vice-Presidentes compete substituírem, pela ordem, o
Presidente em suas ausências e impedimentos.
Artigo 16 - Compete ao 4º Secretário atender ao expediente, redigir e
assinar com o Presidente, atas e correspondência, cumprindo outros encargos
correlatos.
Artigo 17 - Compete ao 2º Secretário auxiliar e substituir o 1º Secretário em
suas faltas e impedimentos
Artigo 18 - Ao 1º Tesoureiro compete a responsabilidade do patrimônio e do
controle financeiro da associação, a arrecadação de fundos, pagamento de
despesas, elaboração de balancetes e assinatura com o Presidente, de cheques e
demais documentos correlatos.
Artigo 19 - Ao 2º Tesoureiro compete auxiliar e substituir O 1º Tesoureiro em
suas faltas e impedimentos.
Artigo 20 - O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal será de dois anos,
permitidas reeleições, incumbindo-lhes privativamente:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto;
b) deliberar conclusivamente sobre doações de bens em geral aos
órgãos policiais sediados no município.
c) Compete ao Conselho Fiscal:
| — examinar a escrituração contábil da associação, emitindo
parecer, que será anexado ao relatório da Diretoria;
STR
GSTROS,
MS
1! — elaborar parecer, quando solicitado, sobre os demais ass nãos
financeiros S
enanse
ou
Artigo 21 - A Diretoria reunir-se-á com a presença da maioria de s:
membros, mediante convocação do Presidente ou seu substituto legal.
So ease
Artigo 22 - Poderão comparecer às reuniões da Diretoria, na qualidade de
convidados especiais, autoridades e lideranças comunitárias, residentes do
Município de São Jerônimo, para serem debatidos e analisados estudos e
prioridades dos órgãos policiais do município.
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA PRESTAÇÃO E APROVAÇÃO DAS
CONTAS
Artigo 23 — A gestão administrativa da associação caberá ao Presidente e
aos dois Vice-presidentes, cujas decisões serão tomadas em conjunto.
Artigo 24 — Ao final do mandato de cada administração, deverão ser
prestadas contas, cuja aprovação, juntamente com o relatório da Diretoria, ocorrerá
em Assembleia Geral Ordinária.
DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DA DISSOLUÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO
Artigo 24 — O presente ESTATUTO poderá sofrer alterações, mediante
aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, previamente convocada para esse
fim, com votos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados em pleno
gozo de seus direitos
Parágrafo Único — Os associados não poderão alterar as finalidades
essenciais da associação.
Artigo 25 — A associação poderá ser dissolvida se o número de associados
for inferior ao necessário para compor a Diretoria e Conselho Fiscal, ou seja, 10 +
(dez) membros, cuja deliberação ocorrerá por maioria de votos em Assembleia Geral
Extraordinária convocada especialmente para esse fim.
Artigo 26 — Em caso de dissolução da associação, seu patrimônio será
destinado a Instituição beneficente sem fins econômicos e/ou lucrativos, localizada
na cidade de São Jerônimo ou, alternativamente, caso inexista tal instituição, ao
Município de São Jerônimo, cuja escolha fica a critério dos associados presentes à
Assembleia Geral Extraordinária
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
GISTROS>
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Ç
Parágrafo Único - Não será permitido a funcionários polici
atividade participarem da associação.
Artigo 6.º - Perdem a condição de associados, aqueles que vierem a fale: EA
solicitarem sua exclusão e os excluidos mediante eliminação ou expulsão.
Parágrafo único — Poderão ser excluídos da associação, mediante
eliminação ou expulsão, os associados que não comparecerem às Assembleias
Gerais convocadas e os que se encontrarem inadimplentes com suas obrigações
pecuniárias, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Artigo 7.º - A qualidade de associado é intransmissivel e não haverá
titularidade de quota ou fração ideal do patrimônio da associação.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 8.º - Os associados terão iguais direitos, quais sejam, prestação de
serviços policiais com qualidade e eficiência de acordo com as diretrizes da
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Artigo 9.º - É dever dos associados colaborar financeiramente com a
associação, de modo que esta possa atingir suas finalidades.
Artigo 10 - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente
pelas obrigações da associação, nem reciprocamente entre si.
DAS FONTES DE RECURSO
Artigo 11 — Constituem fontes de recurso para manutenção das atividades
da associação, as contribuições espontâneas ou mensais. fixadas pela Diretoria ou
em regulamento.
Parágrafo Único — Também constituem fontes de recurso, as doações
recebidas de pessoas físicas ou jurídicas e as subvenções recebidas de órgãos |
públicos. “Y
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS
DELIBERATIVOS
Artigo 12 — A Administração da associação será constituída por votação em
eleições previamente convocadas para esse fim, em Assembleia Geral Ordinária, a
realizar-se no dia 12 de setembro do exercício civil, ocasião em que também será
eleito o Conselho Fiscal, cujas posses da Administração e Conselho Fiscal eleitos,
ocorrerão na mesma data de realização da Assembleia Geral Ordinária.
Assembleias Gerais especialmente convocadas para com antecedência minim
30 (trinta) dias e com a presença de 50% (cinquenta por cento) dos associados
pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação e com qualquer numero em
segunda convocação, competindo-lhe privativamente deliberar sobre:
1) Admissão, demissão e exclusão de associados;
2) Eleição dos órgãos administrativos:
3) Destituição dos administradores;
4) Alteração do Estatuto, inclusive no tocante à administração, com a
inclusão ou supressão de órgãos deliberativos;
5) Prestação e aprovação de contas e
6) Dissolução da associação e destinação de seu patrimônio.
Parágrafo único — Fica assegurado a 1/5 (um quinto) dos associados
em pleno gozo de seus direitos, a convocação de Assembleia Geral, para deliberar
sobre assunto relevante de seu interesse.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 28 - É vedado à associação envolver-se, direta ou indiretamente, em
assuntos religiosos ou político-partidários ou raciais.
Artigo 29 - O Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO,
atuará sempre como entidade de apoio e assessoramento, sendo-lhe vedado
interferir a qualquer titulo, na administração das repartições policiais.
Artigo 30 — A presente alteração estatutária entrará em vigor na data de
seu Registro junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e foi aprovada
em Assembleia Geral Extraordinária realizada aos doze dias do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte (12/09/2020).
São Jerônimo, 12 de setembro de 2020.
/ bd
Ep
Frncco Nina da Cruz Máurio Bimar Silveira de Souza
Presidente | 1.º Secretário
Sevgro Leites da Bilva
OABIRS n.º 86099
y
enaseo
LISTA DE PRESENÇAS A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA
EM 12 DE SETEMBRO DE 2020 (ATA N.º 003/2020)
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1 - FRANCISCO Via A DA CRUZ
3 - MANUEL/JÚIS DA SILVA MORAES
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Bim echo Mada MOREIRA
6 - PAULO ORLIS REIS DURO
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7 - MARCO “AURÉLIO. SAGINIDASILVA
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8 - MAURÍCIO ADILON SOUZA VIEIRA
9 - AMARO DA SILVA FONSECA
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12 - ÁDAMO FONTOU
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13 - ANDRÉ DA SILVEIRA DA SILVA
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16 - CARLOS ANDRÉ FERREIRA OPPA
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17 - LÉO CARLOS BERNARDO KERBER
purtos “EGISTROS PÚBLICOS
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EIS REGISTRO CivIL DAS
“GISTRO DE TITULOS E
1 “E SISTRO CIVIL DAS PESSOAS
RIICAS,
INS 123 CENTRO
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS SAO JERONIMO RS
“ia João Dale e 3. Certto. TOME. (USGELIMO- CET 96 -DOOM
PROTOCOLO: S 18-45, as fls 105. do livro À 5, em 2202 2022.
AV SIR ars ISOs, do Livro AI, São Jerónimo, terça
tela, 22 de fevereiro de 2022.Totat: R$ 18530 - R$ 16.00 R$
11.80. Exame documentos: R$ 40."8 (0600.04. 1600004 (2474 -
R$ 440. Averbação PI Mas econemicos: R$ “Sh
(0608.04.1600004.07069 = R$ 4,40)
Diglraização: R$ 17,10 (0600.05.1608004.00901 = R$ 3.60)
Processamento detrônico: R$ 6.00 (0600.01.1609004.0762 = 1
1.80.Con£. doc. da Internet: R$ 6.00 (0600. M11S0NON4MTESA "4
Rets a)
Fernando Pantecio - Reslstrador SS
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEP/
SÃO JERÔNIMO
ATA Nº 001/2024
Às 17 h 30 min (dezessete horas c trinta minutos) do dia doze do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (12/09/2024). reuniram-se em Assembleia Geral
Ordinária. em sua sede. situada na Rua Ramiro Barcelos. nº 170 - fundos. sala 1. no Município de
São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, os membros associados do Conselho Comunitário Pró-
Segurança Pública - CONSEPRO. inserito no CNPI sob n.º 90.892.936/0001-67. de acordo com à
convocação prévia. em primeira convocação. para, nos termos do: artigos 12 e 20 do Estatuto.
promover à eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal, para O biênio 2024/2025 e 2025/2026.
Os trabalhos foram presididos pelo senhor Fi tancisco Vianna da Cruz e. haja
vista a ausência dos primeiro e segundo cecretários. em razão de residirem em outra unidade da
Federação. foi escolhido e aprovado pelos presentes para secretariar a assembleia, o senhor Marcos
André da Rosa Gomes.
EXPEDIENTE: Foi anunciada pelo Senhor Secretário a chapa única que
constou da seguinte nominata: DIRETORIA: PRESIDENTE: PAULO ROBERTO SILVA DE
SOUZA. brasileiro, casado. policial militar da reserva. RG n.º 9067295627, CPF n.º 763.535.080-
34. residente e domiciliado na Rua Ítalo Lena. nº 22. bairro Bela Vist São Jerônimo. Estado do
Rio Grande do Sul: 1.º VICE-PRESIDENTE: IERALDO DA SILVA VASCO. brasileiro.
casado. aposentado, RG n.º 2018833828. CPE n.º 120.421.370-49, residente e domiciliado na Rua
Marcionílio Saraiva da Fonseca. n.º 142. bairro Bela Vista em São Jerônimo. Estado do Rio Grande
do Sul: 2º VICE-PRESIDENTE: FRANCISCO VIANNA DA CRUZ. brasileiro, casado.
funcionário público aposentado. RG nº 6008099068, CPF nº 029.266.600-49. residente e
domiciliado na Rua Trinta de Setembro, n.º 440, bairro Bela Vista em São Jerônimo. Estado do Rio
Grande do Sul; 1.º SECRETÁRIO: MARCOS ANDRÉ DA ROSA GOMES. brasileiro, casado,
policial militar da reserva. RG n.º 2049186949, CPF n.º 540.270.800-25. residente e domiciliado na
Rua Amaro Moreira Diniz. n.º 55. Bairro Passo da Cruz em São Jerônimo. Estado do Rio Grande
do Sul: 2.º SECRETÁRIO: MOISES DELFIM DOS SANTOS. brasileiro. casado, policial militar
da reserva. RG n.º 3041403878. CPF n.º 444 089 190-04. residente e domiciliado na Rua José
Batista Anjolim, n.º 428. bairro Quininho em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul: 1.º
TESOUREIRO: KLEBER MARQUES FERNANDES. brasileiro. casado. policial militar da
reserva. RG n.º 2036595656. CPF nº 522.534.300-72. residente e domiciliado na Rua Nélio
Steigleder. n.º 279. bairro Lago Parque Clube. em de São Jerônimo. Estado do Rio Grande do Sul:
ESQUREIRO: MARCO AURÉLIO SAGINI DA SILVA: brasileiro. casado. advogado. RG
1039099187. CPE nº 443.136.830/20, residente e domiciliado na Rua Barreto Leite. nº 166.
Centro de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul. CONSELHO FISCAL: MAURÍCIO
ADILOM DE SOUZA VIEIRA (PRESIDENTE brasileiro. casado. advogado. RG nº
2006531053: CPE nº 081.907.550-72, residente e domiciliado na Rua Luiz Miller Picarelli, nº 485.
Centro de São Jerônimo. Isstado do Rio Grande do Sul: MARCOS LEAL. brasileiro. casado.
bancário aposentado. RG nº 2031973461. CPE nº 193.497.420-04. residente e domiciliado na
Avenida Rio Branco. nº 777. centro de São Ierônimo, Estado do Rio Grande do Sul: ARTUR DOS
E: . RG nº 8034706765. CPF nº 443.080.350/15, residente e
do na Rua Senador Salgado Filho. nº 543, bairro Bela Vista cm São Jerônimo, Estado do
Rio Grande do Sul.
n
ORDEM DO DIA: Procedida a eleição da DIRETORIA e CONSELHO
FISCAL. passou-se à apuração dos votos. sendo eleita por unanimidade a chapa única, cujas
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL. ficaram assim constituídos: DI
PRESIDENTE: PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA. brasileiro. casado. policia
reserva. RG n.º 9067295627. CPF n.º 763.535.080-34, residente e domiciliado na Rua
nº 22, bairro Bela Vista em São Jerônimo. Estado do Rio Grande do Sul;
o
PRESIDENTE: HERALDO DA SILVA VASCO: brasileiro. casado, ipado Nm)
5018833828. CPF nº 120.421.370-49. residente e domiciliado na Rua Marcionílio Sara? vino
Fonseca, nº 142, bairro Bela Vista em São Jerônimo. Estado do Rio Grande do Sul: 2º VICE
PRESIDENTE: FRANCISCO VIANNA DA CRUZ. brasileiro. casado. funcionário público
aposentado. RG n.º 6008099068. CPE nº 029.266.600-49. residente e domiciliado na Rua Trinta de
Setembro, n.º 440. bairro Bela Vista em São Jerônimo. Estado do Rio Grande do Sul: 1.º
SECRETÁRIO: MARCOS ANDRÉ DA ROSA GOMES, brasileiro. casado. policial militar da
reserva. RG nº 2049186949. CPF n.º 540.270.800-25. residente e domiciliado na Rua Amaro
Moreira Diniz. n.º 55. Bairro Passo da Cruz em São Jerônimo. Estado do Rio Grande do Sul: 2.º
SECRETÁRIO: MOISÉS DELFIM DOS SANTOS. brasileiro. casado. policial militar da reserva.
RG nº 3041403878. CPE n.º 444 089 190-04, residente e domiciliado na Rua José Batista Anjolim.
n.º 428. bairro Quininho em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul; 1.º TESOUREIRO:
KLEBER MARQUES FERNANDES, brasileiro. casado. policial militar da reserva, RG nº
2036595656. CPF n.º 522.534.300-72. residente e domiciliado na Rua Nélio Steigleder. no 279.
bairro Lago Parque Clube. em de São Jerônimo. Estado do Rio Grande do Sul: 2.º TESOUREIRO:
MARCO AURÉLIO SAGINI DA SILVA: brasileiro, casado. advogado. RG nº 1039099187. CPF
nº 443.136.830/20, residente e domiciliado na Rua Barreto Leite. nº 166, Centro de São Jerônimo.
Estado do Rio Grande do Sul. CONSELHO FISCAL: MAURÍCIO ADILOM DE SOUZA
VIEIRA (PRESIDENTE): brasileiro. casado. advogado. RG nº 2006531053 CPE nº 081.907.550-
72. residente e domiciliado na Rua Luiz Miller Picarelli, nº 485. Centro de São Jerônimo, Estado do
Rio Grande do Sul: MARCOS LEAL. brasileiro. casado. bancário aposentado. RG nº 2031973461.
CPE nº 193.497.420-04, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco. nº 777, centro de São
Jerônimo. Estado do Rio Grande do Sul; ARTUR DOS SANTOS: brasileiro. casado, eletricitário.
RG nº 8034706765. CPF nº 443.080.350/15. residente e domiciliado na Rua Senador Salgado
Filho. nº 543. bairro Bela Vista em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
A seguir. o Senhor Presidente. face à apuração, os declarou eleitos e
empossados, para o período de treze de setembro de dois mil e vinte e quatro (13/09/2024) a doze
de setembro de dois mil e vinte e seis (12/09/2026).
ENCERRAMENTO: Declarando. sob pena de responsabilidade civil e
criminal. que todos os requisitos legais e estatutários. inclusive de instalação e quórum da presente
Assembleia Geral Ordinária foram cumpridos. e. como nada mais houvesse a constar. às 19 h
(dezenove horas) foi encerrada a presente Assembleia Geral Ordinária, do que, cu Marcos André da
Rosa Gomes. 1.º secretário. lavrei a presente Ata que. depois de lida e achada conforme. vai
devidameni inada pelo Senhor Presidente. FRANCISCO VIANNA DA CRUZ e pelo Senhor
1º Secretário. MÁRCOS ANDRE DA ROSA GOMES.
Francisco Vianna da Cruz Marcos André da Rosa Gomes
Presidente 1.º Secretário
Severo Leites da Silva - OAB/RS 86.099
LISTA DE PRESENÇAS À ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM,
DE SETEMBRO DE 2024 (ATA N.º 001/2024) CRS
1- ÁDAMO FONTOURA DA SILVA
2- ANDRÉ DA SILVEIRA DASILVA
3 - ARTUR DOS SANTOS
4 - FRANCISCO VIANNA DA CRUZ
5 - HERALDO dk SILVA VASCO
6 — JUAREZ/RODRIGUES DA SILVA
7 - KLEBÉRMARQUES FERNANDES
8-— LÉÊO CARLOS KERBER
9 - MANUEL LUIS DA SILVA MORAES
10 — MARCO AURÉLIO SAGINI DA SILVA
12 — MARCOS LEAL
13 - MAURÍCIO ADILOM DE SOUZA VIEIRA
14 — MOISÉS DELFIM DOS SANTOS
15 — PAULO ORLIS REIS DURO
PAR Ú
16 - PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA
17 - SEVERO LEITES DA SILVA
813 Ta a
DANIEL KELNESKE BROCHADO
DECIAL
/
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS SÃO JrkONIMO K$
Eua João Daissar 4º 123, Carro Fome (SI)3GSL-ISO EPP 96 NOM
PROTOCOLO: Nº 19492, às is 183, do livro ÀS, em 06 12 2024,
AV-S 12 as Bs 261. do Livro A 15
São Jerônimo. quinta feira, 12 de dezembro de 2624
Total: R$ 187,40 - R$14.60 = R$ 172,00
Exame documentos: R$ 56,30 (0600.04.1600004/)3004 = K$ 4.90)
Averbação PJ s Nos economicos R$ SAMU
(0509.04.1600004,03005 = R$ 4.90)
Digitulização: R$ 10.50 (0600.02.1600004.02463 - R$ 2.50)
Processamento eletrônico: R$ 6.60 (0600.01.160004.09523 = K$
200),
Dantel Keunecke Brochudo Regiarudor
28/02/2025, 15:42 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
90.892.936/0001-67
MATRIZ
CADASTRAL 05/09/1980
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE Smuação ii DE ABERTURA ]
|
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO PRO SEGURANCA PUBLICA CONSEPRO
PORTE
DEMAIS
CONSEPRO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
srs |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
[339-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R RAMIRO BARCELOS
NÚMERO COMPLEMENTO
170 FUNDOSSALA 01
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
96.700-000 CENTRO SAO JERONIMO RS 4
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(51) 9727-5177
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/07/1998
pa a os a yr
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL |
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
proa nada
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 28/02/2025 às 15:42:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
LOJA LIBERDADE E JUSTIÇA Nº 72
Rua Ramiro Barcelos. 170- Fundos - São Jerônimo - RS
Fundada em 11/03/78
Ot: CONS EP PAR - S49 TE [2 si ai é iinponitimeis
PR cdi Po Ra aulNAd
de R$ / EI Õ, (uu » referente a Con bro cdi a/ Ú
Or.: de São Jerônimo. 1 Si de 0f de VR md 7
Nº 1681
10 bis 2x50 1.501 à 2.000 02/2023 Ir.: Tesouré
fi E E ul La
itaim = cana temEmsim=a a
al
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO COMUNITÁRIOPRO SEGURANÇA PÚBLICA -
CONSEPRO
Endereço: Rua Ramiro Barcelos, nº. 170 Fundos - Sala 01
Bairro: Centro
São Jerônime/RS
CEP: 95700-000
REGISTRADO URGENTE
a REGISTERED PRIORITY
o [5 PESO/ ra 1)
pi Rel
ii] ll 1 MI [ar
g Rio Grande do Sul
== gi. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Data: 28/02/2025 15h39min
=] SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
| 671 29/04/2025
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PUBLICA CNPJ: 90892936000167
Sem débitos pendentes até a presente data.
r
Comprovação Junto à
Finalidade
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: 19961 - CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PUBLICA
Endereço: Rua RAMIRO BARCELOS, 170 - Bairro CENTRO - Compl. FUNDOS - SALA 01 - CEP 96.700-000
Código de Controle
CWO06QXMKOCGVRA31 |
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
São Jerônimo (RS), 28 de Fevereiro de 2025
CORONEL SOARES DE CARVALHO, 558 - CENTRO
São Jerônimo (RS) - CEP. 86700000 - Fone:5136511744
Página 1 de 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
CNPJ: 90.892.936/0001-67
Certificamos que, aos 28 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2025, revendo os bancos de dados da Secretaria
da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e,
a qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Observações: Nada Consta
O nome do titular do CPF/CNPJ não consta nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda. Se necessário, solicite
documento de identificação.
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 28/4/2025
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https:/www sefaz.rs. ov.br/SATICertidaoSitFiscalConsulta.aspx
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº; 33521074
Autenticação: 43855571
[a]
tea
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CONSELHO COMUNITARIO PRO SEGURANCA PUBLICA CONSEPRO
CNPJ: 90.892.936/0001-67
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 141 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGEN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:43:58 do dia 28/02/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/08/2025.
Código de controle da certidão: D1D8.9D3F.ESDO.FOB6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
28/02/2025, 15:45
Consulta Regularidade do Empregador
imprima
CAIXA ECONÔM IDA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 90.892.936/0001-67
Razão
Social: CONSELHO COMUNITARIO PRO SEGURANCA PUBLICA CONSEPRO
Endereço: RUA RAMIRO BARCELOS 692 / CENTRO / SAO JERONIMO / RS / 96700-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:13/02/2025 a 14/03/2025
Certificação Número: 2025021320580578696872
Informação obtida em 28/02/2025 15:45:38
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www-.caixa.gov.br
eco nconsulta-crf caixa gov.briconsultacrfipages!consultaEmpregador.jst
11
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome : CONSELHO COMUNITARIO PRO SEGURANCA PUBLICA CONSEPRO (MATRIZ E
FILIAIS)
cnPJ: 90.892. 936/0001-67
Certidão nº: 11997136/2025
Expedição: 28/02/2025, às 15:46:14
Validade: 27/08/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CONSELHO COMUNITARIO PRO SEGURANCA PUBLICA CONSEPRO
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o po 90.892.936/0001-67,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.” 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, à Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou ELIAS «
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://www.tst.jus-br)-
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou à recolhimentos determinados em 1ei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
“=> — Estado do Rio Grande do Sul
+ MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Ns Secretaria de Governo
ANEXO II
Decreto Municipal 5.330/2023
item 11
DECLARAÇÃO AGENTE POLÍTICOS
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNPJ 90.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a não
há no quadro diretivo da Organização, agentes políticos do Poder, de membros do Ministério
Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como
dos seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta,
colateral ou por afinidade, o que será mantido durante o período de vigência da Parceria em
referência, sob pena de responsabilização
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025.
(ot
Paulo Roberto Silva de Souza
Representante Legal da Entidade
Página 1 de 12 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page:
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
4 Estado do Rio Grande do Sul
+) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
= Secretaria de Governo
Item 12
DECLARAÇÃO — art. 39, Lei Federal 13.019/2014
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNPJ 90.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a
entidade não está nas situações de vedações previstas no art. 39 da Lei Federal 13.019/2014.
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025.
lat
Paulo Roberto Silva de Souza
Representante Legal da Entidade
Página 2 de 12 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page:
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
“2” Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Item 13
DECLARAÇÃO — art. 34, Lei Federal 13.019/2014
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNPJ 90.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a
entidade cumpre os requisitos de celebração da parceria previstos no art. 34, da Lei Federal
13.019/2014.
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025.
ávo
Paulo Roberto Silva de Souza
Representante Legal da Entidade
Página 3 de 12 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page:
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS.
=" Estado do Rio Grande do Sul
5»). MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Item 14
DECLARAÇÃO — MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNPJ 90.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a
entidade irá manter as condições de habilitação e do plano de trabalho durante toda a
execução da parceria.
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025.
Paulo Roberto Silva de Souza
Representante Legal da Entidade
Página 4 de 12 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page:
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
“=” Estado do Rio Grande do Sul
3) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Item 15
DECLARAÇÃO — CAPACIDADE TÉCNICA, GERENCIAL E IDONEIDADE
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNP) 90.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a
entidade possui idoneidade e capacidade técnica e gerencial para executar a parceria.
Ademais, indicamos que a atual estrutura é composta pelos seguintes itens:
- Um prédio localizado na rua Ramiro Barcelos, 170, Fundos, Sala 1, Centro em São
Jerônimo/RS (locado)
- Móveis de escritório (locado)
- Equipamentos de informática (locado)
- Sócios adimplentes — contribuição voluntária
- Funcionários/Voluntários - membros da diretoria
- etc
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025.
Paulo Roberto Silva de Souza
Representante Legal da Entidade
Página 5 de 12 Fone/Fax: (51) 3651-1744
Home Page: o
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Estado do Rio Grande do Sul o
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
ESA Secretaria de Governo
DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PARA OS FINS DO ART. 39 DA LEI FEDERAL Nº 13.019
DE 2014
O CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEPRO inscrita no CNPJ
sob o nº 90.892.936/0001-67, situada a Rua Ramiro Barcelos, nº 170 — Sala 01 — Centro
- São Jerônimo/RS, é representado pelo Presidente o Sr. PAULO ROBERTO SILVA DE
SOUZA.
Neste ato o Delegado de Polícia da Delegacia de São Jerônimo, representado pelo Sr.
FABIANO LUIZ DE ANDRADE BERDICHEVSKI, inscrito no CPE de nº 714.829.200-00 e o
Comandante da 3º Companhia, 28º Batalhão de Polícia Militar, representado pelo
Comandante WILLIAN DOS PASSOS RODRIGUES, inscrito no CPF sob nº 013.108.020-25,
DECLARAM para os devidos fins que O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA —
CONSEPRO possui experiência prévia (comprovada através de copia de contratações
anteriores) para a realização com efetividade, do objeto da parceria a ser firmada junto
com a Prefeitura Municipal de são Jerônimo, responsabilizando-se integralmente pelo
conteúdo da presente declaração.
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025
= Cear *
FABJANO LUIZ DE ANDRADE BERDICHEVSKI
Delegado dePolí
WILLIAN DOS PASSOS ROD IGUES—
Página lde1 Fone/Fax.: (
aojer
51) 3651-1744
Home Page: ww saojerc ov.br CNP) 88.117.700/0001-01
Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São Jerônimo - RS
RE
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a entidade CONSELHO COMUNITÁRIO PRO
SEGURANÇA PUBLICA - CONSEPRO, inscrita no CNPJ sob o nº 90.892.936/0001-67, faz
observância às normas de contabilidade.
São Jerônimo, 28 de Fevereiro de 2025.
IAÍ Assinado de forma
CHRISTIANE digital por CHRISTIANE
OSTROSKI OSTROSKI
GENZ:92082459 GENZ:92082459004
Dados: 2025.02.28
004 17:21:03 -0300'
Christiane Ostroski Genz
Contadora CRC/RS 067625/0
CPF.: 920.824.590-04
A Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Item 16
DECLARAÇÃO — CONTABILIDADE
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNPJ 90.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de
prova junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei,
que a entidade possui escrituração contábil de acordo com os Princípios Fundamentais
da Contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025.
Paulo Roberto Silva de Souza
Representante Legal da Entidade
Christiane Ostroski Genz
Contador CRC 067625/0
Página 6 de 12 Fone/Fax: (51) 3651-1744
Home Page:
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
==" Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Item 17
DECLARAÇÃO -— art. 7º, XXXII, da Constituição Federal
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG. PUBLICA - CONSEPRO, inscrito no CNP)
nº90.892.936/0001-67, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)JPAULO ROBERTO
SILVA DE SOUZA, portador(a) da Carteira de Identidade no 9067295627 e do CPF no
763.535080-34, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( je
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025.
O
Paulo Roberto Silva de Souza
Representante Legal da Entidade
Página 7 de 12 Fone/Fax: (51) 3651-1744
Home Page:
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
“==” Estado do Rio Grande do Sul
) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
A
Secretaria de Governo
Item 19
DECLARAÇÃO — SEM IMPEDIMENTO
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNP) 90.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a
entidade não estão impedida de receber recursos públicos e de celebrar parcerias.
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025.
fude
Paulo Roberto Silva de Souza
Representante Legal da Entidade
Página 9 de 12 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page:
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
“22” — Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
tem 20
DECLARAÇÃO — PUBLICIDADE
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNP) 90.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a
entidade irá atender o princípio da publicidade, conforme estabelece o art. 11 da Lei Federal
13.019/2014.
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025.
N
e
Paulo RobertolSilva de Souza
Representante Legal da Entidade
Página 10 de 12 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
“2º” Estado do Rio Grande do Sul
>) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
= o
E Secretaria de Governo
Item 21
DECLARAÇÃO — DIRIGENTE RESPONSÁVEL
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNPJ 90.892.936/0001-67, INDICAMOS, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que o
Senhor(a) KLEBER MARQUES FERNANDES, portador do CPF 522.534.300-72, que se
responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas
pactuadas na parceria.
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025.
Paulo Roberto Silva de Souza
Representante Legal da Entidade
Página 11 de 12 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
«e» Estado do Rio Grande do Sul
155) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
(2)
Secretaria de Governo
Item 22
RELAÇÃO NOMINAL DOS DIRIGENTES ATUAIS DA ENTIDADE
PRESIDENTE: Paulo Roberto Silva de Souza, RG nº 9067295627, CPF nº 763.535.080-34
residente e domiciliado na Rua 30 de Setembro, 440, bairro Bela Vista em São Jerônimo/RS.
1º VICE-PRESIDENTE: Heraldo da Silva Vasco, RG nº 2018833828, CPF nº 120.421.370-49,
residente e domiciliado na Rua Marcionílio Saraiva da Fonseca, 142, bairro Bela Vista em São
Jerônimo/RS.
2º VICE-PRESIDENTE: Francisco Vianna da Cruz, RG nº 6008099068, CPF nº 029.266.600-49,
residente e domiciliado na Rua 30 de Setembro, 440, bairro Bela Vista em São Jerônimo/RS.
1º SECRETÁRIO: Marcos André da Rosa Gomes, RG nº 2049186949, CPF nº 540.270.800-25,
residente e domiciliado na Rua Amaro Moreira Diniz, 55, bairro Passo da Cruz em São
Jerônimo/RS.
2º SECRETÁRIO: Moisés Delfim dos Santos, RG nº 3041403878, CPF nº 444.089.190-04,
residente e domiciliado na Rua José Batista Anjolim, 428, bairro Quininho em São Jerônimo/RS.
1º TESOUREIRO: Kleber Marques Fernandes, RG nº 2036595656, CPF nº 522.534.300-72,
residente e domiciliado na Rua Nélio Steigleder, 279, bairro Lago Parque Clube em São
Jerônimo/RS.
2º TESOUREIRO: Marco Aurélio Sagini da Silva, RG nº 1039099187, CPF nº 443.136.830-20,
residente e domiciliado na Rua Barreto Leite, 166, bairro Centro em São Jerônimo/RS.
CONSELHO FISCAL: Maurício Adilon de Souza Vieira (Presidente), RG nº 2006531053, CPF nº
081.907.550-72, residente e domiciliado na Rua Luiz Miller Picarelli, 485, bairro Centro em São
Jerônimo/RS; Marcos Leal, RG nº 2031973461, CPF nº 193.497.420-04, Artur dos Santos, RG nº
8034706765, CPF nº 443.080.350-15, residente e domiciliado na Rua Senador Salgado Filho,
543, bairro Bela Vista em São Jerônimo/RS.
São Jerônimoç36 de
Paulo Roberto Sil
Representante Legal da Entidade
Página 12 de 12 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
BANRISUL 05/03/2025
AGENCIA: 0400 - SAO JERONIMO
CONTA. .: 06.044310. 0-6
NOME. ..: CON COM PRO SEG PUB CONSEPRO SJ
IDENTIFICACAO: 05202503051034404320
qprsppemis PARA SIMPLES CONFERENCIA opsenaç
SALDO DISPONIVEL (A+B)..... R$ 11.544,64
INVEST RESGATE AUT
(A) SALDO LIVRE.......... Rã 11.528.25
SALDO INICIAL E MOVIMENTOS DO DIA
SE), FORAL assassinas d R$ 16,39
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS JUROS
DE SUA CONTA CORRENTE SERAO DEBITADOS NO ULTIMO
DIA UTIL DO MES.
eme INVESTIMENTOS BANRISUL ===————
CDB AUTOMATICO PRE POSICAO EM 05/03/2025
QUANTIDADE DE OPER. 7
SALDO ATUAL. ..... 11.533,88
= EXTRATO EMITIDO AS 16:41 DE 05/03/2025 ——-
SERVICO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE: 0800-646. 1515
OUVIDORIA: 0800-644. 2200
BANRIFONE: 0XX51-3210.0122
em Capitais e Regioes Metropolitanas.
Demais Regioes: 0800-541. 8855.
Os- À com Sa zoa A
pual to Conspendio
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
es)
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO
Ofício 371/2024
A
Prefeitura Municipai de São Jerônimo
A/C Fiscal da Parceria
Assunto: Prestação de Contas do Termo de Colaboração 002/2024
Prezados
a A CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEPRO SÃO JERÔNIMO, portadora do
NPI 90. 892.936/0001-67, vem por meio do seu representante legal, apresentar a prestação de contas
“> (DEZEMBRO 2024) referente à parceria em epigrafe referente ao período de 25/11/2024 a 24/12/2024 e para
tanto anexa os seguintes documentos:
Documento
1. Relatóri
de Pagamentos
2. Relatório Circunstanciado
h
3. Relatório de Execução do Objeto
4. Originais dos comprovantes de despesa
5. Comprovantes de pagamento das despesas
o bancário completo do período da PCT
| 7. Fotografias dos bens /materiais /equipamentos adquiridos com recursos da parceria x
Ads. Fotografias do andamento das obras /reformas pagas com recursos da parceria x
DC] . Comprovante da efetividade dos servidores municipais cedidos (estagiário) X
10. Comprovação da realização do evento x
11. Relatório da Receita e Despesa
12. Outros documentos X
I J
029)
São Jerônimo, 15 de JANEIRO de 2025. dE s
É A . AU Hi
FRANCISCO VIANNA DA CRUZ MARCO AURÉLIO SAGINI DA SILVA 1X Ne
Nome do representante Legal Nome do Corresponsável ae 6)
Pá == —— = o
Assinatura p Assinatura
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NUMPAGES6 Home Page:
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
A Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Geverno
RECEITA E DESPESA
NTIDADE: CONSELH PÚBLICA — CONSEPRO
e NECHO CONANasiaaS sRO SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO SÃO | (ramo DE COLABORAÇÃO N.º 002 / 2024.
ORIETO: VISANDO COOPERAR COM OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PUBLICA DO
MUNICIPIO
PERÍODO DA EXECUÇÃO: 25/11 / 2024 até 24 /52 /..2028
RECEITA (valores recetados da prefeitura, rendimentos, contrapartida e outros) DESPESA (Conforme relação de pagamentos)
Pagina PAGES de
DATA DISCRIMINAÇÃO VALOR DISCRIMINAÇÃO VALOR
01/12/2024 SALDO INICIAL R$49,75 CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA R$1.080,00
(CIEE) a
02/12/2024 DEPÓSITO BANCÁRIO R$5.500,00 LUCIANO RODRIGUES DA SILVA R$200,00
20/12/2024 DEPOSITO BANCÁRIO R$5.500,00 VALDERI DOS SANTOS COSTA R$479.00
31/12/2024 JUROS RECEBIDOS DE R$527,40 WP SAT INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA R$735,00
APLICAÇÃO AUTOMÁTICA
12/12/2024 RESGATE NO MÊS R$2 500,00 LARISSA LOPES DA SILVA R$780,00
DEZEMBRO |
E = No 1
19/12/2024 RESGATE NO MÊS R$2 900.00 MARCIO IDEL MACHADO R$450.00
DEZEMBRO
CAR PEÇAS JACUÍ LTDA R$495 (0
al
MARCOLIN COM ATACADISTA DE R$266,00
ALIMENTOS LDA |
LIMPEX IND E COM DE DETERGENTES R$661,60
LTDA RI
| REDEMAC TREVO, DE BERBIGIER MAT R$206,54
CONSTR LTDA
APLICAÇÃO NO BANRISUL R$11.096,61
a a
Í JUROS REAPLICADOS AUTOMATICAMENTE R$27,40
SOMA DAS DESPESAS R$ 16.477,15
mA
| SALDO FRRAL CL R$0,00
| SDS DX ARICAÇÃO R$12.841,47 |
E f TSPORÍVEL R$12.841,47
| a sa
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SALDO EM 31/12/2024 R$0,00
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1
Terait R$16.477,15 TOTAL R$16.477,15
FRANCESCO VIASOIA DA CRUZ MARCO AURÉLIO SAGINI DA SILVA
More Representante Legai Nome Corresponsável '
/ o: cado
Iur, (LE És pa er
ps 5%, Assinatura
Datx 15,48 2025 Data: (Às 91, 2025,
NUMPAGES6 Home Page: www. jeronimo
CMEI 28 117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
“y
tg Secretaria de Governo
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO
Ofício 342/2024
A
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
A/C Fiscal da Parceria
Assunto: Prestação de Contas do Termo de Colaboração 002/2024
—Prezados
“mi A CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEPRO SÃO JERÔNIMO, portadora do
CNPJ 90. 892.936/0001-67, vem por meio do seu representante legal, apresentar a prestação de contas
(NOVEMBRO 2024) referente à parceria em epígrafe referente ao período de 25/10/2024 a 24/11/2024 e
para tanto anexa os seguintes documentos:
Documento sim NÃO N/A
1, Relatório de Pagamentos k
2. Relatório Circunstanciado x
3. Relatório de Execução do Objeto s
4. Originais dos comprovantes de despesa X
E Comprovantes de pagamento das despesas X |
a 6. Extrato bancário completo do período da PCT x
7. Fotografias dos bens /materiais /equipamentos adquiridos com recursos da parceria x
8. Fotografias do andamento das obras/reformas pagas com recursos da parceria x
9. Comprovante da efetividade dos servidores municipais cedidos (estagiário) X
10. Comprovação da realização do evento X
11. Relatório da Receita e Despesa É x
12. Outros documentos x
=
São Jerônimo, 18 de DEZEMBRO de 2024 .
FRANCISCO VIANNA DA CRUZ MARCO AURÉLIO SAGINI DA SILVA
Nome do representante Legal Nome do Corresponsável
PE E errei DE À
Página PAGES de one/rax.: res NA
NUMPAGES6 Home Page: www.saojeronimo.rs.goubr sora de Infolmaçães
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Asses z 14639 j
Matricula é,
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Y
a?
RECEITA E DESPESA
ENTIDADE: CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEPRO SÃO
JERÔNIMO.
CONTA BANCÁRIA: AG: 0400 CC: DEGses10 Ds
TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 002 / 2024 |
OBJETO: VISANDO COOPERAR COM OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO.
PERÍODO DA EXECUÇÃO: 25/10/2024 até 24 /41 / 2028.
E
RECEITA (Valores recebidos de ponfestura. condimentos, contrapartida e outros) DESPESA (Conforme relação de pagamentos)
mM rent ra
01/11/2024 R$49,67 CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA R$1.080,00
CIEE
04/11/2024 DEPÓSITO BANCÁRIO R$5.500,00 LOJAS BECKER LTDA R$439,00
a
30/11/2024 | JUROS RECEBIDOS DE R$8,78 SILVANA 1 DE ARAUJO BOA R$244,70
APLICAÇÃO Ausmpadica NOVA PAPELARIA ME
+ 18/11/2024 RESGATE me dês R$1.550,00 REDEMAC TREVO, DE R$421,75
NOT BERBIGIER MAT CONST LTDA
22/11/2024 RESGATE O ES R$2.600,00 PORINE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA R$600,00
26/11/2024 R$600,00 BORRACHARIA DO EDER, DE EDERSON R5240,00
sovtseamo LEAL DOS PASCOS
LIMPEX IND E COM DE DETERGENTES R$1.074,80
LIDA
| JUROS REAPLICADOS AUTOMATICAMENTE R$8,78
SOMA DAS DESPESAS R$ 10.258,70
co AE
| DESERVAÇÃO 1:
+ =
DESERVAÇÃO 2: VALOR DA NOTA DE REDEMAC R$804,48 -
CRÉDITO EM HAVER (MERCADORIA
DEVOLVIDA) A PAGAR R$421,75
I SALDO EM 30/11/2024 R$49,75
TOTAL R$10.308,45 TOTAL R$10.308,45
FRANCISCO VIDE DM CaUZ MARCO AURÉLIO SAGINI DA SILVA
Nome Representante ego! Nome Carresponsável
| AM p; é CE a í
1 a
| Aebinatiora A Assinatura
Data: 18 / 12 [2824 Data: 18 / 12 / 2024 |
gina PAGES de
IMPAGES6
ronejrax.:
Home Page: www.saojeronimo.rs.govbr
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
js Estado do Rio Grande do Sul
(ss) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO
Ofício 289/2024
A
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
A/C Fiscal da Parceria
Assunto: Prestação de Contas do Termo de Colaboração 002/2024
e, Prezados
E A CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEPRO SÃO JERÔNIMO, portadora do
— CNPJ 90. 892.936/0001-67, vem por meio do seu representante legal, apresentar a prestação de contas
(OUTUBRO 2024) referente à parceria em epígrafe referente ao período de 25/09/2024 a 24/10/2024 e para
tanto anexa os seguintes documentos:
r
Documento
N/A |
1. Relatório de Pagamentos
| Ed
2. Relatório Circunstanciado
3. Relatório de Execução do Objeto
4. Originais dos comprovantes de despesa
5. Comprovantes de pagamento das despesas
6. Extrato bancário completo do período da PCT
é ) 7. Fotografias dos bens /materiais /equipamentos adquiridos com recursos da parceria
8. Fotografias do andamento das obras/reformas pagas com recursos da parceria
9
. Comprovante da efetividade dos servidores municipais cedidos (estagiário)
10. Comprovação da realização do evento
11. Relatório da Receita e Despesa
12. Outros documentos
São Jerônimo, 21 de NOVEMBRO de 2024.
h
FRANCISCO VIANNA DA CRUZ MARCO AURÉLIO SAGINI DA SILVA º
Nome do representante Legal Nome do Corresponsável
Va / Ae E e e
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NUMPAGES6 Home Page: www.saojeronimo.rs govbr
CNPI 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
RA Estado do Rio Grande do Sul
17 MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
(8)
Secretaria de Governo
RECEITA E DESPESA
ENTIDADE: CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PUBLICA — CONSEPRO SÃO
JERÔNIMO. TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 002 / 2024
CONTA BANCÁRIA: AG: 0400 CC: 06.044510.0-6 Rd COOPERAR COM OS ORGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO
PERÍODO DA EXECUÇÃO: 25 /09 / 2024 até 24 /J0 / 2024 .
RECEITA (Valores recebidos da prefeitura, rendimentos, contrapartida e outros) DESPESA (Conforme relação de pagamentos)
DATA DISCRIMINAÇÃO VALOR DISCRIMINAÇÃO VALOR
01/10/2024 SALDO INICIAL R$17,90 CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA R$1. 080,00
pm (CIEE)
08/10/2024 DEPÓSITO BANCÁRIO R$5 500,00 SILVANA 1. DE ARAÚJO BOA NOVA R$120,60
PAPELARIA ME
31/10/2024 | JUROS RECEBIDOS DE MARCOLIN COM ATACADISTA DE R$187,00
APLICAÇÃO AUTOMÁTICA ALIMENTOS
17/10/2024 RESGATE NO MÊS OUTUBRO R$1.100,00 JOSE ANTONIO VAZ DA SILVA R$280,00
28/10/2024 | RESGATE NO MÊS GUTUBRO R$1.000,00 REDEMAC TREVO, DE BERBIGIER MAT R$382,73
CONST LTDA
APLICAÇÃO NO BANRISUL R$5.517,90
id JUROS REAPLICADOS AUTOMATICAMENTE R$3,35
SOMA DAS DESPESAS R$ 7.571,58
SALDO FINAL CC R$49,67
SALDO DA APLICAÇÃO R$6.309,01
DISPONÍVEL R$6 358,68
SE
ee
E. SALDO EM 31/10/2024 R$49,67
R$7.621,25 TOTAL R$7.621,25
FRANCISCO VIANNA DA CRUZ MARCO AURÉLIO SAGINI DA SILVA
Nome Representante Legal Nome Corresponsável
g Sã Ce
Assinatura
21, 41 / 2024 Data: 21 / 11 / 2024
ágina PAGES de TONS EX (ST) JOS T=1744 RR E E
UMPAGESG
Home Page: www.sagjeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
equi Estado do Rio Grande do Sul
4, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Sé » Proc. Adm. nº 057/2024 — (Protocolo nº 640/2024) — Inexigibilidade nº 020/2024
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2024
Osc | | CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA | PÚBLICA- CONSEPRO
CNPJ: BO, 892.936/0001- 67
Endereço para Rua Ramiro Barcelos, nº 170- fundos-s sala 01, centro, São Jerônimo/RS- CEP: 96700+ -c00
comunicações
Telefone: | 52-997275177
- E-mail: ' franciscoviannadacruz Ogmail. com
Represent. Legal: Presidente Francisco Vianna da Cruz, CPF 029.266. 600-49, residente a rua 30 de
| Setembro, nº 440, Bela Vista, São Jerônimo/RS, CEP 96700-000, TEL 51-9972755177
Protocolo nº 640/2024) nos Germos q
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Paio tinturas CONSEPRO CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA! PÚBLICA
colaborar com a referida Entidade, para que a mesma tenha melhores condições na giro de seus
anna população, » ni=sa> x : :
1 "a EI $ go
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS siim DOS mAnEEIRÇS
Estudo cós petação
«as é Estado do Rio Grande do Sul
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Proc. Adm. nº 057/2024 — (Protocolo nº 640/2024) — Inexigibilidade nº 020/2024
eos parceiros para d r'mir queisquer dividas ori
t2, ds portes, obr garoriamente, farão Lalaiya
realizadas em ve
13, DISPOSIÇÕES GERAIS
t45 Pa
sí vias de igua! tom
2, 25 de março de 2024.
P/MUNICIPIO DE SÃO JERONIMO:
ALESSANDRA STREB SOARES AZZI DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Governo
Designada pelo Decreto Municipal nº 4.890/2018
CONVENENTE: hs
PRESIDENTE FRANCISCO VIANNA DA CRUZ
CONSEPRO CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA
TESTEMUNHAS:
Mt
Este Contrato | foi examinado e
* aprovado p/ esta Ass. Jurídica.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Proc. Adm. nº 118/2023 — INEXIGIBILIDADE N. 030/2023
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2023
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 030/2023
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS, E O CONSELHO
COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO -
PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA AUTORIZADO PELA
LEI MUNICIPAL N. 4.169/2023.
O Município de São Jerônimo, inscrito no CNP] sob o nº 88.117.700/0001-01, neste ato representado pela Secretária de
Governo, a Sra. Alessandra Streb Soares Azzi Araujo, designada pelo Sr. Prefeito através do Decreto Municipal nº
4890/18, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Coronel Soares de Carvalho, 558, centro São Jerônimo/RS,
CEP:96.700.000, doravante denominado Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil o CONSELHO
COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO, CNPJ 90.892.936/0001-67, estabelecida a rua Ramiro
Barcelos, nº 170-fundos-sala 01, centro, São Jerônimo/RS-CEP 96700-000, TEL 51-997275177, representada neste ato pelo
seu Presidente o Sr. Francisco Vianna da Cruz, CPF 029.266.600-49, residente a rua 30 de Setembro, nº 440, Bela Vista, São
Jerônimo/RS, CEP 96700-000, TEL 51-9972755177, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº
13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este
Termo de Colaboração, autorizado pela LEI MUNICIPAL nº 4.169/2023, na forma e condições estabelecidas nas seguintes
cláusulas:
1. DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto: a parceria voluntaria com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRO
SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO, a fim de estabelecer condições para a execução de atividade, conforme segue: Promover
o entrosamento, no sentido entre Comunidade e Autoridades Policiais, sugerindo e reivindicando, na solução dos
problemas da Segurança Pública do município; // Cooperar com os órgãos policiais (Polícia Civil, Brigada Militar, Patrulha
Ambiental, Corpo de Bombeiros e Instituto Geral de Perícias — Posto de Identificação e Posto Médico Legal), no sentido de
dotar de bens materiais e manutenção dos serviços fins; // Auxiliar na manutenção dos prédios da Polícia Civil, Brigada
Militar e Corpo de Bombeiros; //Manter funcionando os veículos da polícia civil, Brigada Militar e Patrulha Ambiental; //
Cooperar na aquisição de materiais de expediente, consumo e limpeza, móveis e utensílios; // Pagamentos: levantamentos
fotográficos, conservação de prédios, móveis e utensílios, viaturas, financiamentos de cursos de aperfeiçoamento e de
estagiário; // Pagamentos de despesas para o funcionamento do CONSEPRO — Honorários, despesas bancárias, aluguel,
impostos e taxas e outras despesas.
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E CEDÊNCIA DE PESSOAL
2.1. A Administração Pública cederá 01 (um) estagiário, para auxiliar na execução dos serviços prestados pela
OSC e repassará a OSC o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da seguinte forma:
VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho.
2.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: oz.
03-Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração W ,
01- Organização e Modernização Administrativa ;
2229 — Administração Governamental
33904100 - Contribuições O
h
RSA
2.3.0s repasses dos valores previstos no item 2.1, serão na conta bancária. /
[ CONTA ESPECIFICA PARA O CONVÊNIO | o
Prefeitura Municipal de São Jerônimo/RS-Coordenadoria de Licitações-tel 51-3651.1744-email licitacoesO saojeronimo.rs.gov.br
PP
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Proc. Adm. nº 118/2023 — INEXIGIBILIDADE N, 030/2023
organização da sociedade civil ressarcir a administra
ção pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso Il.
facultada a defesa do interessado no respectivo Processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a
reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
12.1. O foro da Comarca de São Jerônimo é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente
Termo de Colaboração.
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa
de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a
Procuradoria/Assessoria do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de do
manifestará a Procuradoria/Assessoria do Município.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração o plano de trabalho anexo.
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Colaboração, em 03 (três) vias de igual teor e forma,
para todos os efeitos legais.
participação da
cumentos expressos, sobre os quais se
Município de São Jerônimo, 01 de março de 2023.
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Lá
ALESSANDRA STREB SOARES | ARAUJO
SECRETARIA DE GOVERNO
MUNICIPIO DE SÃO JERONIMO: A ,
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CONVENENTE: fer
FRANCISCO VIANNADA CRUZ, CPF 029.266.600-49
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO
Este Termo de Colaboração foi
Examinado -e: aprovado -p/ esta Ass.
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OAB/RS 97:81
TESTEMUNHAS: see
Prefeitura Municipal de São Jerônimo/RS-Coordenadoria de Licitações-tel 51-3651.1744-email licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
R Proc. Adm. nº 019/2022 — INEXIGIBILIDADE N. 020/2022
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2022
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 020/2022
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 020/22, QUI ENTRÍ
CELEBRAM O MUNICÍPIO DF SÃO SERONIMO/ES
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PuBiica
CONSEPRO CONSEPRO, PARA OS FINS QUE SE ESrk
AUTORIZADO PELA LEIS MUNICIPAIS No 4023/20
4 Std Ale E dare Azi Árau) Jesigrnada pelo Sr. Frete raves do Decreto Mumtipal nº 4
esa quiudiea de e mM im sede & Qua Coronel nares 6 548 centra São Jerônimo/RS CEP IG UC
inte denominado Admanst bt Organização da ectarde po CONSELHO COMUNITÁRIO PRO
SEGURANÇA PÚBLICA CONSEPRO, CNPJ 90 892.936/0001 67, estabelecida a rua Ramiro Bercelos, nº 1/0 fundos saia 0)
centro, São Jerônimo/RS CEP 96/00-000, TEL 51 997275177, representada neste ato pelo seu Presidente o Sr. Francisco Vianna da
Cruz, CPI 029.266.600-49, residente a rud so de Setembro, nº 440, Bela Vista, São ra CEP 96700 000. TEL 51
9972795127 dAarsvante denominada ! | É '
Sica edema
come
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te Colaboração, autorizado
1, DO OBJETO
presente termo de Colgdor em por objeto: à parcena « tara com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA
PÚBLICA-CONSEPRO, a fim de Estates condições para a execução de atividade, conforme segue
- Promover o entrosamento, no sentido entre Comunidace e Autoridades Policiais, sugerindo e reivindicando, na solução dos
problemas da Segurança Publica do municipio,
- Cooperar com os órgãos policiais (Polícia Civil, Brigada Militar, Patrulha Ambiental, Corpo de Bombeiros e Instituto Geral ce
Pericias — Posto de Identificação e Posto Medico Legal), no sentido de dotar de bens materiais e manutenção dos serviços Éns,
= Auxihar na manutenção dos prédios da Policia Civil, Brigada Militar e Corpo de Bombeiros;
Manter funcionando os veículos da policia civil, Brigada Militar e Patrulha Ambiental,
- Cooperar na aquisição de materiais de expediente, consumo e limpeza, móveis e utensílios;
Pagamentos: Irvantamentos fotográficos, conservação de prédios, moves e utensílios, viaturas, financiamentos de cursos de
aperfeiçoamento e de estagtário:
Pagamentos de despesas para O funcionamento do CONSEPRO — Honorarios, despesas bancárias, aluguel, impostos - taxas e
putras despesas.
2. DA TRANSEERÊNCIA FINANCEIRA E CEDÊNCIA DE PESSOAL
istração Púpl +01 (um) estagiário pars dum vers “ ção dos serviços prestad
; al cr ag 60.000,00 [sessenta mil reais) da seguinte otá
VALOR ia R$ 4.166,66 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)
PARCELA ÚNICA/ FEVEREIRO: R$ 10.000,00 (dez mil reais) - emenda impositiva
2 DOTAÇÃO ORÇAMEN ÁRIA:
Mun e infraestrutur Administração
, , + a 1 Í
229 Adminustração Govetnamenta
ermrura Muntaoa de São serônmo/RS
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Estado do Rio Grande do Sul
NR PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
| | Proc. Adm. nº 019/2022 — INEXIGIBILIDADE N. 020/2022
18)
12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
12.1. O foro da Comarca de São Jerônimo é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo
de Colaboração.
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de
solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria/Assessoria do
Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a
Procuradoria/Assessoria do Município.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração o plano de trabalho anexo.
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Colaboração, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para
todos os efeitos legais.
Município de São Jerônimo, 25 de fevereiro de 202
MUNICIPIO DE SÃO JERONIMO:
CONVENENTE: Ra
FRANCISCO VIAI A JA CRUZ, CPF 029.266.600-49
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO
Este Termo de Colaboração foi |
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Jurídica. C I
João Antôfio Dias Ávila |
(o) S 91.881 |
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TESTEMUNHAS: Rj
Prefeitura Municipal de São Jerônimo/RS-Coordenadoria de Licitações-tel 51-3651.1744-email licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
ANEXO II
Decreto Municipal 5.330/2023
PLANO DE TRABALHO
CADASTRO DA ENTIDADE E DO DIRIGENTE
! = IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
NOME DA ENTIDADE
CNPJ:
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG. PUBLICA CONSEPRO |90.892.936/0001-67
ENDEREÇO COMPLETO:
RUA RAMIRO BARCELOS, 170 FUNDOS SALA 1
MUNICÍPIO:
SÃO JERÔNIMO
CEP:
96.700-000
UF:
RS
TELEFONE;
(51)998798584
E-MAIL:
conseprosaojeronimo O gmail.com
REDE SOCIAL:
N/T
DATA DE FUNDAÇÃO OFICIAL
05/09/1980
REGISTRADA NO CONSELHO:
BANCO
041 BANRISUL
AGENCIA
0400
CONTA CORRENTE
06.044.510.0-6
H IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA ENTIDADE
NOME
PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA
CPF.
763.535.0803-4
CARGO OU FUNÇÃO IDENTIDADE EXPEDIÇÃO/DATA ÓRGÃO EXPEDIDOR
PRESIDENTE 9067295627 30/04/2024 SSP/PC RS
ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO:
RUA ITALO LENNA, 22, BAIRRO BELA VISTA
MUNICÍPIO CEP UF
SÃO JERÔNIMO 96.700-000 RS
26/02/2025
DATA
A
PAR
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
Página 1 de 10
Fone: 51 3651 1744
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
DESCRIÇÃO DO PROJETO
NOME DO PROJETO DATA DE INICIO DATA FINAL
CIDADE SEGURA 01/04/2025 31/03/2026
LOCAL DE REALIZAÇÃO
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO — IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Cooperar com os órgãos policiais do município — Polícia Civil e Brigada Militar (policiamento ostensivo), no sentido de
dotar de bens materiais e manutenção dos serviços fins. Para que possa manter o trabalho realizado o CONSEPRO
necessita do repasse de R$ 96.000,00 (R$ 8.000,00 mensais).
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Caso o CONSEPRO, localizado na cidade de São Jerônimo, não auxilie na obtenção de verbas, possivelmente teremos
viaturas sucateadas, sem a devida manutenção, prédios com pouca ou nenhuma condição de atendimento ao público
e aos servidores, falta de material de expediente, entre outros problemas.
INDICAÇÃO DO PÚBLICO ALVO
População do município de São Jerônimo/RS.
DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS ESPERADOS
Melhorar o atendimento da população de São Jerônimo pelos órgãos policiais (Polícia Civil, Brigada Militar e
Instituto Geral de Perícias — Posto de Identificação e Posto Médico Legal).
* Manutenção da totalidade de frota de veículos da Brigada Militar e Polícia Civil;
* Destinação de materiais de expediente e limpeza para as sedes dos órgãos de segurança localizados
no Município;
* Auxiliar na diminuição da violência na cidade.
POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL JÁ EXISTENTE:
TERMO DE COLABORAÇÃO DE ANOS ANTERIORES.
26/02/2025 áulo
DATA PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
Página 2 de 10 Fone: 51 3651 1744
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
a
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Na)
PLANO DE APLICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO PREVISÃO DE EXECUÇÃO CUSTO UNIT. CUSTO TOTAL
META ETAPA/FASE DESCRIÇÃO na QTDE. INÍCIO TÉRMINO MENOR MENOR
MEDIDA
1.1 MANUTENÇÃO | Aquisição de peças e mão- | UN
CIDADE SEGURA | DE VIATURAS de-obra 01 |04/2025 |03/2026 | 18 R$
1.2 CONSERVAÇÃO | Aquisição de material e | UN
DO PRÉDIO mão-de-obra 01 04/2025 | 03/2026 | 8s RS
1.3 AQUISIÇÃO E Aquisição de material e | UN
CONS. DE MÓVEIS | mão-de-obra
E UTENS. o1 04/2025 |03/2026 | R$ R$
A
1,4 PAGAMENTO | | Serviços administrativos via UN
DE ESTAGIÁRIOS CIEE: 01 04/2025 | 03/2026 | 5 R$
R$ R$
R$ R$
E
R$ R$
R$ R$
TOTAL GERAL
PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
RECEITAS DESPESAS
REPASSE PREFEITURA R$ 96.000,00 CIDADE SEGURA R$ 123.000,00
+
e CONTRIBUIÇÕES RS 18.000,00
DOAÇÕES R$ 8.000,00
OUTRAS RECEITAS R$ 1.000,00
TOTAL RECEITAS R$123.000,00 TOTAL DESPESAS R$ 123.000,00
JUSTIFICATIVA: O Estado paga um aluguel do prédio da Polícia Civil no valor de R$ 8.000,00 mensais, e a
Prefeitura está repassando para O CONSEPRO somente R$ 5.500,00 mensais, por isso solicitamos o repasse
de R$ 8.000,00 mensais.
São Jerônimo, 2
N
fevereiro de 2025.
PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA
Representante Legal da Entidade
Página 3 de 9
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimi
Fone: 51 3651 1744
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“2” Estado do Rio Grande do Sul
3 MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Ne Secretaria de Governo
SOLICITAÇÃO DE CEDENCIA DE SERVIDORES
Cargo Quant. Carga horária Justificativa
semanal
ESTAGIÁRIOS 01 30 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025.
PAULO ROBERTOJSILVA DE SOUZA
Representante Legal da Entidade
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page:
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Página 5 de 10
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22/01/2021
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18/05/1968 PORTO ALEGRERS
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BRASILEIRO
PORTO AU E RS283632581
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Empresa: CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG. PUBLICA - CONSEPRO Folha: 0001
CNPJ: 90.892.936/0001-67
Balanço encerrado em: 31/12/2023
BALANÇO PATRIMONIAL
Código Classificação Descrição Saldo Atual
1000 1 ATIVO 60.084,27D
1001 1.1 ATIVO CIRCULANTE 39.267,53D
1002 1.1.01 ATIVO DISPONIVEL 39.267,53D
1004 1.101,02 BANCOS CTA. CORRENTE 5.709,16D
2 1.1.01.02.0001 BANRISUL S.A. - CTA. 06.013311.0-7 5.659,75D
4 1.1.01.02.0003 BANRISUL S.A. - CTA. 06.044510.0-6 48,41D
5 1.1,01.02.0004 BANRISUL S.A. - CTA. 06.053943.0-8 1,00D
1005 1.1.01.03 BANCOS CONTA APLICACOES 33.558,37D
13 1.1.01.03.0002 BANRISUL S.A. - APLICACAO 06.013311.0-7 CDB - GANHE MAIS 2.950,37D
14 1.1.01,03.0003 BANRISUL S.A. - APLICACAO 06.044510.0-6 2.407,53D
15 1.1.01.03.0004 BANRISUL S.A. - APLICACAO 06.053943.0-8 28.200,470
1009 1.2 ATIVO NAO-CIRCULANTE 20.816,74D
1014 1.2.03 ATIVO IMOBILIZADO 20.816,74D
1016 1.2.03.02 SEDE SOCIAL 3.199,52D
57 1.2,03.02.0023 MOVEIS E UTENSILIOS 6.822,00D
58 1.2,03.02.0024 (5) DEPR. AC. MOVEIS E UTENSILIOS 3.622,48
1017 1.2.03.03 BENS MOVEIS 17.617,22D
61 1.2.03.03.0001 SISTEMAS DE COMUNICAÇAO E MONITORAMENTO 5.400,00D
62 1.2.03.03.0002 (0) DEPR. AC. SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO 1.620,00€
63 1.2.03.03.0003 COMPUTADORES E PERIFERICOS 17.381,59D
64 1.2.03.03.0004 (5) DEPR. AC. COMPUTADORES E PERIFERICOS 10.483,66C
69 1.2.03.03.0009 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 3.000,00D
70 1.2.03.03.0010 (5) DEPR. AC. MAQS. E EQUIPAMENTOS 325,00€
71 1.2.03.03.0011 OUTRAS IMOBILIZACOES 14.214,93D
72 1.2.03.03.0012 (5) DEPR, AC. OUTRAS IMOBILIZACOES 9.950,64€
SAO JERONIMO, 31 de Dezembro de 2023
CHRISTIAN E Assinado de forma
OSTROSKI diga cu CHRISTIANE
GENZS920824 Gets
59004 17:19:59 -03'00'
sistema licenciado para GENZ ASSESSORIA EMPRES
'SARIAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA
ss,
Empresa: CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG. PUBLICA - CONSEPRO Folha: 0002
CNPJ: 90.892.936/0001-67
Balanço encerrado em: 31/12/2023
BALANÇO PATRIMONIAL
Código Classificação Descrição Saldo Atual
1200 2 PASSIVO 60.084,27€
1215 24 PATRIMONIO LIQUIDO 60,084,27€
1216 2.4.01 PATRIMONIO 60.084,27€
1217 2.4.01,01 PATRIMONIO 60.084,27C
152 2.4.01.01.0001 PATRIMONIO 60.084,27C
SAO JERONIMO, 31 (o de 2023
FRANCISCO VIANNA DA CRUZ
PRESIDENTE
CPF: 029.266.600449
Assinado de forma digif l
CHRISTIANE ComsnaNEOS TROS
OSTROSKI GENZ:92082459004
Dados: 2025.02.28 17:20:12
GENZ:92082459004 O
CHRISTIANE OSTROSKL GENZ
Contador Reg. no CRC - RS sob o No. 067625/0
CPF: 920.824.590-04
Sistema licenciado para GENZ ASSESSORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE
SIMPLES LTDA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Folha de Informação
Car sdigio ú
Decumentocas covfenn.
CASCA LiMT de 4Cotpo
Com aNSyo Do Paciero
$.9J0/2087,
em ofoddas
Sd 4º
5º 6º
FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoes(D)saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 —- São Jerônimo - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - R$
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROCESSO: 1032/2025
Celebração de parceria voluntária com Organização da Sociedade
Civil
PARTES: CONSEPRO — Conselho Comunitário Pro Segurança Pública
OBJETO:
PARECER
INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO
1. DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS
O CONSEPRO — Conselho Comunitário Pro Segurança Pública de São Jerônimo,
entidade sem fins lucrativos, declarada como de utilidade pública por este munícipio,
através da Lei Municipal nº 2533/2006, solicita no presente procedimento, protocolizado
junto a esta Prefeitura, a celebração de parceria para O exercício 2025/2026.
Os autos foram encaminhados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Administração, que se mostrou favorável a parceria.
Estando os trâmites obrigatórios corretos, passamos a analisar a documentação
completa.
A Lei Federal nº 13.019/14 traz em seu texto os conceitos básicos para que
uma entidade seja considerada organização da sociedade civil, nos termos do artigo 2º,
serão assim consideradas:
e as entidades privadas sem fins lucrativos que não
distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou liquidos,
dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução
do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da
constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
e as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10
de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de
risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por
programas e ações de combate à pobreza e de geração de
trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e
capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes
FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridicosaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
HI - que, em caso de dissolução da entidade, O respectivo patrimônio
líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
Declaração firmada pelo contador da entidade de que a
mesma faz observância aos princípios e normas de
contabilidade e apresentação dos demonstrativos contábeis
do último ano:
Iv - escrituração de acordo com OS princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
V — possuir:
a) no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desses
prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma
organização atingi-los;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante; sugere-se a apresentação de
atestados de experiência emitidos por organizações/órgãos
públicos ou outras formas de comprovação.
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional
para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na
parceria e O cumprimento das metas estabelecidas; sugere-se a
apresentação de declaração contendo a estrutura de recursos
humanos e estrutura física da qual dispõe a entidade, além
de apresentação de material gráfico (fotos, vídeos, etc).
Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão apresentar:
1 - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária,
de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação
aplicável de cada ente federado;
III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão
simplificada emitida por junta comercial;
v- cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade,
com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e
número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
vII - comprovação de que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado;
FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(QDsaojeronimo.rs. ov.br
CNPJ 88.1 17.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
O plano de trabalho apresentado contempla as exigências legais, cabendo aqui
a citação das mesmas:
e A descrição da realidade objeto da parceria foi bem descrita e
evidencia a necessidade de a Administração Pública colaborar com à
entidade para o fim de promover um melhor atendimento aos órgãos
de segurança instalados no Município.
e As metas são claras e de fácil verificação, o que poderá ser
facilmente auferida pelo responsável pela parceria.
e As formas de execução do projeto estão bem especificados e
utilizam os recursos a serem transferidos, bem como à mão-de-obra
cedida.
e As previsões de receitas e despesas foram corretamente
apresentadas.
Assim, estando toda à documentação exigida em conformidade com a lei, não
há qualquer óbice para à realização da parceria.
2. DO MÉRITO
Primeiramente, importante ressaltar que, cabe a esta Procuradoria, apenas, O
exame dos elementos jurídicos que compõem os pedidos formulados, afastados, por
conseguinte, os que se referem a técnica.
Os documentos juntados foram analisados pelos setores competentes, cabendo
a eles a confirmação quanto a veracidade dos mesmos. Às declarações foram prestadas
pelos dirigentes, cabendo a ele a responsabilidade por qualquer desacordo das mesmas
com os fatos reais.
O mérito quanto ao pedido está propriamente ligado à análise dos requisitos
legais de aplicação da Lei nº 13.019/14, sendo já amplamente discutido que o objeto da
parceria tem relação com o interesse público, e necessita de um regime de mútua
cooperação para ser executado.
O nosso ordenamento jurídico, através da Lei federal nº 13.019/14, prevê a
obrigatoriedade do chamamento público. Contudo, assim como a Lei nº 14.133/21
(Art. 74, caput), a lei das parcerias voluntárias também previu casos em que o
chamamento público é dispensável ou inexigível.
Fone/Fax: (51) 3651 -A744 - E-mail: jurídico! saojeronimo.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO -RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
publicação do extrato de justificativa, nos termos do artigo 32, 51º, da Lei das
parcerias voluntárias.
É o parecer.
À Autoridade competente.
São Jerônimo, 13 de maio de 2025.
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a
Estado do Rio Grande do Sul . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PARECER TÉCNICO
Assunto: Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - Consepro
Veio a esta Secretaria, processo 1032/2025, com objetivo de
renovação de parceria entre O município e O Conselho Comunitário Pró-
Segurança Pública. Analisando o assunto, verifica-se que a entidade está
formalizada e apresentou certidões negativas e demais documentos.
Também se verifica que é a única com este fim e que exerce suas atividades
a mais de 30 anos em nosso município.
Neste sentido, é de fundamental importância para a sociedade o apoio
do poder público municipal ao aparelhamento e suporte da segurança pública
de nossa comunidade.
Além dessa primordial e nítida importância, cabe ressaltar que a
entidade vem atendendo anualmente satisfatoriamente as atribuições das
parcerias de anos anteriores.
Desta forma, emitimos parecer no sentido de haver viabilidade técnica,
bem como é de interesse da municipalidade a formalização do termo de
parceria entre O Município e a entidade para O exercício de 2025/2026.
São Jerônimo, 13 de maio de 2025.
ma Dano Ny
Gustavo dos Anjos Baptist
Assessor Técnico Superior
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DESPACHO
Tendo em vista o pedido de renovação da parceria entre o município e o
CONSEPRO, remeto o processo para a Secretaria da Fazenda, para que informe se
existe dotação orçamentária para tanto.
São Jerônimo, 19 de maio de 2025.
es da Silva
Coordenador de Apoi ministrativo de Licitações
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