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materia nº 77/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaProjeto de Lei nº 077/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 92.161,89.
native_id8613

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-17 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-16 Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-06-16 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-06-03 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-03 Para Tramitação — —
2025-05-30 Incluído para Leitura — —
2025-05-30 Para Tramitação — —
2025-05-30 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T20:09:45.527554-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 175/2025
São Jerônimo, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 077/2025, em anexo, visando alteração na LOA 2025.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração 
da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos 
econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com 
a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso 
deste Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as 
despesas com a emenda impositiva destinada à entidade Liga Independente das Equipes 
da Gincana Municipal de São Jerônimo, cujo objeto está no Processo Administrativo 
1.678/2025.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME 
ORDINÁRIO, tendo em vista o prazo para a realização dos procedimentos pertinentes ao 
5º Festival de Artes Cênicas.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 077, DE 28 DE MAIO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 92.161,89.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 92.161,89 (noventa e dois mil cento e sessenta e um reais e oitenta e nove 
centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO
1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA
16.002.13.392.2400.2600-3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 92.161,89
1.500.000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser 
feita nas seguintes dotações orçamentárias:
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS
90.001.99.999.0.0020-9 9.99.99.02.00.00.00 – Reserva de Contingência Emendas 
Individuais 92.161,89
1.500.000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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