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materia nº 78/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaParecer Jurídico
native_id8659

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 074/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição 
Federal de 14 (quatorze) operários para a Secretaria de Obras.
A Justificativa cita que se trata de renovações de contratações já autorizadas 
anteriormente, através da Lei Municipal 4.342/24, e que segundo memorando da Secretaria, 
esses profissionais foram contratados para ajudar a dar conta do aumento nas demandas da 
secretaria, que cresceram muito após as enchentes que atingiram a cidade. Muitos bairros ainda 
enfrentam problemas sérios: ruas danificadas, calçadas comprometidas e sistemas de drenagem 
que não foram totalmente recuperados. A equipe atual tem trabalhado intensamente, mas ainda 
há muito a ser feito para que tudo volte ao normal.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não 
existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas 
realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação 
Federal.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Este Procurador, já várias vezes se posicionou contrário a contratação prevista 
na Constituição Federal no Art. 37, inciso IX, baseado na excepcionalidade e no caráter 
emergencial, na forma em que ela está sendo utilizada de forma deturpada pelas administrações 
públicas, onde se confunde excepcionalidade da contratação, com funções rotineiras.
Neste aspecto, a excepcionalidade, se justifica quando temos contratações de 
caráter eventual e temporário, com é o caso de pandemias, onde pode-se admitir a contratação 
sem previsão de cargos, mas quando tratamos de contratações de atividade permanente, as 
quais deveriam ser providas por concurso público, a emergencialidade. Nestes casos, seria
obrigatório ter a previsão de cargos disponíveis no plano de carreira, lei municipal 
regulamentando quais os casos permitidos e a devida justificativa em se tratando de inexistência 
de Concurso público. 
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais 
da Projeto de Lei Legislativo 073/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto 
de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem 
como para ser analisado pelo Plenário.
 Em 02 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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