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materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaProjeto de lei nº 79/2025 - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$100.000,00.
native_id8615

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-16 Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-06-16 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-06-03 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-03 Para Tramitação — —
2025-05-30 Incluído para Leitura — —
2025-05-30 Para Tramitação — —
2025-05-30 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T20:15:07.829894-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 177/2025 São Jerônimo, 30 de maio de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 079/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Suplementar
no valor de R$ 100.000,00.
A presente solicitação se faz necessária para atender despesas específicas 
da Secretaria Municipal de Saúde provenientes da Emenda Parlamentar Federal ao
incremento federal ao custeio dos SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE através 
do processo n° 25000.027563/2025-32.
Diante da importância dessa iniciativa para à população, solicitamos que 
esta Egrégia Câmara aprecie e aprove o Projeto de Lei em questão, garantindo a 
efetividade das ações planejadas.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 079, DE 30 DE MAIO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 100.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), que será utilizado nas seguintes dotações 
orçamentárias:
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1107-SEC. MUN. SAÚDE / MANUT. DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
2.314-INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos de 
Emenda Parlamentar Federal, destinada ao Incremento Temporário do Custeio dos 
Serviços de Atenção Primária em Saúde, através do Processo 25000.027563/2025-32.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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