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OF. GP. Nº 181/2025 São Jerônimo, 30 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 083/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para instituir o
Programa de Incentivos à Geração de Empregos e Renda no Município de São Jerônimo.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa de
Incentivos à Geração de Emprego e Renda no Município de São Jerônimo, com foco na
promoção do desenvolvimento econômico local e na inclusão social, por meio da
geração de novos postos de trabalho formais.
A iniciativa busca atender à crescente demanda da população por
oportunidades no mercado de trabalho, especialmente para aqueles que se encontram
em situação de desemprego ou em condição de vulnerabilidade econômica. O programa
estabelece medidas concretas de apoio às empresas locais, com a concessão de
incentivos fiscais temporários, vinculados à criação de novos empregos formais, e à
qualificação profissional dos trabalhadores.
De forma pioneira, o projeto contempla a empresa JGB Equipamentos de
Segurança LTDA, como parceira estratégica nesta política pública, mediante a ampliação
de seu quadro funcional com a contratação de até 70 (setenta) novos trabalhadores,
devidamente registrados e com contrato mínimo de 12 (doze) meses. A medida prevê o
repasse de bolsas-auxílio equivalentes a 50% do salário mínimo federal, por um período
de seis meses, o que permitirá aliviar os custos iniciais da folha de pagamento e, ao
mesmo tempo, estimular o crescimento da economia local.
Além disso, o Projeto de Lei inova ao prever:
• vedação de nepotismo no processo de contratação;
• exigência de ações de qualificação profissional obrigatória para os trabalhadores
beneficiados;
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• inclusão do tempo de capacitação na jornada de trabalho, conforme preconiza a
legislação trabalhista vigente;
• e a fiscalização rigorosa por servidores efetivos da Administração Municipal, com
base nos parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta também estabelece penalidades em caso de descumprimento,
como a aplicação de multa proporcional ao valor do incentivo recebido, garantindo
responsabilidade, transparência e efetividade na execução do programa.
Importa destacar que a medida encontra respaldo no interesse público e se
harmoniza com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
valorização do trabalho e da ordem econômica fundada na valorização do emprego e na
livre iniciativa com responsabilidade social.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO, por
se tratar de instrumento relevante para o fortalecimento das políticas públicas de
emprego e desenvolvimento no Município de São Jerônimo.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 083, DE 30 DE MAIO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos à Geração de Emprego e Renda
no âmbito do Município de São Jerônimo, com o objetivo de fomentar a criação de
postos de trabalho, estimular o desenvolvimento econômico local e promover a inclusão
social por meio do apoio a iniciativas produtivas e empreendedoras.
Art. 2º O Programa terá como diretrizes:
I – a valorização do trabalho local e o fortalecimento da economia municipal;
II – o apoio com incentivos fiscais à empresa com base no artigo 3º inciso XII da
Lei nº 4.154/2022 - PRODESES;
III – a concessão de incentivos fiscais, técnicos e/ou financeiros, conforme
regulamentação específica;
IV – a promoção da qualificação profissional e da intermediação de mão de
obra;
V – articulação com instituições públicas e privadas para viabilizar parcerias
estratégicas para geração de emprego e renda.
Art. 3º No âmbito deste Programa, o Poder Executivo instituirá incentivo fiscal
à empresa JGB Equipamentos de Segurança LTDA, em razão da incorporação, ao seu
quadro de empregados, de pessoas desempregadas dispostas a retomar atividades no
mercado de trabalho.
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§1º O incentivo consistirá na concessão de bolsas-auxílio no valor de 50%
(cinquenta por cento) do salário mínimo federal, pelo período de 06 (seis) meses, para
cada novo trabalhador contratado sob essas condições.
§2º Este incentivo será aplicado sobre cada admissão que represente acréscimo
real no número de empregados na empresa ou estabelecimento, tomando-se por base
o número médio de empregados registrados nos 3 (três) meses anteriores à
contratação.
§3º Os novos admitidos deverão ser maiores de 16 anos, sem limite máximo de
idade.
§4º Para ter direito ao incentivo fiscal previsto nesta Lei, o contrato de trabalho
firmado com o novo empregado deverá ter duração igual ou superior a 12 (doze) meses,
sob regime formal e com registro em carteira de trabalho.
§5º O benefício previsto neste artigo será limitado ao total de 70 (setenta)
novos empregos gerados pela empresa no Município de São Jerônimo.
§6º É vedada a contratação, no âmbito deste Programa, de pessoas que tenham
grau de parentesco até o segundo grau com os sócios da empresa contratante,
abrangendo cônjuges, filhos, pais, irmãos, avós, netos, tios e sobrinhos.
§7º Os trabalhadores contratados no âmbito do Programa receberão
obrigatoriamente ações de qualificação profissional, promovidas ou supervisionadas
pela empresa contratante, em parceria com instituições de ensino, órgãos públicos ou
entidades do Sistema S, conforme regulamentação.
§8º A participação do empregado em treinamentos presenciais ou em ensino a
distância (EaD), quando disponibilizados pela empresa no âmbito do Programa, será
considerada tempo à disposição do empregador, devendo ser incluída na jornada de
trabalho, nos termos da legislação trabalhista vigente.
Art. 4º O processo de fiscalização, notificação, autuação e imposição de multas
decorrente das disposições desta Lei observará o disposto no Título VII da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
sendo esta fiscalização exercida por Comissão composta por 03 (três) membros,
servidores concursados e efetivos da Prefeitura de São Jerônimo, devidamente
designados por portaria do Chefe do Poder Executivo.
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Parágrafo único. As empresas que descumprirem qualquer das disposições
previstas nesta Lei estarão sujeitas ao pagamento de multa equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor do incentivo concedido, calculado proporcionalmente ao
período remanescente do prazo mínimo estabelecido no §4º do art. 3º desta Lei.
Art. 5º Os incentivos concedidos no âmbito deste Programa serão
regulamentados por decreto do Poder Executivo, observada a legislação vigente e os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, a coordenação, fiscalização e
avaliação dos resultados do Programa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal