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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaProjeto de Lei nº 78/2025 - Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.500, de 03/03/2006, que instituiu o pagamento de "JETON" para as comissões condutoras de processos sindicantes ou administrativos disciplinares.
native_id8614

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-16 Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-06-16 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-06-03 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-03 Para Tramitação — —
2025-05-30 Incluído para Leitura — —
2025-05-30 Para Tramitação — —
2025-05-30 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T20:12:59.777141-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 176/2025 São Jerônimo, 30 de maio de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 078/2025, em anexo, reajustar os valores das JETONS para a comissões de 
processo administrativo.
A lei n.º 2.500/2006 instituiu o “jeton” para a participação de servidor em 
comissões de Processos Sindicantes ou Processos Administrativos Disciplinares. Trata￾se de uma realidade que impõe urgente reavaliação, tanto por questões de justiça e 
valorização dos servidores, quanto pela necessidade de garantir a eficiência e a 
qualidade na condução dos processos administrativos, que exigem elevado grau de 
responsabilidade, conhecimento técnico e dedicação.
O art. 37, caput, da Constituição Federal consagra os princípios da 
legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade como norteadores da Administração 
Pública. Nesse contexto, manter os valores das gratificações defasados por quase duas 
décadas representa evidente distorção, que compromete não apenas a motivação dos 
servidores designados, mas também o próprio interesse público, ao não incentivar 
adequadamente o desempenho de função essencial ao funcionamento regular do 
Estado.
Ressalte-se que a atuação em comissões de sindicância e processos 
administrativos disciplinares não constitui atividade rotineira do cargo efetivo, tratando￾se de encargo especial, que exige dedicação suplementar e responsabilidade adicional 
ao estudar o assunto e diligenciar nas mais diversas esferas para o desfecho do processo. 
A ausência de atualização na base de cálculo da gratificação desde 2006, portanto, 
implica em perda real do valor remuneratório, incompatível com a valorização do 
servidor público.
Além disso, conforme dispõe o inciso II do art. 39 da Constituição Federal 
(com a redação dada pela EC nº 19/1998), é legítima a instituição de parcelas 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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indenizatórias ou retributivas por atividades extraordinárias, desde que previstas em lei 
específica. Assim, o reajuste da gratificação encontra respaldo jurídico na própria Carta 
Magna, desde que obedecidos os limites legais e orçamentários.
A medida proposta busca, portanto, corrigir uma distorção histórica, 
promovendo a valorização dos servidores públicos que desempenham função 
estratégica para a Administração Pública, sem prejuízo da observância dos princípios da 
legalidade, responsabilidade fiscal e interesse público.
Por todo o exposto, a atualização dos valores das gratificações pagas aos 
membros das comissões de processos administrativos se mostra necessária, justa e 
legal, alinhando-se ao compromisso da Administração Pública com a valorização do 
servidor, a moralidade administrativa e a eficiência no desempenho de suas funções.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 078, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal 
nº 2.500, de 03/03/2006, que instituiu o 
pagamento de "JETON" para as comissões 
condutoras de processos sindicantes ou 
administrativos disciplinares.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2500, de 03/03/2006, passa a ter a 
seguinte redação:
"Art. 2º O servidor receberá, após concluída a missão a ela 
designada, pela autoridade competente, o valor 
correspondente a 3,5 (três e meia) unidades fiscais 
municipais (UFM), caso seja nomeado na condição de 
membro e a 4 (quatro) UFM, caso seja nomeado na 
condição de Presidente."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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