| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8599 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 068/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 02 (dois) enfermeiros, 05 (cinco) Técnicos de Enfermagem, 01 (um) servente e 01 (um) atendente administrativo para a Secretaria de Saúde. A Justificativa cita o encerramento em meados de maio, dos contratos dos servidores que atuam na área da saúde municipal já autorizados anteriormente pela Lei Municipal 4.321/2024, ou seja, renovação das contratações, visto que, as demandas permanecem inalteradas e as contratações são fundamentais para o atendimento de qualidade da saúde municipal. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação Federal. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Este Procurador, já várias vezes se posicionou contrário a contratação prevista na Constituição Federal no Art. 37, inciso IX, baseado na excepcionalidade e no caráter emergencial, na forma em que ela está sendo utilizada de forma deturpada pelas administrações públicas, onde se confunde excepcionalidade da contratação, com funções rotineiras. Neste aspecto, a excepcionalidade, se justifica quando temos contratações de caráter eventual e temporário, com é o caso de pandemias, onde pode-se admitir a contratação sem previsão de cargos, mas quando tratamos de contratações de atividade permanente, as quais deveriam ser providas por concurso público, a emergencialidade. Nestes casos, seria obrigatório ter a previsão de cargos disponíveis no plano de carreira, lei municipal regulamentando quais os casos permitidos e a devida justificativa em se tratando de inexistência de Concurso público. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais da Projeto de Lei Legislativo 068/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 26 de Maio de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo