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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 180/2025 São Jerônimo, 30 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 082/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para realizar a
doação de veículos à Comunidade Terapêutica Despertar (novo nome da Comunidade
Terapêutica Cara Limpa).
Conforme a Lei n.º 14.133/2021 pode a Administração Pública realizar a
doação de bens, mediante autorização legislativa, dispensada a licitação nos casos de
interesse público.
A entidade é declarada de interesse público conforme o Decreto n.º
5.414/2024, atendendo assim o exposto no §6º do art. 76 da Lei n.º 14.133/2021.
O veículos que serão doados estão sem utilização pelo Município,
encontrando-se no pátio da Secretaria de Obras, aguardando Leilão de bens.
Conforme requerimento da comunidade terapêutica, os veículos serviriam
para deslocamentos até a cidade, haja vista que a sua sede fica a aproximadamente
15km do centro, melhorando assim o atendimento aos acolhidos que dependem da rede
de atenção.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 082, DE 30 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULOS À
COMUNIDADE TERAPÊUTICA
DESPERTAR.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica autorizada a doação dos seguintes veículos automotores, nos
termos desta Lei, para a entidade Comunidade Terapêutica Despertar:
FORD/FIESTA 1.6 FLEX – Placa IUB6430, RENAVAN 00514896353, chassi
9BFZF55P5D8452886, ano/modelo 2012/2013, cor branca.
VW/KOMBI – Placa IRM4242, RENAVAN 00273102168, chassi
9BWMF07X8BP016482, ano/modelo 2010/2011, cor branca.
Art. 2º - A doação de veículos será realizada mediante termo de doação, que
conterá as seguintes cláusulas:
I - Descrição do veículo, incluindo marca, modelo, ano de fabricação, cor e
número de identificação do veículo (chassi e placa);
II - Identificação do donatário, incluindo nome, endereço e CNPJ ou CPF;
III - prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da assinatura do termo
de doação, para que o donatário proceda à transferência do veículo para seu nome;
IV - Cláusula de reversão, estabelecendo que, em caso de não cumprimento do
prazo previsto no inciso III e se for dada destinação diversa da sua finalidade, o veículo
retornará ao patrimônio do Município de São Jerônimo
Art. 3º - O donatário se compromete a:
I - Utilizar o veículo exclusivamente para os fins previstos no termo de doação;
I - Manter o veículo em bom estado de conservação;
III - Não alienar, transferir ou dar em garantia o veículo sem prévia autorização
do Município de São Jerônimo pelo período de 5 (cinco) anos.
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Art. 4º - Caso o donatário não proceda à transferência do veículo para seu nome
dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, o veículo será considerado
automaticamente revertido ao patrimônio do Município de São Jerônimo,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. O Município não indenizará qualquer melhoria realizada nos
veículos em caso de reversão.
Art. 5º - O donatário será responsável por quaisquer débitos, multas ou ônus
que recaiam sobre o veículo até a data da transferência, e o Município de São Jerônimo
não será responsabilizado por quaisquer despesas ou encargos decorrentes da doação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal