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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 175/2025
São Jerônimo, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 077/2025, em anexo, visando alteração na LOA 2025.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração
da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos
econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com
a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso
deste Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as
despesas com a emenda impositiva destinada à entidade Liga Independente das Equipes
da Gincana Municipal de São Jerônimo, cujo objeto está no Processo Administrativo
1.678/2025.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME
ORDINÁRIO, tendo em vista o prazo para a realização dos procedimentos pertinentes ao
5º Festival de Artes Cênicas.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 077, DE 28 DE MAIO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 92.161,89.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 92.161,89 (noventa e dois mil cento e sessenta e um reais e oitenta e nove
centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO
1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA
16.002.13.392.2400.2600-3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 92.161,89
1.500.000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser
feita nas seguintes dotações orçamentárias:
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS
90.001.99.999.0.0020-9 9.99.99.02.00.00.00 – Reserva de Contingência Emendas
Individuais 92.161,89
1.500.000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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