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materia nº 76/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaParecer Jurídico
native_id8612

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Resolução n° 006/2025
Autor: Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Resolução, a qual Institua Comissão Parlamentar de 
Mobilidade Urbana, nos termos do art. 107 da Resolução nº 009/2024 (Regimento Interno), e dá 
outras providências.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
O presente Decreto está de conformidade com as disposições legais e 
exigências do Regimento Interno para Criação de uma Comissão temporária de assuntos 
relevantes.
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais 
da Projeto de Resolução 006/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade 
e boa técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para 
ser analisado pelo Plenário.
 Em 26 de Maio de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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