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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaProjeto de Lei nº 80/2025 - Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Psicólogo.
native_id8616

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-16 Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-06-16 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-06-03 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-03 Para Tramitação — —
2025-05-30 Incluído para Leitura — —
2025-05-30 Para Tramitação — —
2025-05-30 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T20:17:10.751469-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 178/2025 São Jerônimo, 30 de maio de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 080/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de Piscólogo.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao 
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
O presente projeto trata da contratação de servidor para atuar na Secretaria de 
Assistência Social, especificamente no Abrigo Municipal Nélio Steigleder, conforme 
autorização prevista na Lei nº 4.307/2024, já aprovada por esta Casa Legislativa.
Ressalta-se que as atividades desenvolvidas no Abrigo Municipal são essenciais 
e inadiáveis, demandando a presença contínua de servidores capacitados. A ausência de 
profissionais compromete diretamente o pleno funcionamento do serviço, que exige 
atuação permanente do corpo técnico para garantir o atendimento adequado aos 
acolhidos.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO, tendo 
em vista a necessidade de realizar os tramites legais para a referida contratação. 
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 080, DE 30 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE 01 (UM) PSICOLOGO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Psicólogo 01 (um)
Curso Superior 
Psicologia e 
habilitação junto ao 
CRP/RS
20 horas
R$ 4.073,70 + 
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal



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