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materia nº 75/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer Jurídico
native_id8611

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2025
Autor: Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo
RELATÓRIO:
Trata-se de Decreto Legislativo dando Denominação de Rua Waldemar 
Eberhardt Erling a Rua C, no Bairro Passo da Cruz.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
O presente Decreto está de conformidade com as disposições e exigências 
legais e de Lei Orgânica para denominar um Logradouro público.
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais 
da Projeto de Decreto Legislativo 001/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto 
de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem 
como para ser analisado pelo Plenário.
 Em 26 de Maio de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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