br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 70/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer Jurídico
native_id8586

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 067/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição 
Federal de 01 (um) Servente de Escola e 01 (um) atendente de creche para a Secretaria da 
Educação.
A Justificativa cita o afastamento por motivo de licença saúde da servente
Rosane Maria de Souza, lotada na EMEF Eva Alves Pereira, e da atendente de creche contratada 
Rosângela de Cássia Duarte Pereira, em exercício na EMEI Judit Vieira Schwengber, faz-se 
necessária a contratação emergencial de profissionais para suprir essas ausências
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não 
existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas 
realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação 
Federal.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Este Procurador, já várias vezes se posicionou contrário a contratação prevista 
na Constituição Federal no Art. 37, inciso IX, baseado na excepcionalidade e no caráter 
emergencial, na forma em que ela está sendo utilizada de forma deturpada pelas administrações 
públicas, onde se confunde excepcionalidade da contratação, com funções rotineiras.
Neste aspecto, a excepcionalidade, se justifica quando temos contratações de 
caráter eventual e temporário, com é o caso de pandemias, onde pode-se admitir a contratação 
sem previsão de cargos, mas quando tratamos de contratações de atividade permanente, as 
quais deveriam ser providas por concurso público, a emergencialidade. Nestes casos, seria
obrigatório ter a previsão de cargos disponíveis no plano de carreira, lei municipal 
regulamentando quais os casos permitidos e a devida justificativa em se tratando de inexistência 
de Concurso público. 
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais 
da Projeto de Lei 067/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, 
encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 26 de Maio de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

open original →