| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8611 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2025 Autor: Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo RELATÓRIO: Trata-se de Decreto Legislativo dando Denominação de Rua Waldemar Eberhardt Erling a Rua C, no Bairro Passo da Cruz. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO: O presente Decreto está de conformidade com as disposições e exigências legais e de Lei Orgânica para denominar um Logradouro público. CONCLUSÃO: Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais da Projeto de Decreto Legislativo 001/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 26 de Maio de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo