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OF. GP. Nº 176/2025 São Jerônimo, 30 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 078/2025, em anexo, reajustar os valores das JETONS para a comissões de
processo administrativo.
A lei n.º 2.500/2006 instituiu o “jeton” para a participação de servidor em
comissões de Processos Sindicantes ou Processos Administrativos Disciplinares. Tratase de uma realidade que impõe urgente reavaliação, tanto por questões de justiça e
valorização dos servidores, quanto pela necessidade de garantir a eficiência e a
qualidade na condução dos processos administrativos, que exigem elevado grau de
responsabilidade, conhecimento técnico e dedicação.
O art. 37, caput, da Constituição Federal consagra os princípios da
legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade como norteadores da Administração
Pública. Nesse contexto, manter os valores das gratificações defasados por quase duas
décadas representa evidente distorção, que compromete não apenas a motivação dos
servidores designados, mas também o próprio interesse público, ao não incentivar
adequadamente o desempenho de função essencial ao funcionamento regular do
Estado.
Ressalte-se que a atuação em comissões de sindicância e processos
administrativos disciplinares não constitui atividade rotineira do cargo efetivo, tratandose de encargo especial, que exige dedicação suplementar e responsabilidade adicional
ao estudar o assunto e diligenciar nas mais diversas esferas para o desfecho do processo.
A ausência de atualização na base de cálculo da gratificação desde 2006, portanto,
implica em perda real do valor remuneratório, incompatível com a valorização do
servidor público.
Além disso, conforme dispõe o inciso II do art. 39 da Constituição Federal
(com a redação dada pela EC nº 19/1998), é legítima a instituição de parcelas
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indenizatórias ou retributivas por atividades extraordinárias, desde que previstas em lei
específica. Assim, o reajuste da gratificação encontra respaldo jurídico na própria Carta
Magna, desde que obedecidos os limites legais e orçamentários.
A medida proposta busca, portanto, corrigir uma distorção histórica,
promovendo a valorização dos servidores públicos que desempenham função
estratégica para a Administração Pública, sem prejuízo da observância dos princípios da
legalidade, responsabilidade fiscal e interesse público.
Por todo o exposto, a atualização dos valores das gratificações pagas aos
membros das comissões de processos administrativos se mostra necessária, justa e
legal, alinhando-se ao compromisso da Administração Pública com a valorização do
servidor, a moralidade administrativa e a eficiência no desempenho de suas funções.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 078, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal
nº 2.500, de 03/03/2006, que instituiu o
pagamento de "JETON" para as comissões
condutoras de processos sindicantes ou
administrativos disciplinares.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2500, de 03/03/2006, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º O servidor receberá, após concluída a missão a ela
designada, pela autoridade competente, o valor
correspondente a 3,5 (três e meia) unidades fiscais
municipais (UFM), caso seja nomeado na condição de
membro e a 4 (quatro) UFM, caso seja nomeado na
condição de Presidente."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal