| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8610 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Lei Ordinária n° 071/2025 Autor: Executivo Municipal RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 01 (um) Vigia para a Secretaria de Infraestrutura e Administração. A Justificativa cita que a presente contratação é em decorrência do falecimento do servidor Sr. Élvio Alves de Siqueira, ocorrido em 02 de março de 2025, e sua atuação como vigia na Creche Carlos Arno, torna-se necessária a imediata contratação emergencial de um profissional para suprir esta lacuna e assegurar a continuidade dos serviços de vigilância no local. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação Federal. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Este Procurador, já várias vezes se posicionou contrário a contratação prevista na Constituição Federal no Art. 37, inciso IX, baseado na excepcionalidade e no caráter emergencial, na forma em que ela está sendo utilizada de forma deturpada pelas administrações públicas, onde se confunde excepcionalidade da contratação, com funções rotineiras. Neste aspecto, a excepcionalidade, se justifica quando temos contratações de caráter eventual e temporário, com é o caso de pandemias, onde pode-se admitir a contratação sem previsão de cargos, mas quando tratamos de contratações de atividade permanente, as quais deveriam ser providas por concurso público, a emergencialidade. Nestes casos, seria obrigatório ter a previsão de cargos disponíveis no plano de carreira, lei municipal regulamentando quais os casos permitidos e a devida justificativa em se tratando de inexistência de Concurso público. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais da Projeto de Lei Legislativo 071/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 26 de Maio de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo