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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 179/2025 São Jerônimo, 30 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 081/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de servidor para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
A Unidade Básica de Saúde (UBS) Rincão dos Corrêa foi recentemente
inaugurada com o objetivo de ampliar e qualificar o atendimento em saúde à população
da localidade e arredores. Como toda unidade de saúde, seu pleno funcionamento
depende não apenas da equipe técnica e dos profissionais da saúde, mas também de
profissionais de apoio, que garantem as condições adequadas de limpeza, organização
e conservação dos espaços.
Diante disso, torna-se indispensável a contratação de uma servente, uma
vez que a UBS necessita de manutenção constante da higienização dos ambientes,
assegurando condições salubres e seguras tanto para os usuários quanto para os
profissionais que atuam no local. A ausência desse profissional compromete
diretamente a qualidade do atendimento, podendo gerar riscos sanitários e prejudicar
a imagem e o funcionamento da unidade.
Além disso, é importante destacar que a UBS Rincão dos Corrêa tem sido
tema de proposições por parte dos vereadores do município, que, sensíveis às
necessidades da comunidade, têm cobrado e sugerido medidas para garantir que a
unidade opere de forma eficiente, contínua e com a estrutura necessária.
Registramos que conforme o mês de março de 2025, o comprometimento
com despesas de pessoal está em 46,30% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 081, DE 30 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA A
ÁREA DA SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Servente 01
2º ano Ensino
Fundamental
40h
R$ 1.568,55 +
Insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal