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materia nº 79/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaParecer Jurídico
native_id8660

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Projeto de Lei Ordinária n° 075/2025
Autor: Executivo Municipal
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal requerendo 
autorização para contratar emergencialmente, com fulcro no Artigo 37, inciso IX, da Constituição 
Federal de 01 (um) Vigia para a Secretária de Infraestrutura e Administração.
A Justificativa cita que se trata de uma nova contratação, pois a insuficiência de 
profissionais destinados à proteção patrimonial contribui diretamente para a recorrência dessas 
ações delituosas, evidenciando a necessidade urgente de reforço nas medidas de segurança 
física. Diante desse cenário, e considerando, de forma específica, o furto ocorrido nas 
dependências da EMEF Salgado Filho no início deste mês, torna-se imprescindível a adoção 
imediata de medidas para garantir a segurança do patrimônio público, bem como zelar pela 
integridade física dos servidores, alunos e da comunidade escolar, e segundo memorando da 
Secretária de Educação, seria para o turno da noite.
DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO:
A Contratação Emergencial está prevista na Constituição Federal, mas não 
existe uma lei municipal regulamentando tais contratações, portando sendo as mesmas 
realizadas de forma precária e não inconstitucional, utilizando-se subsidiariamente a Legislação 
Federal.
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Este Procurador, já várias vezes se posicionou contrário a contratação prevista 
na Constituição Federal no Art. 37, inciso IX, baseado na excepcionalidade e no caráter 
emergencial, na forma em que ela está sendo utilizada de forma deturpada pelas administrações 
públicas, onde se confunde excepcionalidade da contratação, com funções rotineiras.
Neste aspecto, a excepcionalidade, se justifica quando temos contratações de 
caráter eventual e temporário, com é o caso de pandemias, onde pode-se admitir a contratação 
sem previsão de cargos, mas quando tratamos de contratações de atividade permanente, as 
quais deveriam ser providas por concurso público, a emergencialidade. Nestes casos, seria
obrigatório ter a previsão de cargos disponíveis no plano de carreira, lei municipal 
regulamentando quais os casos permitidos e a devida justificativa em se tratando de inexistência 
de Concurso público. 
CONCLUSÃO:
Feitos estes apontamentos, passo a analisar os aspectos constitucionais e legais 
da Projeto de Lei Legislativo 073/2025, no qual do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Procuradoria OPINA pela viabilidade técnica do Projeto 
de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem 
como para ser analisado pelo Plenário.
 Em 02 de junho de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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