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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaProjeto de Lei nº 81/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Servidor para área da Saúde.
native_id8617

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-16 Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-06-16 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-06-03 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-03 Para Tramitação — —
2025-05-30 Incluído para Leitura — —
2025-05-30 Para Tramitação — —
2025-05-30 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T20:19:20.806849-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 179/2025 São Jerônimo, 30 de maio de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 081/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de servidor para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
A Unidade Básica de Saúde (UBS) Rincão dos Corrêa foi recentemente 
inaugurada com o objetivo de ampliar e qualificar o atendimento em saúde à população 
da localidade e arredores. Como toda unidade de saúde, seu pleno funcionamento 
depende não apenas da equipe técnica e dos profissionais da saúde, mas também de 
profissionais de apoio, que garantem as condições adequadas de limpeza, organização 
e conservação dos espaços.
Diante disso, torna-se indispensável a contratação de uma servente, uma 
vez que a UBS necessita de manutenção constante da higienização dos ambientes, 
assegurando condições salubres e seguras tanto para os usuários quanto para os 
profissionais que atuam no local. A ausência desse profissional compromete 
diretamente a qualidade do atendimento, podendo gerar riscos sanitários e prejudicar 
a imagem e o funcionamento da unidade.
Além disso, é importante destacar que a UBS Rincão dos Corrêa tem sido 
tema de proposições por parte dos vereadores do município, que, sensíveis às 
necessidades da comunidade, têm cobrado e sugerido medidas para garantir que a 
unidade opere de forma eficiente, contínua e com a estrutura necessária. 
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento 
com despesas de pessoal está em 46,30% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 081, DE 30 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA A 
ÁREA DA SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Servente 01
2º ano Ensino 
Fundamental
40h
R$ 1.568,55 + 
Insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal



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