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materia nº 71/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer Jurídico
native_id8599

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 068/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição 
Federal de 02 (dois) enfermeiros, 05 (cinco) Técnicos de Enfermagem, 01 (um) servente e 01 (um) 
atendente administrativo para a Secretaria de Saúde.
A Justificativa cita o encerramento em meados de maio, dos contratos dos 
servidores que atuam na área da saúde municipal já autorizados anteriormente pela Lei 
Municipal 4.321/2024, ou seja, renovação das contratações, visto que, as demandas 
permanecem inalteradas e as contratações são fundamentais para o atendimento de qualidade 
da saúde municipal.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não 
existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas 
realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação 
Federal.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Este Procurador, já várias vezes se posicionou contrário a contratação prevista 
na Constituição Federal no Art. 37, inciso IX, baseado na excepcionalidade e no caráter 
emergencial, na forma em que ela está sendo utilizada de forma deturpada pelas administrações 
públicas, onde se confunde excepcionalidade da contratação, com funções rotineiras.
Neste aspecto, a excepcionalidade, se justifica quando temos contratações de 
caráter eventual e temporário, com é o caso de pandemias, onde pode-se admitir a contratação 
sem previsão de cargos, mas quando tratamos de contratações de atividade permanente, as 
quais deveriam ser providas por concurso público, a emergencialidade. Nestes casos, seria
obrigatório ter a previsão de cargos disponíveis no plano de carreira, lei municipal 
regulamentando quais os casos permitidos e a devida justificativa em se tratando de inexistência 
de Concurso público. 
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais 
da Projeto de Lei Legislativo 068/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto 
de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem 
como para ser analisado pelo Plenário.
 Em 26 de Maio de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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