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materia nº 73/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer Jurídico
native_id8609

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 070/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição 
Federal de 04 (quatro) Vigias e 03 (três) serventes para a Secretaria de Infraestrutura e 
Administração.
A Justificativa cita que a presente contratação é uma renovação de autorização
anterior prevista na Lei Municipal nº 4.321/2024. As serventes atuarão como folguistas, cobrindo 
ausências por férias, licenças e afastamentos legais, garantindo a continuidade e a qualidade dos 
serviços de limpeza e apoio nas unidades da Secretaria, especialmente diante da elevada 
demanda gerada pelo número de prédios públicos sob sua responsabilidade. E os vigias são 
imprescindíveis diante do aumento nos índices de furtos, arrombamentos e atos de vandalismo 
em prédios municipais. Sua presença contribui diretamente para a segurança do patrimônio 
público e a tranquilidade de servidores e munícipes.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não 
existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas 
realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação 
Federal.
Este Procurador, já várias vezes se posicionou contrário a contratação prevista 
na Constituição Federal no Art. 37, inciso IX, baseado na excepcionalidade e no caráter 
emergencial, na forma em que ela está sendo utilizada de forma deturpada pelas administrações 
públicas, onde se confunde excepcionalidade da contratação, com funções rotineiras.
Neste aspecto, a excepcionalidade, se justifica quando temos contratações de 
caráter eventual e temporário, com é o caso de pandemias, onde pode-se admitir a contratação 
sem previsão de cargos, mas quando tratamos de contratações de atividade permanente, as 
quais deveriam ser providas por concurso público, a emergencialidade. Nestes casos, seria
obrigatório ter a previsão de cargos disponíveis no plano de carreira, lei municipal 
regulamentando quais os casos permitidos e a devida justificativa em se tratando de inexistência 
de Concurso público. 
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais 
da Projeto de Lei Legislativo 070/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto 
de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem 
como para ser analisado pelo Plenário.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 Em 26 de Maio de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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