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materia nº 82/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaProjeto de Lei n° 82/2025 - Autoriza a doação de Veículos a Comunidade Terapêutica Despertar.
native_id8620

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-06-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-06-23 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-06-23 Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-06-23 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-06-03 Com o Procurador para parecer. — —
2025-06-03 Para Tramitação — —
2025-06-02 Incluído para Leitura — —
2025-06-02 Para Tramitação — —
2025-05-30 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T19:24:45.027167-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 180/2025 São Jerônimo, 30 de maio de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 082/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para realizar a 
doação de veículos à Comunidade Terapêutica Despertar (novo nome da Comunidade 
Terapêutica Cara Limpa).
Conforme a Lei n.º 14.133/2021 pode a Administração Pública realizar a 
doação de bens, mediante autorização legislativa, dispensada a licitação nos casos de 
interesse público.
A entidade é declarada de interesse público conforme o Decreto n.º 
5.414/2024, atendendo assim o exposto no §6º do art. 76 da Lei n.º 14.133/2021.
O veículos que serão doados estão sem utilização pelo Município, 
encontrando-se no pátio da Secretaria de Obras, aguardando Leilão de bens.
Conforme requerimento da comunidade terapêutica, os veículos serviriam 
para deslocamentos até a cidade, haja vista que a sua sede fica a aproximadamente 
15km do centro, melhorando assim o atendimento aos acolhidos que dependem da rede 
de atenção.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 082, DE 30 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULOS À 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA 
DESPERTAR.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º - Fica autorizada a doação dos seguintes veículos automotores, nos 
termos desta Lei, para a entidade Comunidade Terapêutica Despertar:
FORD/FIESTA 1.6 FLEX – Placa IUB6430, RENAVAN 00514896353, chassi
9BFZF55P5D8452886, ano/modelo 2012/2013, cor branca.
VW/KOMBI – Placa IRM4242, RENAVAN 00273102168, chassi
9BWMF07X8BP016482, ano/modelo 2010/2011, cor branca.
Art. 2º - A doação de veículos será realizada mediante termo de doação, que 
conterá as seguintes cláusulas:
I - Descrição do veículo, incluindo marca, modelo, ano de fabricação, cor e 
número de identificação do veículo (chassi e placa);
II - Identificação do donatário, incluindo nome, endereço e CNPJ ou CPF;
III - prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da assinatura do termo 
de doação, para que o donatário proceda à transferência do veículo para seu nome;
IV - Cláusula de reversão, estabelecendo que, em caso de não cumprimento do 
prazo previsto no inciso III e se for dada destinação diversa da sua finalidade, o veículo 
retornará ao patrimônio do Município de São Jerônimo
Art. 3º - O donatário se compromete a:
I - Utilizar o veículo exclusivamente para os fins previstos no termo de doação;
I - Manter o veículo em bom estado de conservação;
III - Não alienar, transferir ou dar em garantia o veículo sem prévia autorização 
do Município de São Jerônimo pelo período de 5 (cinco) anos.
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Art. 4º - Caso o donatário não proceda à transferência do veículo para seu nome 
dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, o veículo será considerado 
automaticamente revertido ao patrimônio do Município de São Jerônimo, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. O Município não indenizará qualquer melhoria realizada nos 
veículos em caso de reversão.
Art. 5º - O donatário será responsável por quaisquer débitos, multas ou ônus 
que recaiam sobre o veículo até a data da transferência, e o Município de São Jerônimo 
não será responsabilizado por quaisquer despesas ou encargos decorrentes da doação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal



















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